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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1186889 DF 2010/0050407-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/06/2010
Julgamento
20 de Maio de 2010
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1186889_DF_1277170523045.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1186889_DF_1277170523047.pdf
Relatório e VotoRESP_1186889_DF_1277170523046.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : SELMA FERREIRA PINHEIRO
ADVOGADO : GERLANO ARAÚJO PEREIRA DA COSTA
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE ADMISSAO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇAO À GRADUAÇAO DE SARGENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. A ausência de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.880/80, Estatuto dos Militares, impõe a incidência da Súmula 211/STJ.
2. O Tribunal a quo asseverou que apenas a lei, nos termos do artigo 142, , da Constituição da Republica, pode fixar os limites de idade para o ingresso nas Forças Armadas e não o edital do certame, sob pena de violação do princípio da reserva legal. Infirmar tal premissa demandaria interpretar dispositivo constitucional, providência que se mostra vedada, consoante as competências constitucionais atribuídas a esta Corte (artigo 105, inciso III, da CRFB).
3. Esta Corte, em situações em que foram superados os óbices do conhecimento, já assentou o entendimento de que a limitação de idade em concurso público para ingresso nas Forças Armadas é válida, desde que prevista em lei em sentido formal, não se mostrando compatível com o ordenamento jurídico a limitação etária prevista apenas no edital ou regulamento. Precedentes: AgRg no REsp 946.264/SC , Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 18.08.08; REsp 1.067.538/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 03.08.09; Ag 1273421/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 03.03.10; AgRg no REsp-946.264 , Ministro Felix Fischer, DJe de 18.8.08; REsp 1.117.411/RS, Rel. Min. Nilson Naves, DJe de 05.02.10; RMS 18.925/SC, Rel. Min. Felix Fischer, DJU de 01.07.05; RMS 14.154/RJ, Rel. Ministro Vicente Leal, DJU de 28.04.03.
4. Como o aresto recorrido está em sintonia com o que restou decidido nesta Corte, deve-se aplicar à espécie o contido na Súmula 83/STJ, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" . O verbete sumular aplica-se aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional.
5. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Brasília, 20 de maio de 2010 (data do julgamento).
Ministro Castro Meira
Relator
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : SELMA FERREIRA PINHEIRO
ADVOGADO : GERLANO ARAÚJO PEREIRA DA COSTA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim sintetizado:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. LIMITE DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
1. A fixação dos limites de idade para o ingresso nas Forças Armadas e competência reservada apenas a lei, portanto, uma vez que, in casu, o limite etário de 24 (vinte e quatro) anos foi estabelecido por ato administrativo, correta a r. sentença que assegurou a autora o direito de se inscrever e participar do Processo Seletivo respectivo sem observância do limite de idade imposto no edital. Precedentes do STF, do STJ, e desta Corte.
2. "Caso, ademais, em que a diferença de idade de apenas um ano em relação ao limite estabelecido no edital não justifica o indeferimento da inscrição, já que em nada interferira nas condições de higidez física e mental. Aplicação, a hipótese, dos princípios da legalidade e da razoabilidade" (TRF1, AMS 2006.38.09.002893-9/MG, Rel. Juiz Federal convocado David Wilson de Abreu Pardo, Sexta Turma, DJ de 2/6/2008, p.184).
3. Por fim, a autora foi promovida à graduação de sargento em 24/11/2005, hipótese que recomenda a aplicação da teoria do fato consumado, tendo em vista a configuração de situação fática que desaconselha modificação.
4. Apelação e remessa oficial não providas (e-STJ fl. 394).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 416-420). A União alega contrariedade ao disposto nos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.880/80, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, pois os referidos dispositivos legais autorizariam a imposição de limites etários por meio dos regulamentos expedidos pelas Forças Armadas, assim aduzindo:
"Resta claro, portanto, que ao anular o item 2 do Edital do Concurso de Admissão ao Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento EASGS"b/2005, referente ao limite de idade para o ingresso nas fileiras das Forças Armadas, o v. acórdão recorrido violou frontalmente o Estatuto dos Militares"(e-STJ fl. 435).
Afirma, outrossim, que não deve prevalecer a tese esposada no acórdão acerca da teoria do fato consumado. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 448).
Simultaneamente foi interposto recurso extraordinário, que foi admitido na origem (e-STJ fls. 452-453).
Admitido o recurso especial (e-STJ fls. 450-451), subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE ADMISSAO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇAO À GRADUAÇAO DE SARGENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. A ausência de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.880/80, Estatuto dos Militares, impõe a incidência da Súmula 211/STJ.
2. O Tribunal a quo asseverou que apenas a lei, nos termos do artigo 142, , da Constituição da Republica, pode fixar os limites de idade para o ingresso nas Forças Armadas e não o edital do certame, sob pena de violação do princípio da reserva legal. Infirmar tal premissa demandaria interpretar dispositivo constitucional, providência que se mostra vedada, consoante as competências constitucionais atribuídas a esta Corte (artigo 105, inciso III, da CRFB).
3. Esta Corte, em situações em que foram superados os óbices do conhecimento, já assentou o entendimento de que a limitação de idade em concurso público para ingresso nas Forças Armadas é válida, desde que prevista em lei em sentido formal, não se mostrando compatível com o ordenamento jurídico a limitação etária prevista apenas no edital ou regulamento. Precedentes: AgRg no REsp 946.264/SC , Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 18.08.08; REsp 1.067.538/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 03.08.09; Ag 1273421/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 03.03.10; AgRg no REsp-946.264 , Ministro Felix Fischer, DJe de 18.8.08; REsp 1.117.411/RS, Rel. Min. Nilson Naves, DJe de 05.02.10; RMS 18.925/SC, Rel. Min. Felix Fischer, DJU de 01.07.05; RMS 14.154/RJ, Rel. Ministro Vicente Leal, DJU de 28.04.03.
4. Como o aresto recorrido está em sintonia com o que restou decidido nesta Corte, deve-se aplicar à espécie o contido na Súmula 83/STJ, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". O verbete sumular aplica-se aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional.
5. Recurso especial não conhecido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Examino os requisitos de admissibilidade do apelo.
O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor acerca do disposto nos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.880/80, que dispõe sobre o estatuto dos Militares, malgrado a recorrente tenha aviado embargos de declaração com o fim de vê-los examinados.
A constatação de eventual omissão, com a possibilidade de determinar-se o retorno dos autos à origem, somente seria possível se houvesse alegação de ofensa ao art. 535 do CP
C nas razões do especial, hipótese inexistente no caso dos autos. Aplica-se, in casu, o disposto na Súmula 211 desta Corte, que assim dispõe:"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. "
Nesse diapasão, calha transcrever os dispositivos apontados por malferidos:
Lei nº 6.880/80
Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
1º Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório.
2º A inclusão nos termos do parágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo.
Art. 11. Para matrícula nos estabelecimentos de ensino militar destinados à formação de oficiais, da ativa e da reserva, e de graduados , além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato não exerça ou não tenha exercido atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional.
Parágrafo único. O disposto neste artigo e no anterior aplica-se, também, aos candidatos ao ingresso nos Corpos ou Quadros de Oficiais em que é exigido o diploma de estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal.
Para melhor elucidação, colaciono o voto condutor do aresto impugnado:
Em análise, remessa oficial, bem como apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, em face de sentença que, nos autos da ação ordinária ajuizada par SELMA FERREIRA PINHEIRO, julgou procedente a pedido de anulação do ato que indeferiu a inscrição da autora no concurso de admissão ao Estágio de Adaptação a Graduação de Sargento - EAGS"B/2005.
Não assiste razão, porém, a insurgência.
Com efeito, a entendimento consubstanciado no comando monocrático encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta eg Corte, conforme acórdãos a seguir transcritos:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO, LIMITE DE IDADE, NECESSIDADE DE LEI. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS DEFINITIVOS. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO I - Somente por lei se pode sujeitar candidato a limite de idade para habilitação a cargo público. II - Com a negativa de provimento ao recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça tornaram-se definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam a acórdão recorrido. Incidência da Sumula 283 do STF. III - Agravo regimental improvido (STF, Al- AgR 589906/DF, Relator Min. Ricardo Lewandowski, publicado no DJe-092 em 23.5.2008, grifo posto).
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. SUMULA 683/STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É constitucional e legal a disposição editalícia que fixa limites de idade mínimo e máximo para ingresso nas carreiras militares, em razão da atividade peculiar exercida por seus integrantes, desde que tal limitação esteja prevista em lei. Aplicação do enunciado da Sumula 683/STF.
2. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no RMS 23704 / RO , Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, publicado no DJ de 4.8.2008, grifo posta).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇAO DE SARGENTOS. ESCOLA DE SARGENTOS DAS ARMAS. INSCRIÇAO. LIMITE DE IDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 142, 3º, X. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCESSAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NAO PROVIMENTO. 1. A vedação contida no art. da Lei n. 9.494/1997 não é absoluta, restringindo-se as hipóteses taxativamente enumeradas, entre as quais não se inclui a de que cuidam os autos.
2. Não editada a lei referida no inciso X do 3º do art. 142 da Constituição Federal, dispondo sobre o limite de idade para ingresso nas Forças Armadas, sem amparo legal se apresenta a limitação contida em instruções de concurso para ingresso no Curso de Formação de Sargentos de que se trata.
3. Caso, ademais, em que a diferença de idade de apenas um ano em relação ao limite estabelecido no edital não justifica o indeferimento da inscrição, já que em nada interferira nas condições de higidez física e mental. Aplicação, a hipótese, dos princípios da legalidade e da razoabilidade.
4. Agravo desprovido (TRF 1ª Região, AG 2005.01.00.059593-4/MG, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, publicado no DJ 06/03/2006, p.239).
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE FIXADO POR ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Confirma-se sentença que concedeu a segurança para assegurar a inscrição no Exame de Admissão ao Curso de Formação de Oficiais Temporários da Aeronáutica, sem a observância do limite de idade imposto no edital, para entender que tal critério exige definição por lei e não apenas por ato administrativo.
2. Hipótese, ademais, em que a Apelada, no último dia de inscrição, ainda contava com a idade máxima estabelecida pela portaria restritiva (42 anos), pois se encontrava a três dias de completar 43 anos.
3. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1, AMS 2006.38.00.028970-2/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma, DJ de 18/08/2008, p.261).
CONSTITUCIONAL. E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA ESCOLA DE SARGENTOS DE ARMAS. LIMITE DE IDADE. FIXAÇAO POR ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO. 142, , PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.
1. Caso em que o Impetrante pretende afastar do edital de admissão na Escola de Sargentos de Armas a fixação de limite etário para a matricula no curso de formação de sargentos.
2. É valida a fixação de idade máxima para o ingresso nas Forças Armadas, desde que prevista em lei, conforme o art. 142, 3º, inciso X, da Constituição Federal. Na ausência de legislação na espécie, nenhum ato administrativo pode suprir a lacuna legal, sob pena de afrontar o principio da reserva legal.
3. Caso, ademais, em que a pequena diferença de idade em relação ao limite estabelecido (dois anos) não justifica a exclusão do candidato do certame, já que em nada interferira nas condições de higidez física e mental. Precedentes desta. Turma : AG 2007.01.00.031657- 1/PI; AC 2004.39.00.007751-6/PA; MAS 2005.38.00.040975-8/MG.
4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento (TRF1, AMS 2006.38.09.002893-9/MG, Rel. Juiz Federal convocado David, Wilson de Abreu Pardo, Sexta Turma, DJ de 2/6/2008, p.184).
Desse modo, considerando que a fixação dos limites de idade para o ingresso nas Forças Armadas é competência reservada apenas a lei, e que, in casu, o limite etário de 24 (vinte e quatro) anos foi estabelecido por ato administrativo, correta a r. sentença que assegurou a autora o direito de se inscrever e participar do Processo Seletivo respectivo sem observância do limite de idade imposto no edital.
Ademais, a autora tinha apenas 25 (vinte e cinco) anos na data da inscrição do concurso em questão, de sorte que, na forma do acórdão acima transcrito, "a pequena diferença de idade em relação ao limite estabelecido (dois anos) não justifica a exclusão do candidato do certame, já que em nada interferira nas condições de higidez física e mental" (TRF1, AMS -2006.38.09.002893-9/MG, Rel. Juiz Federal convocado David Wilson de Abreu Pardo, Sexta Turma, OJ de 2/6/2008, p.184).
Por fim, saliento, ainda, que a autora foi promovida a graduação de sargento em 24/11/2005 (fl. 202), hipótese que recomenda a aplicação da teoria do fato consumado, tendo em vista a configuração de situação fática que desaconselha modificação, conforme entendimento já adotado por esta Turma, não obstante, sobre a matéria de fundo, haja entendido de modo diverso:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMAÇAO DE SOLDADO FUZILEIRO NAVAL. MILITAR. LIMITE MÁXIMO DE IDADE: POSSIBILIDADE. APLICAÇAO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO EM RESPEITO A SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS.
1. Este Tribunal, em recente julgamento decidiu que "a regra contida no art : 7º, inciso XXX, da Constituição da Republica, que proíbe a limitação de idade como critério de admissão, não é aplicável aos militares, porquanto se regem eles por normas próprias (CF, art. 142, 3º, inciso X). Demais disso, a dita proibição não se compreende dentre os direitos sociais dos trabalhadores aplicáveis aos militares ( CF,art. 142, inciso VIII). Precedentes do STJ e STF" (AG 2003.01.00.020665-2 /DF, Rel. Des. Fed. Selene Maria de Almeida, Relator p/ acórdão Des. Fed. Fagundes de Delis, 5a Turma, 09/07/2004, p. 96).
2. A Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, prevê em seu artigo 98, as idades-limite para transferência do militar para reserva remunerada.
3. Em tal perspectiva, mostra-se razoável o critério de admissão por motivo de idade, uma vez que a própria Constituição Federal dispensa tratamento diferenciado aos servidores militares, o que, inclusive, se justifica diante da natureza das funções a serem desempenhadas .
4. Entretanto, tendo em vista que transcorreram quase quatro anos do provável termino do curso em tela, resta configurada situação fática que não aconselha modificação, em respeito à segurança das relações jurídicas, já que incapaz de gerar grave prejuízo a ordem jurídica ou a Aeronáutica .
5. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em matéria de aplicação da teoria do fato consumado, que, quando o decurso do tempo consolida situação de fato amparada por decisão judicial, é desaconselhável a sua desconstituição. Essa teoria se constitui no reconhecimento de que não podem os jurisdicionados sofrer com as decisões colocadas a apreciação do Poder Judiciário, em se tratando de uma situação fática consolidada pelo lapso temporal, face a morosidade dos tramites processuais .
6. Apelação da União improvida.
7. Remessa oficial prejudicada (TRF1, MAS 2002.34.00.008680-5. Quinta Turma, Relatora Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007, p. 73, grifo posto).
Pelo posto, nego provimento à remessa oficial, bem como à interposta apelação.
É o voto (e-STJ fls. 388-391).
Da leitura do aresto recorrido, verifica-se que, além de o Tribunal a quo não ter-se manifestado à luz dos dispositivos apontados por contrariados, asseverou que apenas a lei, nos termos do artigo 142, , da Constituição da Republica, pode fixar os limites de idade para o ingresso nas Forças Armadas, e não o edital do certame, sob pena de violação do princípio da reserva legal.
Infirmar tal premissa demandaria interpretar dispositivo constitucional, providência que se mostra vedada, consoante as competências constitucionais atribuídas a esta Corte (artigo 105, inciso III, da CRFB). No mesmo sentido, confira-se precedente deste Tribunal proferido em situação análoga a dos autos: Ag 1.157.295/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 30.03.10.
Ainda que assim não fosse, esta Corte, em situações em que foram superados os óbices do conhecimento, já assentou o entendimento de que a limitação de idade em concurso público para ingresso nas Forças Armadas é válida, desde que prevista em lei em sentido formal, não se mostrando compatível com o ordenamento jurídico a limitação etária prevista apenas no edital ou regulamento.
Portanto, malgrado a Lei nº 6.880/80 Estatuto dos Militares, em seu art. 11, tenha admitido a possibilidade de ser fixada limitação relativa à idade, não disciplinou tal condição de maneira expressa e específica. Na hipótese, a limitação etária foi imposta no edital do concurso, razão porque não se afigura válida, estando o aresto recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada deste Tribunal. Nesse sentido, colaciono ementas e excertos de julgados sobre o tema:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇAO DE IDADE. PREVISAO EM REGULAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL QUE FIXE O LIMITE ETÁRIO. PRECEDENTES DESTA C. CORTE E DO E. STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
A limitação de idade em concurso público para ingresso às Forças Armadas é válida, desde que prevista em lei em sentido formal, não se mostrando compatível com o ordenamento jurídico a limitação etária prevista apenas em regulamento ou no edital do certame.
Precedentes desta c. Corte e do e. Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental desprovido ( AgRg no REsp 946.264/SC , Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 18.08.08);
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FORÇAS ARMADAS. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. NAO OCORRÊNCIA. LIMITAÇAO DE IDADE. PREVISAO. REGULAMENTO. LEI EM SENTIDO FORMAL. INEXISTÊNCIA.
1. O acórdão recorrido analisou devidamente a questão posta em juízo, fundamentando satisfatoriamente seu entendimento, razão pela qual ausente violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil.
2. A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que a restrição etária em concurso público para as Forças Armadas apenas se revela plausível quando, além de estar revestida de razoabilidade, esteja expressamente prevista em lei em sentido formal.
3. O estabelecimento de limite etário, para participação em concurso público, em regulamento ou edital, carece de validade, pois é imprescindível a sua previsão em lei em sentido formal.
4. Recurso especial improvido ( REsp 1.067.538/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 03.08.09);
ADMINISTRATIVO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA. NECESSIDADE DE PREVISAO LEGAL ESPECÍFICA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO ( Ag 1273421/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 03.03.10);
Elizandro Cardoso Rodrigues ajuizou ação objetivando ser-lhe garantido o direito a inscrever-se em concurso de admissão ao curso de formação de Sargentos do Exército brasileiro, independentemente do limite de idade. A sentença de procedência do pedido foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em acórdão assim ementado: "Administrativo. Concurso público. Ingresso nas Forças Armadas. Limite de idade. Inadmissibilidade. Somente a lei pode dispor sobre limite de idade para ingresso nas Forças Armadas. Não se admite que ato administrativo estabeleça restrição"
..........................................................................................................................
Quanto ao mérito o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal que entende que "a limitação de idade em concurso público para ingresso às Forças Armadas é válida, desde que prevista em lei em sentido formal, não se mostrando compatível com o ordenamento jurídico a limitação etária prevista apenas em regulamento ou no edital do certame"(AgRg no REsp-946.264 , Ministro Felix Fischer, DJe de 18.8.08).
À vista do art. 557, caput, do Cód. de Pr. Civil, nego seguimento ao recurso especial ( REsp 1.117.411/RS, Rel. Min. Nilson Naves, DJe de 05.02.10);
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE IDADE. POSSIBILIDADE.
O c. Supremo Tribunal Federal e esta Corte tem se manifestado pela legalidade de disposição editalícia na qual são previstos limites de idade mínimo e máximo para o ingresso nas carreiras militares, em razão da atividade peculiar por eles exercida, desde que tal limitação, também esteja prevista em legislação específica. Precedentes.
Recurso desprovido (RMS 18.925/SC, Rel. Min. Felix Fischer, DJU de 01.07.05);
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FIXAÇAO DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE. RAZOABILIDADE. PREVISAO EM LEI. POSSIBILIDADE.
- A egrégia Sexta Turma desta Corte consolidou o entendimento no sentido da razoabilidade da fixação de um patamar máximo de idade para provimento de certos cargos públicos, cuja natureza das atribuições e da ocupação imponham tal exigência, desde que haja previsão em lei, sendo incabível a sua fixação apenas no edital do certame.
- Recurso ordinário provido. Segurança parcialmente concedida ( RMS 14.154/RJ, Rel. Ministro Vicente Leal, DJU de 28.04.03).
Como o aresto recorrido está em sintonia com o que restou decidido nesta Corte, deve-se aplicar à espécie o contido na Súmula 83/STJ, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" . Por fim, ressalto que o referido verbete sumular aplica-se aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2010/0050407-2 REsp 1186889 / DF
Número Origem: 200434000428650
PAUTA: 20/05/2010 JULGADO: 20/05/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : SELMA FERREIRA PINHEIRO
ADVOGADO : GERLANO ARAÚJO PEREIRA DA COSTA
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Concurso Público / Edital - Limite de Idade
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Brasília, 20 de maio de 2010
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: 974236 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 02/06/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14332201/recurso-especial-resp-1186889-df-2010-0050407-2/inteiro-teor-14332202

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