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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1198194 SP 2009/0110485-6

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1198194 SP 2009/0110485-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 25/05/2010
Julgamento
18 de Maio de 2010
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1198194_SP_1277172845262.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1198194_SP_1277172845264.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1198194_SP_1277172845263.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO – PENA DE PERDIMENTO – EXCEDENTE NÃO DECLARADO.

1. A pena de perdimento deve incidir apenas sobre o excedente não declarado, não havendo restrição legal ao desembaraço aduaneiro da mercadoria regularmente declarada na guia de importação.
2. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14333340/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1198194-sp-2009-0110485-6

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