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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1198194 SP 2009/0110485-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 25/05/2010
Julgamento
18 de Maio de 2010
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1198194_SP_1277172845262.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1198194_SP_1277172845264.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1198194_SP_1277172845263.pdf
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Relatório e Voto

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : WS ITALY COSMÉTICOS LTDA
ADVOGADO : ATTILIO MÁXIMO JUNIOR
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial.
Alega o agravante que: não é razoável imaginar que a clandestinidade somente tenha ocorrido parcialmente de modo a justificar a liberação de parte das mercadorias.
Aduz que: não se justifica, ainda, cogitar a aplicação do princípio da proporcionalidade, como ilustram as ementas citadas na decisão agravada, pois, no presente caso, não se discute perdimento de veículo, mas sim perdimento das próprias mercadorias irregularmente importadas. Também não se justifica a aplicação do princípio da razoabilidade para afastar o perdimento de todas as mercadorias, pois, a razoabilidade pende justamente a favor da pretensão da Fazenda Nacional, que pretende apenas coibir condutas clandestinas e atentatórias ao mercado interno.
Requer o provimento do presente agravo.
Relatei.
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : WS ITALY COSMÉTICOS LTDA
ADVOGADO : ATTILIO MÁXIMO JUNIOR
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relatora): Apesar dos argumentos apresentados pela agravante, entendo que não há como prosperar sua pretensão, razão pela qual mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos (fl. 86/88):
Não merece prosperar o recurso especial.
Cinge-se a controvérsia à aplicação de pena de perdimento, uma vez constatada a irregularidade apenas sobre parte da mercadoria não constante da declaração de importação.
A Corte de Origem reconheceu que "apenas as mercadorias omitidas devem estar sujeitas ao perdimento, de vez que, como bem ressaltado pelo Juízo de origem, quanto às mercadorias regularmente declaradas está ausente da clandestinidade"
Inconformada, a UNIÃO requer a reforma do julgado, para que seja declarado o perdimento de toda a mercadoria importada.
Observo que assim dispõe o art. 514, inciso XII, do Regulamento Aduaneiro, in verbis :
"Art. 514. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria (Decreto-lei nº 37/66, artigo 105 e Decreto-lei nº 1.455/76, artigo 23, IV, e parágrafo único):
(...) XII - estrangeira, chegada ao País com falsa declaração de conteúdo"
Depreende-se do dispositivo transcrito, o qual não permite interpretações diversas, que deve ser decretado o perdimento da mercadoria, cuja declaração sobre o seu conteúdo seja falsa.
Ademais, a jurisprudência desta Corte, embora chancele a pena de perdimento, porque prevista em lei, tem entendido pertinente observar a proporcionalidade entre a infração e a perda, seja sob o ponto de vista da gravidade, seja em relação ao valor econômico do ilícito. Neste sentido são os arestos cujas ementas transcrevo:
ADMINISTRATIVO. DEC- LEI 37/66. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS IRREGULARMENTE IMPORTADAS.
APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O VALOR DO VEÍCULO OBJETO DA SANÇAO E DAS MERCADORIAS NELE TRANSPORTADAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(REsp 1024768/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27.05.2008, DJ 04.06.2008 p. 1)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇAO. SELO DO IPI. COLOCAÇAO IRREGULAR. PENA DE PERDIMENTO. LEI Nº 4.502/64, DECRETO Nº 2.637/98 E DECRETO Nº 91.030/85. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NAO CONHECIMENTO.
1. A tipificação da conduta sobre ser incidente em determinado regramento ou em outro, implica aferição da infração em si, in casu , sancionada à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade.
2. Os fundamentos fáticos e constitucionais conduzem ao não conhecimento do recurso.
3. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 935.433/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09.10.2007, DJ 29.11.2007 p. 234)
ADMINISTRATIVO - PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO - DESCAMINHO - PROPORCIONALIDADE DA SANÇAO.
1. Esta Corte chancela o perdimento de veículo como sanção, constante do Decreto-lei 37/66, em caso de contrabando ou descaminho.
2. Contudo, deve ser observada a proporcionalidade, de tal forma que o valor econômico das mercadorias apreendidas seja compatível com o valor do veículo.
3. Hipótese em que o veículo vale mais que o dobro da mercadoria transportada.
4. Recurso especial improvido.
(REsp 508.963/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.09.2005, DJ 03.10.2005 p. 169)
Dessa forma, correta a decisão do Tribunal de origem quando limitou a apenação ao excedente não declarado, porquanto não se afigura razoável o perdimento de todo o material, quando apenas parte da mercadoria estava irregular. Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO. PENA DE PERDIMENTO. DECLARAÇAO FALSA DE PARTE DO CONTEÚDO DA MERCADORIA. APENAÇAO PARCIAL.
I - Correto o julgado recorrido que estabeleceu estar a apenação limitada à parcela da mercadoria cujo conteúdo não é condizente com as declarações prestadas, mostrando-se a solução mais ajustada para a hipótese, porquanto não se afigura arrazoado o perdimento de todo o material literário por parte da recorrida, quando apenas pequena parcela da mercadoria não era condicente com o que foi declarado.
II - Harmoniza-se com o nosso sistema jurídico a aplicação da pena de perdimento no quantum delineado pela Corte de origem, porquanto a dúvida sobre a dosagem da pena deve ser solucionada em favor do acusado (art. 112, IV, do CTN), como foi feito no caso em tela, onde apenas o conteúdo da mercadoria que foi declarado falsamente sofreu a penalidade.
III - Recurso especial improvido.
(REsp 868.981/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07.11.2006, DJ 14.12.2006 p. 319)
Com essas considerações, nos termos do art.5444,º, c/c o art.5577 doCPCC, conheço do agravo de instrumento para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial.
Intimem-se.
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.

Documento: 9798531 RELATÓRIO E VOTO
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