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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 834681 MG 2006/0094491-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 834681 MG 2006/0094491-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 02/06/2010
Julgamento
18 de Maio de 2010
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_834681_MG_1277181161571.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_834681_MG_1277181161573.pdf
Relatório e VotoRESP_834681_MG_1277181161572.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO PARA TRIBUTOS ESTADUAIS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NORESP 879844/MG, DJE DE 25/11/2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-CDO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE , QUE IMPÕE A ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS.(CPC, ART. 543-C, § 7º) MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTE DA 2ª TURMA DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Hamilton Carvalhido e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14337372/recurso-especial-resp-834681-mg-2006-0094491-3

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