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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 834681 MG 2006/0094491-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 02/06/2010
Julgamento
18 de Maio de 2010
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_834681_MG_1277181161571.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_834681_MG_1277181161573.pdf
Relatório e VotoRESP_834681_MG_1277181161572.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : ORGANIZAÇÕES DI PAULO LTDA
ADVOGADO : CRISTIANO DA MATA BRANDAO E OUTRO
RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ E OUTRO (S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. TAXA SELIC. APLICAÇAO PARA TRIBUTOS ESTADUAIS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇAO, NO RESP 879844/MG , DJE DE 25/11/2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, 7º), QUE IMPÕE A ADOÇAO EM CASOS ANÁLOGOS. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTE DA 2ª TURMA DO STJ.
RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDAO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Hamilton Carvalhido e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 18 de maio de 2010
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
Relator
RECORRENTE : ORGANIZAÇÕES DI PAULO LTDA
ADVOGADO : CRISTIANO DA MATA BRANDAO E OUTRO
RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ E OUTROS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, em embargos à execução fiscal, manteve sentença de improcedência, por considerar legítima (I) a aplicação da taxa SELIC a débitos tributários e (II) a incidência de juros moratórios sobre a multa, na medida que devem abarcar o total da dívida - principal, multa e acréscimos.
No recurso especial (fls. 42-48), a recorrente aponta ofensa aos artigos 97, II, e 161, , do CTN, alegando, em síntese, que (a) "os juros de mora, no âmbito do Direito Tributário, têm caráter indenizatório, ou seja, são cobrados com o fim de recompor o patrimônio do Estado pelo não pagamento do tributo no vencimento", ao passo que a SELIC é meio de remuneração, sendo indevida a sua utilização para tal fim (fl. 44); (b) "referida taxa altera não apenas a expressão nominal do imposto, mas constitui majoração indireta do tributo" (fl. 46); (c) reputa-se ilegal a incidência de juros de mora também sobre a multa.
Em contra-razões (fls.49-63), sustenta o recorrido, preliminarmente, ausência de prequestionamento e de comprovação do dissídio. No mérito, pede a manutenção do julgado.
É o relatório.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. TAXA SELIC. APLICAÇAO PARA TRIBUTOS ESTADUAIS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇAO, NO RESP 879844/MG , DJE DE 25/11/2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, 7º), QUE IMPÕE A ADOÇAO EM CASOS ANÁLOGOS. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTE DA 2ª TURMA DO STJ.
RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
1.Quanto à utilização da taxa SELIC como índice para os juros moratórios, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento manifestado no REsp 879844/MG , 1ª S., Min. Luiz Fux, DJe de 25/11/2009, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC. Nesse precedente confirmou-se o entendimento de que "a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais". Assim, considerando que há, no Estado de Minas Gerais, lei adotando a taxa SELIC a partir de 2003 (Lei 6.763/75, com a redação atribuída pelo art. 29 da Lei 14.699, de 6.8.2003), há que se reconhecer sua aplicabilidade, a partir do início da vigência da legislação extravagante.
2.No tocante à incidência de juros moratórios também sobre a multa punitiva, a 2ª Turma do STJ, apreciando caso análogo, no julgamento do Resp 1.129.990/PR , DJe de 14/09/2009, pronunciou-se nos termos da seguinte ementa:
TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.
1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.
2. Recurso especial provido.
Do voto-condutor do aresto, de lavra do Min. Castro Meira, extrai-se o seguinte entendimento, que não merece reparos:
Da sistemática instituída pelo art. 113, caput e parágrafos, do Código Tributário Nacional-CTN, extrai-se que o objetivo do legislador foi estabelecer um regime único de cobrança para as exações e as penalidades pecuniárias, as quais caracterizam e definem a obrigação tributária principal, de cunho essencialmente patrimonialista, que dá origem ao crédito tributário e suas conhecidas prerrogativas, como, a título de exemplo, cobrança por meio de execução distinta fundada em Certidão de Dívida Ativa-CDA.
A expressão "crédito tributário" é mais ampla do que o conceito de tributo, pois abrange também as penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações acessórias.
Em sede doutrinária, ensina o Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria que, "havendo descumprimento da obrigação acessória, ela se converte em principal relativamente à penalidade pecuniária (3º), o que significa dizer que a sanção imposta ao inadimplente é uma multa, que, como tal, constitui uma obrigação principal, sendo exigida e cobrada através dos mesmos mecanismos aplicados aos tributos "(Código Tributário Nacional Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Artigo por Artigo. Coord.: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2ª ed., 2004, p. 546).
De maneira simplificada, os juros de mora são devidos para compensar a demora no pagamento. Verificado o inadimplemento do tributo, advém a aplicação da multa punitiva que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o contribuinte deve recolher ao Fisco.
Se ainda assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que, neste momento, constitui crédito titularizado pela Fazenda Pública, não se distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar o credor pela demora no pagamento.
Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima a incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.
Rematando, confira-se a lição de Bruno Fajerstajn, encampada por Leandro Paulsen (Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 9ª ed., 2007, p. 1.027-1.028):
"A partir da redação do dispositivo, fica evidente que os tributos não podem corresponder à aplicação de sanção pela prática de ato ilícito, diferentemente da penalidade, a qual, em sua essência, representa uma sanção decorrente do descumprimento de uma obrigação.
A despeito das diferenças existentes entre os dois institutos, ambos são prestações pecuniárias devidas ao Estado. E no caso em estudo, as penalidades decorrem justamente do descumprimento de obrigação de recolher tributos.
Diante disso, ainda que inconfundíveis, o tributo e a penalidade dele decorrente são figuras intimamente relacionadas. Ciente disso, o Código Tributário Nacional, ao definir o crédito tributário e a respectiva obrigação, incluiu nesses conceitos tanto os tributos como as penalidades.
Com efeito, o art. 139 do Código Tributário Nacional define crédito tributário nos seguintes termos:
"Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta".
Já a obrigação principal é definida no art. 113 e no parágrafo 1º. Veja-se:
"Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente".
Como se vê, o crédito e a obrigação tributária são compostos pelo tributo devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis. No entanto, essa equiparação, muito útil para fins de arrecadação e administração fiscal, não identifica a natureza jurídica dos institutos.
(...)
OCódigo Tributário Nacionall tratou da incidência de juros de mora em seu art. 1611. Confira-se:
"Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.
2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito"
A redação deste dispositivo permite concluir que o Código Tributário Nacional autoriza a exigência de juros de mora sobre"crédito"não integralmente recolhido no vencimento.
Ao se referir ao crédito, evidentemente, o dispositivo está tratando do crédito tributário. E conforme demonstrado no item anterior, o crédito tributário decorre da obrigação principal, na qual estão incluídos tanto o valor do tributo devido como a penalidade dele decorrente.
Sendo assim, considerando o disposto no caput do art. 161 acima transcrito, é possível concluir que o Código Tributário Nacional autoriza a exigência de juros de mora sobre as multas"
(Exigência de Juros de Mora sobre as Multas de Ofício no Âmbito da Secretaria da Receita Federal. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 132, p. 29, setembro de 2006).
3. Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial. É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2006/0094491-3 REsp 834681 / MG
Números Origem: 10672020932790001 10672020932790002 10672020932790003 200600338364
PAUTA: 18/05/2010 JULGADO: 18/05/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : ORGANIZAÇÕES DI PAULO LTDA
ADVOGADO : CRISTIANO DA MATA BRANDAO E OUTRO
RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Hamilton Carvalhido e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 18 de maio de 2010
BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
Secretária

Documento: 972928 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 02/06/2010
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