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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : RCDESP no Ag 1264825 MG 2010/0005650-5

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
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Ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Ante o notório caráter infringente, é possível o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno. 2. É intempestivo o agravo interno interposto fora do qüinqüídio legal, na forma que dispõem os artigos 258 do RISTJ e 545 do CPC. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno de que não se conhece.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração de despacho como agravo regimental e negar-lhe conhecimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro Relator.