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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorAR_4283_PR_1277197174931.pdf
Certidão de JulgamentoAR_4283_PR_1277197174933.pdf
Relatório e VotoAR_4283_PR_1277197174932.pdf
VotoAR_4283_PR_1277197174934.pdf
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Voto

AÇAO RESCISÓRIA Nº 4.283 - PR (2009/0133141-5)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AUTOR : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : ERICA PIMENTEL PINTO COSTA E OUTRO (S)
RÉU : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA SUDOESTE LTDA
ADVOGADO : LISIANI CALVANO PEREIRA E OUTRO (S)
VOTO-REVISAO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES: Trata-se de ação ajuizada pela Fazenda Nacional com fulcro no art. 485, V, do CPC, com pedido de antecipação de tutela, a fim de rescindir acórdão prolatado pela Primeira Turma nos autos do REsp 621.259/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12/5/2005 e resumido nos termos da seguinte ementa (fl. 270):

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇAO PARA O INCRA. INEXIGIBILIDADE. LEIS 7.787/89 E 8.212/91.
1. É pacífico o entendimento da 1ª Seção do STJ acerca da extinção da contribuição adicional de 0,2% sobre a folha de salários destinada ao INCRA, havendo controvérsia somente quanto à data da supressão.
2. A adoção de qualquer das duas orientações existentes nesta Corte relativamente ao período de exigibilidade do adicional de 0,2% sobre a folha de salários, destinado ao INCRA, conduz, em virtude do princípio da vedação da reformatio in pejus , a idêntica conclusão, qual seja, a confirmação da decisão do Tribunal de origem.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Rejeitados os aclaratórios (fl. 283).

A autora, em síntese, busca a anulação do acórdão rescindendo com base no art. 485, inciso V, do CPC.

Para tanto aduz que "o acórdão rescindendo violou o disposto no art. 149 da Constituição de 1988 ao entender que o adicional de 0,2% incidente sobre a folha de salários e destinados ao INCRA, instituída pela Lei nº 2.613/1955, com alterações que lhe sucederem, teria sido extinto pela Lei 7.787/89, que extinguiu a contribuição instituída para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - Prorural e a parte destinada ao Fundo de Assistência ao Trabalhador (Funrural) " (fl. 8). Aduz, também, que a exação tem respaldo no art. 195 da CF. Afirma, ainda, afronta ao art. , , da Lei 2.613/55, que instituiu a referida contribuição.

Defende a inaplicabilidade da Súmula 343/STF ao caso concreto, por versar acerca de matéria constitucional.

Requer a procedência da ação para que seja rescindido o acórdão vergastado e, em novo julgamento, seja reconhecida a exigibilidade da contribuição para o INCRA.

Deferida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional postulada (fls. 363-364).

Em contestação (fls. 371-390), a cooperativa sustenta: a) aplicação da Súmula 343/STF; e b) a inexigibilidade da contribuição para o Incra.

Dispensada a produção de provas (fl. 446). Alegações finais apresentadas pela Fazenda Nacional (fls. 449-451) e pela cooperativa (fls. 454-468).

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Wallace de Oliveira Bastos, opinou pela procedência do pedido (fls. 470-478).

Passo a decidir.

A presente ação rescisória, em face do óbice encartado na Súmula 343/STF, não merece prosperar.

Com efeito, o afastamento do referido verbete exige a demonstração de que à época em que proferida a decisão rescindenda já havia entendimento pacificado do STJ sobre a interpretação da legislação federal pertinente ao deslinde da causa. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO RESCISÓRIA (CPC, ART. 485, V). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL PACIFICADA NOS TRIBUNAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF.
1. A aplicação da Súmula 343/STF - segundo a qual "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais" -, supõe que a controvérsia jurisprudencial a respeito da interpretação da lei seja séria e contemporânea à decisão rescindenda.
2. Se, como no presente caso, à época da decisão rescindenda a jurisprudência do STJ já se firmara em sentido diferente do entendimento nela adotado, é cabível a ação rescisória.
3. Recurso especial a que se dá provimento.
(REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2007, DJ 28/05/2007 p. 307)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. MAJORAÇAO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA PELAS PORTARIAS 38 E 45, DO DNAEE. ILEGALIDADE. AÇAO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1. Configurado o erro material, tendo em vista que foi negado provimento ao Recurso Especial, com base na Súmula 343/STF, embora à época da prolação do acórdão rescindendo a matéria já se encontrasse pacificada.
2. "É cabível a proposição de ação rescisória por violação literal a dispositivo de lei quando o decisório rescindendo, interpretando dispositivo legal, confere-lhe exegese contrária a iterativa orientação jurisprudencial desta Corte. Afasta-se, pois, a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 343/STF."(EDcl no REsp XXXXX/RS , Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, DJ de 04.12.2006).
3. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
(EDcl no REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJe 25/08/2008)

Entretanto, na hipótese vertente, a autora não logrou demonstrar que, no momento em que foi prolatado o acórdão rescindendo (12/5/2005), já existia posicionamento sedimentado do STJ sobre a questão federal nele tratada, nos termos por ela defendido.

Diferentemente disso, tem-se que a mudança de entendimento jurisprudencial acerca do tema, conforme bem apontado pelo Parquet , somente veio a ocorrer em 11/6/2007, data em que a Primeira Seção, por ocasião do julgamento do EREsp 770.451/SC, reconheceu a exigibilidade da contribuição ao Incra. Eis a ementa desse julgado:

TRIBUTÁRIO. INCRA. CONTRIBUIÇAO. NATUREZA. COMPENSAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 66, DA LEI Nº 8.383/91. INAPLICABILIDADE.
1. O INCRA foi criado pelo DL 1.110/70 com a missão de promover e executar a reforma agrária, a colonização e o desenvolvimento rural no País, tendo-lhe sido destinada, para a consecução de seus objetivos, a receita advinda da contribuição incidente sobre a folha de salários no percentual de 0,2% fixada no art. 15, II, da LC n.º 11/71.
2. Essa autarquia nunca teve a seu cargo a atribuição de serviço previdenciário, razão porque a contribuição a ele destinada não foi extinta pelas Leis 7.789/89 e 8.212/91 - ambas de natureza previdenciária -, permanecendo íntegra até os dias atuais como contribuição de intervenção no domínio econômico.
3. Como a contribuição não se destina a financiar a Seguridade Social, os valores recolhidos indevidamente a esse título não podem ser compensados com outras contribuições arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social.
4. Nos termos do art. 66, , da Lei n. 8.383/91, somente se admite a compensação com prestações vincendas da mesma espécie, ou seja, destinadas ao mesmo orçamento.
5. Embargos de divergência improvidos (EREsp 770.451/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ 11/06/2007) .

Insubsistente também se mostra a alegação de que a matéria controvertida na ação originária é de índole constitucional, circunstância que afastaria a aplicação do referido enunciado da Súmula. Com efeito, tanto o STF quanto o STJ firmaram o entendimento de que a questão referente à exigibilidade da contribuição destinada ao Incra após a edição das Leis 7.787/89 e 8.212/91 é de cunho infraconstitucional, que, inclusive, já foi decidida em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 902.349/PR). A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes:

1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Exigibilidade de contribuição devida ao INCRA. Necessidade de análise de normas infraconstitucionais. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Repercussão geral. Ausência. Aplicação do art. 543-A, do CPC. Agravo improvido. Ausente a repercussão geral, todos os recursos que versem sobre matéria idêntica devem ser indeferidos (RE 540.304 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 25/3/2010) .
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇAO DESTINADA AO INCRA. EMPRESAS URBANAS. INEXIGIBILIDADE APÓS A EDIÇAO DA LEI 8.212/1991. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional, o que é inviável no recurso extraordinário, uma vez que a alegada ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 612.433 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 22/10/2009) .
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇAO SINDICAL RURAL. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. JUROS DE MORA E MULTA. ART. DA LEI 8.022/90 E ART. 59, DA LEI 8.383/91.
1. A contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto no art. da Lei 8.022/90, reiterado pelo art. 59 da Lei 8.383/91. (Precedentes : REsp 725.185/SP , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJe 03/03/2008; AgRg no REsp 654.989/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 19/12/2008; REsp 731.175/SP, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIAO), SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2008, DJe 06/03/2008; AgRg no REsp 681.383/PR , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2007, DJ 01/02/2008).
2. Isto porque a Lei 8.022/90 teria revogado, por incompatibilidade, o art. do Decreto-Lei 1.166/71, que determinava a aplicação da multa prevista no art. 600 da CLT para a mora no pagamento da contribuição sindical rural, além de ter transferido, para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas até então arrecadadas pelo INCRA.
3. A superveniente alteração da competência para a administração do tributo, promovida pelo art. 24, I, da Lei 8.847/94, não comprometeu o regime de encargos por mora, previsto no art. da Lei 8.022/90, seja porque nada dispôs a respeito, seja porque não se opera, em nosso sistema, a repristinação tácita de normas revogadas (art. 2º, 3º, da LICC).
4. In casu , o acórdão recorrido merece ser reformado, porquanto afastou a incidência da multa moratória, ao fundamento de ausência de previsão específica na legislação de regência, uma vez que a transferência de competência de arrecadação da contribuição em tela, encartada na Lei 8.847/94, não teria o condão de transferir, simultaneamente, a obrigação acessória, a qual somente poderia ser instituída por lei.
5. A alegação, em sede de contra-razões recursais, de inexigibilidade da exação em decorrência da ausência de publicação prévia dos editais, consoante exigência contida no art. 605 da CLT, afigura-se inócua, porquanto a matéria não restou prequestionada na instância de origem e, ainda que assim não fosse, é questão insindicável em sede de recurso especial, em face do óbice erigido pela Súmula 07 do STJ.
6. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a incidência de multa moratória, nos termos do art. , da Lei 8.022/90. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (REsp 902.349/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3/8/2009) .
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NAO EXTINÇAO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. LEGITIMIDADE.
1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição.
2. Sob esse ângulo, assume relevo a colocação topográfica da matéria constitucional no afã de aferir a que vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o alcance da norma infraconstitucional.
3. A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia tem inequívoca natureza de Contribuição de Intervenção Estatal no Domínio Econômico, coexistente com a Ordem Social, onde se insere a Seguridade Social custeada pela contribuição que lhe ostenta o mesmo nomen juris.
4. A hermenêutica, que fornece os critérios ora eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição para a Seguridade Social são amazonicamente distintas, e a fortiori, infungíveis para fins de compensação tributária.
5. A natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita o thema iudicandum, impõe ao aplicador da lei a obediência aos cânones constitucionais e complementares atinentes ao sistema tributário.
6. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica que não há tributo sem lei que o institua, bem como não há exclusão tributária sem obediência à legalidade (art. 150, I da CF/1988 c.c art. 97 do CTN).
7. A evolução histórica legislativa das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta neo-liberal de 1988, por isso que, inaugurada a solidariedade genérica entre os mais diversos segmentos da atividade econômica e social, aquela exação restou extinta pela Lei7.7877/89.
8. Diversamente, sob o pálio da interpretação histórica, restou hígida a contribuição para o Incra cujo desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social.
9. Consequentemente, resta inequívoca dessa evolução, constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação dos regimes de previdência; (c) entretanto, a parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) destinada ao Incra não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91, como vinha sendo proclamado pela jurisprudência desta Corte.
10. Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a adoção da revogação tácita por incompatibilidade, porquanto distintas as razões que ditaram as exações sub judice, ressoa inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para o Incra.
11. Interpretação que se coaduna não só com a literalidade e a história da exação, como também converge para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário da nossa nação, qual o de constituir uma sociedade justa e solidária, com erradicação das desigualdades regionais.
12. Recursos especiais do Incra e do INSS providos (REsp 977.058/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10/11/2008) .
PROCESSUAL CIVIL JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO DESVINCULAÇAO TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇAO SOCIAL INCRA ART. , , DA LEI N. 2.613/55 EXIGIBILIDADE MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇAO.
1. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não vincula o entendimento deste Tribunal, ao qual é devolvida toda a análise da admissibilidade do recurso especial.
2. Em face da atribuição dada pela Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é o órgão uniformizador das questões jurídicas infraconstitucionais no país, o que vincula a aplicação do entendimento pacificado ou majoritário da jurisprudência de seus órgãos fracionários vigente no momento do julgamento.
3. A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que a contribuição para o INCRA tem, desde a sua origem (Lei 2.613/55, art. , ), natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido extinta nem pela Lei n. 7.789/89, nem pelas Leis n. 8.212/91 e 8.213/91, persistindo legítima a sua cobrança; e, para as demandas em que não mais se discutia a legitimidade da cobrança, afastou-se a possibilidade de compensação dos valores indevidamente pagos a título de contribuição destinada ao INCRA com as contribuições devidas sobre a folha de salários.
4. Vigora o entendimento de que não existe óbice a que seja cobrada de empresa urbana a contribuição destinada ao Incra. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 638.527/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 16.2.2007; e AgRg no REsp 780.123/DF , Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 8.3.2007.
Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 597.069/SC , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/11/2008) .

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido . Condeno a autora ao pagamento de honorários, que fixo em 5% sobre o valor da causa.

É como voto.


Documento: XXXXX VOTO REVISÃO
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