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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorAR_4283_PR_1277197174931.pdf
Certidão de JulgamentoAR_4283_PR_1277197174933.pdf
Relatório e VotoAR_4283_PR_1277197174932.pdf
VotoAR_4283_PR_1277197174934.pdf
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Inteiro Teor

AÇAO RESCISÓRIA Nº 4.283 - PR (2009/0133141-5)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
REVISOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AUTOR : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : ERICA PIMENTEL PINTO COSTA E OUTRO (S)
RÉU : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA SUDOESTE LTDA
ADVOGADO : LISIANI CALVANO PEREIRA E OUTRO (S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AÇAO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇAO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NAO EXTINÇAO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. LEGITIMIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF.
1. A violação a dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória, fundado no art. 485, V, do CPC, pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda, ou seja, é aquela teratológica que consubstancia desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo. Desse modo, impede-se a utilização da ação rescisória para, por via transversa, perpetuar a discussão sobre matéria que foi decidida, de forma definitiva, por esta Corte Superior, fazendo com que prevaleça, por isso, a segurança jurídica representada pelo respeito à coisa julgada. Nesse sentido, é o enunciado 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, do seguinte teor: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais."
2. É bem verdade que a decisão que interpreta determinada norma em sentido contrário ao texto constitucional, divergindo da jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, dá ensejo à propositura da ação rescisória, afastando o óbice da Súmula 343/STF, em face da necessidade de preservação da supremacia da Constituição Federal, bem como da autoridade das decisões da Suprema Corte.
3. Todavia, na hipótese dos autos, impõe-se a aplicação do veto sumular em referência. Isto porque o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a questão referente a exigibilidade da contribuição destinada ao Incra após a edição das Leis 7.787/89 e 8.212/91 é de cunho infraconstitucional, uma vez que a alegada ofensa à Constituição, acaso existente, seria indireta ou reflexa. Precedentes do STF: AI XXXXX AgR / PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, DJe 23.10.2009; AI 639.396 AgR/RS, rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 14.8.2009.
4. Diante desses precedentes citados, tem-se que não prospera à alegação da parte autora no sentido de que o referido veto sumular não se opõe à ação rescisória cujo pedido está fundamentado na recepção da Lei 2.613/65 e suas alterações pela atual Constituição Federal, indicando violação dos artigos 149 e 195 da CF/88. Vale salientar que os precedentes da Corte Suprema indicados na inicial discutem tão somente à legitimidade da cobrança destinada ao Incra por empresa urbana, sem nada dispor sobre o tema discutido no acórdão que se intenta rescindir, qual seja, a constitucionalidade da cobrança para o Incra após a edição das Leis 7.787/89 e 8.212/91, por ter sido recepcionada como contribuição de intervenção do domínio econômico.
5. Ressalta-se, ainda, que a decisão que se intenta rescindir foi prolatada quando a questão referente à extinção da contribuição ao Incra ainda era controvertida no âmbito da Primeira Seção, haja vista que somente por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. EREsp XXXXX / SC, na sessão de 27 de setembro de 2006, a controvérsia foi definitivamente dirimida por esta Corte Superior, adotando-se o entendimento de que a exação não teria sido extinta pelas Leis 7.787/89 e 8.212/91, subsistindo até os dias atuais.
6. Precedente da Primeira Seção: Ação Rescisória n.3509/PR, da relatoria do Ministro Luiz Fux, DJ 25/9/2006.
7. Pedido rescisório improcedente.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇAO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Luiz Fux, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Brasília (DF), 12 de maio de 2010.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
AÇAO RESCISÓRIA Nº 4.283 - PR (2009/0133141-5)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AUTOR : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : ERICA PIMENTEL PINTO COSTA E OUTRO (S)
RÉU : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA SUDOESTE LTDA
ADVOGADO : LISIANI CALVANO PEREIRA E OUTRO (S)
VOTO-REVISAO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES: Trata-se de ação ajuizada pela Fazenda Nacional com fulcro no art. 485, V, do CPC, com pedido de antecipação de tutela, a fim de rescindir acórdão prolatado pela Primeira Turma nos autos do REsp 621.259/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12/5/2005 e resumido nos termos da seguinte ementa (fl. 270):

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇAO PARA O INCRA. INEXIGIBILIDADE. LEIS 7.787/89 E 8.212/91.
1. É pacífico o entendimento da 1ª Seção do STJ acerca da extinção da contribuição adicional de 0,2% sobre a folha de salários destinada ao INCRA, havendo controvérsia somente quanto à data da supressão.
2. A adoção de qualquer das duas orientações existentes nesta Corte relativamente ao período de exigibilidade do adicional de 0,2% sobre a folha de salários, destinado ao INCRA, conduz, em virtude do princípio da vedação da reformatio in pejus , a idêntica conclusão, qual seja, a confirmação da decisão do Tribunal de origem.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Rejeitados os aclaratórios (fl. 283).

A autora, em síntese, busca a anulação do acórdão rescindendo com base no art. 485, inciso V, do CPC.

Para tanto aduz que "o acórdão rescindendo violou o disposto no art. 149 da Constituição de 1988 ao entender que o adicional de 0,2% incidente sobre a folha de salários e destinados ao INCRA, instituída pela Lei nº 2.613/1955, com alterações que lhe sucederem, teria sido extinto pela Lei 7.787/89, que extinguiu a contribuição instituída para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - Prorural e a parte destinada ao Fundo de Assistência ao Trabalhador (Funrural) " (fl. 8). Aduz, também, que a exação tem respaldo no art. 195 da CF. Afirma, ainda, afronta ao art. , , da Lei 2.613/55, que instituiu a referida contribuição.

Defende a inaplicabilidade da Súmula 343/STF ao caso concreto, por versar acerca de matéria constitucional.

Requer a procedência da ação para que seja rescindido o acórdão vergastado e, em novo julgamento, seja reconhecida a exigibilidade da contribuição para o INCRA.

Deferida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional postulada (fls. 363-364).

Em contestação (fls. 371-390), a cooperativa sustenta: a) aplicação da Súmula 343/STF; e b) a inexigibilidade da contribuição para o Incra.

Dispensada a produção de provas (fl. 446). Alegações finais apresentadas pela Fazenda Nacional (fls. 449-451) e pela cooperativa (fls. 454-468).

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Wallace de Oliveira Bastos, opinou pela procedência do pedido (fls. 470-478).

Passo a decidir.

A presente ação rescisória, em face do óbice encartado na Súmula 343/STF, não merece prosperar.

Com efeito, o afastamento do referido verbete exige a demonstração de que à época em que proferida a decisão rescindenda já havia entendimento pacificado do STJ sobre a interpretação da legislação federal pertinente ao deslinde da causa. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO RESCISÓRIA ( CPC, ART. 485, V). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL PACIFICADA NOS TRIBUNAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF.
1. A aplicação da Súmula 343/STF - segundo a qual "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais" -, supõe que a controvérsia jurisprudencial a respeito da interpretação da lei seja séria e contemporânea à decisão rescindenda.
2. Se, como no presente caso, à época da decisão rescindenda a jurisprudência do STJ já se firmara em sentido diferente do entendimento nela adotado, é cabível a ação rescisória.
3. Recurso especial a que se dá provimento.
( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2007, DJ 28/05/2007 p. 307)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. MAJORAÇAO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA PELAS PORTARIAS 38 E 45, DO DNAEE. ILEGALIDADE. AÇAO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1. Configurado o erro material, tendo em vista que foi negado provimento ao Recurso Especial, com base na Súmula 343/STF, embora à época da prolação do acórdão rescindendo a matéria já se encontrasse pacificada.
2. "É cabível a proposição de ação rescisória por violação literal a dispositivo de lei quando o decisório rescindendo, interpretando dispositivo legal, confere-lhe exegese contrária a iterativa orientação jurisprudencial desta Corte. Afasta-se, pois, a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 343/STF."(EDcl no REsp XXXXX/RS , Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, DJ de 04.12.2006).
3. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
( EDcl no REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJe 25/08/2008)

Entretanto, na hipótese vertente, a autora não logrou demonstrar que, no momento em que foi prolatado o acórdão rescindendo (12/5/2005), já existia posicionamento sedimentado do STJ sobre a questão federal nele tratada, nos termos por ela defendido.

Diferentemente disso, tem-se que a mudança de entendimento jurisprudencial acerca do tema, conforme bem apontado pelo Parquet , somente veio a ocorrer em 11/6/2007, data em que a Primeira Seção, por ocasião do julgamento do EREsp 770.451/SC, reconheceu a exigibilidade da contribuição ao Incra. Eis a ementa desse julgado:

TRIBUTÁRIO. INCRA. CONTRIBUIÇAO. NATUREZA. COMPENSAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 66, DA LEI Nº 8.383/91. INAPLICABILIDADE.
1. O INCRA foi criado pelo DL 1.110/70 com a missão de promover e executar a reforma agrária, a colonização e o desenvolvimento rural no País, tendo-lhe sido destinada, para a consecução de seus objetivos, a receita advinda da contribuição incidente sobre a folha de salários no percentual de 0,2% fixada no art. 15, II, da LC n.º 11/71.
2. Essa autarquia nunca teve a seu cargo a atribuição de serviço previdenciário, razão porque a contribuição a ele destinada não foi extinta pelas Leis 7.789/89 e 8.212/91 - ambas de natureza previdenciária -, permanecendo íntegra até os dias atuais como contribuição de intervenção no domínio econômico.
3. Como a contribuição não se destina a financiar a Seguridade Social, os valores recolhidos indevidamente a esse título não podem ser compensados com outras contribuições arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social.
4. Nos termos do art. 66, , da Lei n. 8.383/91, somente se admite a compensação com prestações vincendas da mesma espécie, ou seja, destinadas ao mesmo orçamento.
5. Embargos de divergência improvidos (EREsp 770.451/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ 11/06/2007) .

Insubsistente também se mostra a alegação de que a matéria controvertida na ação originária é de índole constitucional, circunstância que afastaria a aplicação do referido enunciado da Súmula. Com efeito, tanto o STF quanto o STJ firmaram o entendimento de que a questão referente à exigibilidade da contribuição destinada ao Incra após a edição das Leis 7.787/89 e 8.212/91 é de cunho infraconstitucional, que, inclusive, já foi decidida em recurso especial representativo de controvérsia ( REsp 902.349/PR). A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes:

1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Exigibilidade de contribuição devida ao INCRA. Necessidade de análise de normas infraconstitucionais. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Repercussão geral. Ausência. Aplicação do art. 543-A, do CPC. Agravo improvido. Ausente a repercussão geral, todos os recursos que versem sobre matéria idêntica devem ser indeferidos ( RE 540.304 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 25/3/2010) .
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇAO DESTINADA AO INCRA. EMPRESAS URBANAS. INEXIGIBILIDADE APÓS A EDIÇAO DA LEI 8.212/1991. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional, o que é inviável no recurso extraordinário, uma vez que a alegada ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 612.433 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 22/10/2009) .
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇAO SINDICAL RURAL. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. JUROS DE MORA E MULTA. ART. DA LEI 8.022/90 E ART. 59, DA LEI 8.383/91.
1. A contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto no art. da Lei 8.022/90, reiterado pelo art. 59 da Lei 8.383/91. (Precedentes : REsp 725.185/SP , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJe 03/03/2008; AgRg no REsp 654.989/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 19/12/2008; REsp 731.175/SP, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIAO), SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2008, DJe 06/03/2008; AgRg no REsp 681.383/PR , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2007, DJ 01/02/2008).
2. Isto porque a Lei 8.022/90 teria revogado, por incompatibilidade, o art. do Decreto-Lei 1.166/71, que determinava a aplicação da multa prevista no art. 600 da CLT para a mora no pagamento da contribuição sindical rural, além de ter transferido, para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas até então arrecadadas pelo INCRA.
3. A superveniente alteração da competência para a administração do tributo, promovida pelo art. 24, I, da Lei 8.847/94, não comprometeu o regime de encargos por mora, previsto no art. da Lei 8.022/90, seja porque nada dispôs a respeito, seja porque não se opera, em nosso sistema, a repristinação tácita de normas revogadas (art. , , da LICC).
4. In casu , o acórdão recorrido merece ser reformado, porquanto afastou a incidência da multa moratória, ao fundamento de ausência de previsão específica na legislação de regência, uma vez que a transferência de competência de arrecadação da contribuição em tela, encartada na Lei 8.847/94, não teria o condão de transferir, simultaneamente, a obrigação acessória, a qual somente poderia ser instituída por lei. 5. A alegação, em sede de contra-razões recursais, de inexigibilidade da exação em decorrência da ausência de publicação prévia dos editais, consoante exigência contida no art. 605 da CLT, afigura-se inócua, porquanto a matéria não restou prequestionada na instância de origem e, ainda que assim não fosse, é questão insindicável em sede de recurso especial, em face do óbice erigido pela Súmula 07 do STJ.
6. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a incidência de multa moratória, nos termos do art. , da Lei 8.022/90. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 ( REsp 902.349/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3/8/2009) .
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NAO EXTINÇAO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. LEGITIMIDADE.
1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição.
2. Sob esse ângulo, assume relevo a colocação topográfica da matéria constitucional no afã de aferir a que vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o alcance da norma infraconstitucional.
3. A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia tem inequívoca natureza de Contribuição de Intervenção Estatal no Domínio Econômico, coexistente com a Ordem Social, onde se insere a Seguridade Social custeada pela contribuição que lhe ostenta o mesmo nomen juris.
4. A hermenêutica, que fornece os critérios ora eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição para a Seguridade Social são amazonicamente distintas, e a fortiori, infungíveis para fins de compensação tributária.
5. A natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita o thema iudicandum, impõe ao aplicador da lei a obediência aos cânones constitucionais e complementares atinentes ao sistema tributário.
6. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica que não há tributo sem lei que o institua, bem como não há exclusão tributária sem obediência à legalidade (art. 150, I da CF/1988 c.c art. 97 do CTN).
7. A evolução histórica legislativa das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta neo-liberal de 1988, por isso que, inaugurada a solidariedade genérica entre os mais diversos segmentos da atividade econômica e social, aquela exação restou extinta pela Lei7.7877/89.
8. Diversamente, sob o pálio da interpretação histórica, restou hígida a contribuição para o Incra cujo desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social.
9. Consequentemente, resta inequívoca dessa evolução, constante do teor do voto, que: (a) a Lei7.7877/89 só suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei8.2133, de 24 de julho de 1991, com a unificação dos regimes de previdência; (c) entretanto, a parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) destinada ao Incra não foi extinta pela Lei7.7877/89 e tampouco pela Lei8.2133/91, como vinha sendo proclamado pela jurisprudência desta Corte.
10. Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a adoção da revogação tácita por incompatibilidade, porquanto distintas as razões que ditaram as exações sub judice, ressoa inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para o Incra.
11. Interpretação que se coaduna não só com a literalidade e a história da exação, como também converge para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário da nossa nação, qual o de constituir uma sociedade justa e solidária, com erradicação das desigualdades regionais.
12. Recursos especiais do Incra e do INSS providos ( REsp 977.058/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10/11/2008) .
PROCESSUAL CIVIL JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO DESVINCULAÇAO TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇAO SOCIAL INCRA ART. , , DA LEI N. 2.613/55 EXIGIBILIDADE MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇAO.
1. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não vincula o entendimento deste Tribunal, ao qual é devolvida toda a análise da admissibilidade do recurso especial.
2. Em face da atribuição dada pela Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é o órgão uniformizador das questões jurídicas infraconstitucionais no país, o que vincula a aplicação do entendimento pacificado ou majoritário da jurisprudência de seus órgãos fracionários vigente no momento do julgamento.
3. A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que a contribuição para o INCRA tem, desde a sua origem (Lei 2.613/55, art. , ), natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido extinta nem pela Lei n. 7.789/89, nem pelas Leis n. 8.212/91 e 8.213/91, persistindo legítima a sua cobrança; e, para as demandas em que não mais se discutia a legitimidade da cobrança, afastou-se a possibilidade de compensação dos valores indevidamente pagos a título de contribuição destinada ao INCRA com as contribuições devidas sobre a folha de salários.
4. Vigora o entendimento de que não existe óbice a que seja cobrada de empresa urbana a contribuição destinada ao Incra. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 638.527/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 16.2.2007; e AgRg no REsp 780.123/DF , Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 8.3.2007.
Agravo regimental improvido ( AgRg no REsp 597.069/SC , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/11/2008) .

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido . Condeno a autora ao pagamento de honorários, que fixo em 5% sobre o valor da causa.

É como voto.

AÇAO RESCISÓRIA Nº 4.283 - PR (2009/0133141-5)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AUTOR : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : ERICA PIMENTEL PINTO COSTA E OUTRO (S)
RÉU : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA SUDOESTE LTDA
ADVOGADO : LISIANI CALVANO PEREIRA E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de ação rescisória movida pela Fazenda Nacional, com amparo no art. 485, V, do CPC, em face da Cooperativa Agropecuária Sudoeste Ltda objetivando desconstituir acórdão da Primeira Turma, proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 621.259/PR, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, que reconheceu a inexigibilidade da contribuição adicional de 0,2% incidente sobre a folha de salários destinada ao Incra, sob o fundamento de que a citada contribuição teria sido extinta pela edição da Lei 7.787/89. É a seguinte a ementa do julgado em referência:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇAO PARA O INCRA. INEXIGIBILIDADE. LEIS 7.787/89 E 8.212/91.
1. É pacífico o entendimento da 1ª Seção do STJ acerca da extinção da contribuição adicional de 0,2% sobre a folha de salários destinada ao INCRA, havendo controvérsia somente quanto à data da supressão.
2. A adoção de qualquer das duas orientações existentes nesta Corte relativamente ao período de exigibilidade do adicional de 0,2% sobre a folha de salários, destinado ao INCRA, conduz, em virtude do princípio da vedação da reformatio in pejus , a idêntica conclusão, qual seja, a confirmação da decisão do Tribunal de origem.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

A autora defende, em preliminar, a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar e julgar a presente ação rescisória, bem como a sua legitimidade para a propositura da ação rescisória, a teor do disposto nos arts. , , , e art. 16 da Lei 11.457/2007, que lhe conferiu a atribuição para administrar e cobrar as contribuições destinadas a terceiros, inclusive aquela destinada ao Incra.

A autora afirma que a decisão rescindenda viola literalmente os artigos 149 e 195 da Constituição Federal, argumentando que a contribuição para o INCRA instituída pela Lei nº 2.613/55, com as alterações que lhe sucederam, teria sido recepcionada pela atual Carta Magna, por se tratar de contribuição de intervenção no domínio econômico, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.

Afirma, ainda, que a decisão que se intenta rescindir contrariou o art. , , da Lei n. 2.613/55, que "não foi alterada em sua essência, embora tenha sido destinada a outras finalidades e tenha sido objeto de pequenas alterações ao longo do tempo" (fl. 27).

Sustenta a inaplicabilidade do veto da Súmula 343/STF, visto que a matéria versada nos presentes autos diz respeito à interpretação de dispositivo constitucional.

Ao final, requer a desconstituição do acórdão proferido no AG 621.259/PR, para que, em novo julgamento, seja declarada a exigibilidade da contribuição para o INCRA.

Por decisão de fls. 363/364, deferi a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os efeitos da decisão rescindenda até o julgamento da presente ação.

Às fls. 371/390, Cooperativa Agropecuária Sudoeste Ltda alega o não cabimento da ação rescisória por esbarrar no óbice da Súmula 343/STF, argumentando que a mera mudança de interpretação de dispositivo legal não pode dar ensejo à desconstituição da coisa julgada, sob pena de se afrontar o princípio da segurança jurídica.

No mérito, a parte ré aduz, em suma, que "a contribuição ao Incra não pode ser enquadrada como contribuição de intervenção do domínio econômico, eis que tal tributo está vinculado a uma dada transitoriedade, pois toda a intervenção estatal, por implicar, mesmo quando oportuna e necessária, uma interferência no estado dos fatos" (fl. 381).

Ambas as partes litigantes apresentaram razões finais (fls. 449/451 e 454/468), repisando as razões anteriormente apresentadas.

Por parecer de fls. 470/478, o Ministério Público Federal opina pela procedência da presente ação rescisória.

Por petição de fls. 483/486, ainda pendente de apreciação, a Fazenda Nacional postula a extensão dos efeitos da tutela antecipada por mim deferida em 17.09.2007, a fim de autorizar o lançamento do adicional de 0,2% da contribuição para o Incra a partir da decisão anterior que suspendeu os efeitos do acórdão rescindendo.

É o relatório.

AÇAO RESCISÓRIA Nº 4.283 - PR (2009/0133141-5)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AÇAO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇAO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NAO EXTINÇAO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. LEGITIMIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF.
1. A violação a dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória, fundado no art. 485, V, do CPC, pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda, ou seja, é aquela teratológica que consubstancia desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo. Desse modo, impede-se a utilização da ação rescisória para, por via transversa, perpetuar a discussão sobre matéria que foi decidida, de forma definitiva, por esta Corte Superior, fazendo com que prevaleça, por isso, a segurança jurídica representada pelo respeito à coisa julgada. Nesse sentido, é o enunciado 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, do seguinte teor: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais."
2. É bem verdade que a decisão que interpreta determinada norma em sentido contrário ao texto constitucional, divergindo da jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, dá ensejo à propositura da ação rescisória, afastando o óbice da Súmula 343/STF, em face da necessidade de preservação da supremacia da Constituição Federal, bem como da autoridade das decisões da Suprema Corte.
3. Todavia, na hipótese dos autos, impõe-se a aplicação do veto sumular em referência. Isto porque o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a questão referente a exigibilidade da contribuição destinada ao Incra após a edição das Leis 7.787/89 e 8.212/91 é de cunho infraconstitucional, uma vez que a alegada ofensa à Constituição, acaso existente, seria indireta ou reflexa. Precedentes do STF: AI XXXXX AgR / PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, DJe 23.10.2009; AI 639.396 AgR/RS, rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 14.8.2009.
4. Diante desses precedentes citados, tem-se que não prospera à alegação da parte autora no sentido de que o referido veto sumular não se opõe à ação rescisória cujo pedido está fundamentado na recepção da Lei 2.613/65 e suas alterações pela atual Constituição Federal, indicando violação dos artigos 149 e 195 da CF/88. Vale salientar que os precedentes da Corte Suprema indicados na inicial discutem tão somente à legitimidade da cobrança destinada ao Incra por empresa urbana, sem nada dispor sobre o tema discutido no acórdão que se intenta rescindir, qual seja, a constitucionalidade da cobrança para o Incra após a edição das Leis 7.787/89 e 8.212/91, por ter sido recepcionada como contribuição de intervenção do domínio econômico.
5. Ressalta-se, ainda, que a decisão que se intenta rescindir foi prolatada quando a questão referente à extinção da contribuição ao Incra ainda era controvertida no âmbito da Primeira Seção, haja vista que somente por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. EREsp XXXXX / SC, na sessão de 27 de setembro de 2006, a controvérsia foi definitivamente dirimida por esta Corte Superior, adotando-se o entendimento de que a exação não teria sido extinta pelas Leis 7.787/89 e 8.212/91, subsistindo até os dias atuais.
6. Precedente da Primeira Seção: Ação Rescisória n.3509/PR, da relatoria do Ministro Luiz Fux, DJ 25/9/2006.
7. Pedido rescisório improcedente.
VOTO
O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

De início, verifica-se a tempestividade da presente ação rescisória, porquanto o prazo decadencial de 02 (dois) anos, previsto no art. 495 do CPC, ainda não transcorrera quando do ajuizamento da demanda.

Assim, passo ao exame do mérito.

A violação a dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória, fundado no art. 485, V, do CPC, pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda, ou seja, é aquela teratológica que consubstancia desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo. Desse modo, impede-se a utilização da ação rescisória para, por via transversa, perpetuar a discussão sobre matéria que foi decidida, de forma definitiva, por esta Corte Superior, fazendo com que prevaleça, por isso, a segurança jurídica representada pelo respeito à coisa julgada. Não se caracteriza, por si só, ofensa a preceito normativo o simples fato de haver decisões favoráveis à tese que foi rechaçada pelo acórdão que se pretende rescindir. Nesse sentido, aliás, é o enunciado 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, do seguinte teor: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais."

É bem verdade que a decisão que interpreta determinada norma em sentido contrário ao texto constitucional, divergindo da jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, dá ensejo à propositura da ação rescisória, afastando o óbice da Súmula 343/STF, em face da necessidade de preservação da supremacia da Constituição Federal, bem como da autoridade das decisões da Suprema Corte. Sobre o tema, é pacífico o entendimento desta Corte, bastando citar os seguintes julgados:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. TÉCNICA DE JULGAMENTO. O conhecimento dos embargos de divergência está sujeito a duas regras: (a) a de que o acórdão impugnado e aquele indicado como paradigma discrepem a respeito do desate da mesma questão de direito, sendo indispensável para esse efeito a identificação do que neles foi a razão de decidir; e (b) a de que esse exame se dá a partir da comparação de um e de outro acórdão, nada importando os erros ou acertos dos julgamentos anteriores (inclusive, portanto, o do recurso especial), porque os embargos de divergência não constituem uma instância de releitura do processo. 2. AÇAO RESCISÓRIA. A Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal não se aplica em matéria constitucional. Embargos de divergência conhecidos e providos. ( EREsp XXXXX / RS, Corte Especial, rel. Ministro Ari Pargendler, DJe 19/11/2009)
AÇAO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N.º 343/STF. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. CONTAGEM RECÍPROCA. AVERBAÇAO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NECESSIDADE.
1. O óbice da Súmula n.º 343 do Pretório Excelso é de ser afastado quando a questão controvertida possui natureza constitucional, como ocorre na hipótese dos autos.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com orientação consolidada da Suprema Corte, é pacífica no sentido de que, para fins de aposentadoria, deve ser aplicada a legislação vigente à época da implementação dos requisitos necessários à concessão do benefício.
3. O cômputo do tempo de serviço urbano ou rural para fins de contagem recíproca, visando a aposentadoria estatutária, exige, necessariamente, o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período laborado na referida atividade. ( AR 1743 / SC, Terceira Seção, rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 7/12/2009).

Todavia, o entendimento adotado nos referidos julgados, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a questão referente a exigibilidade da contribuição destinada ao Incra após a edição das Leis 7.787/89 e 8.212/91 é de cunho infraconstitucional, uma vez que a alegada ofensa à Constituição, acaso existente, seria indireta ou reflexa. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇAO DESTINADA AO INCRA. EMPRESAS URBANAS. INEXIGIBILIDADE APÓS A EDIÇAO DA LEI 8.212/1991. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional, o que é inviável no recurso extraordinário, uma vez que a alegada ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI XXXXX AgR / PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, DJe 23.10.2009)

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO AO INCRA. EXIGIBILIDADE EMPRESAS URBANAS. REVOGAÇAO. LEGISLAÇAO ORDINÁRIA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.
I. O acórdão recorrido, ao determinar a abrangência de dispositivos infraconstitucionais e admitir a revogação de uma norma por outra, decidiu a questão com base na legislação ordinária. A afronta a Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II. Agravo regimental improvido. (AI 639.396 AgR/RS, rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 14.8.2009)

Diante desses precedentes citados, tem-se que não prospera à alegação da parte autora no sentido de que o referido veto sumular não se opõe à ação rescisória cujo pedido está fundamentado na recepção da Lei 2.613/65 e suas alterações pela atual Constituição Federal, indicando violação dos artigos 149 e 195 da CF/88. Vale salientar que os precedentes da Corte Suprema indicados na inicial discutem tão somente à legitimidade da cobrança destinada ao Incra por empresa urbana, sem nada dispor sobre o tema discutido no acórdão que se intenta rescindir, qual seja, a constitucionalidade da cobrança para o Incra após a edição das Leis 7.787/89 e 8.212/91, por ter sido recepcionada como contribuição de intervenção do domínio econômico.

Ressalto, ainda, que a decisão que se intenta rescindir foi prolatada quando a questão referente à extinção da contribuição ao Incra ainda era controvertida no âmbito da Primeira Seção, haja vista que somente por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. EREsp XXXXX / SC, relator para acórdão Ministro Castro Meira, na sessão de 27 de setembro de 2006, a controvérsia foi definitivamente dirimida por esta Corte Superior, adotando-se o entendimento de que a exação não teria sido extinta pelas Leis 7.787/89 e 8.212/91, subsistindo até os dias atuais.
Em caso semelhante, em que se discutia a exigibilidade da contribuição destinada ao Incra por empresa urbana, a Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o Agravo Regimental na Ação Rescisória n. 3509 / PR, da relatoria do Ministro Luiz Fux (DJ 25/9/2006), assim se manifestou:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇAO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. CONTRIBUIÇAO AO INCRA DE 0,2% INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. IGPM REFERENTE AOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 1994.
1. O texto da Súmula 343 do STF tem como escopo ressaltar que interpretar a lei não é violá-la.
2. Enfatizando essa premissa, o verbete acresce o plus de explicitar que a necessidade de interpretação deflui da eventual controvérsia que possa haver acerca da aplicabilidade do dispositivo.
3. Empreender a exegese de que, se a matéria é pacífica na jurisprudência, cessa a interpretação, e não segui-la implica em rescindibilidade do julgado; significa criar, sem obediência à legalidade, nova causa petendi , qual a da "violação da jurisprudência predominante".
4. A força da jurisprudência é servil ao cabimento de recursos para os Tribunais Superiores, bem como para obstar a admissibilidade dos mesmos pela ato isolado do Relator; mas não tem o condão, de lege lata , de ensejar o cabimento da Ação Rescisória.
5. Deveras, a ratio essendi da Súmula 343 do STF foi preservar a coisa julgada, revelando-se contraditio in terminis interpretá-la a contrario sensu para inaugurar uma novel hipótese de rescindibilidade do julgado, com o que viola-se a um só tempo o princípio da legalidade e o da segurança jurídica.
6. Imperioso, ainda, assentar que o julgamento supostamente injusto ( error in judicando ), não autoriza o manejo da Ação Rescisória, por isso que o fundamento da coisa julgada não é a justiça da decisão nem o seu conformismo com a verdade ( pro veritate habetur ), mas antes compromisso político com a segurança social.
7. Destarte, a tese jurídica sustentada para rescindir o julgado não era sumulada, posto em contraste com outros julgados, mercê de majoritária.
8. Last , but not least , é cediço na Corte que "segundo orientação da Primeira Seção desta Corte, deve-se afastar a aplicação da Súmula 343/STF somente nas hipóteses em que o Supremo Tribunal Federal venha a declarar a inconstitucionalidade da lei aplicada pelo acórdão rescindendo." (AgRg no REsp 581.671/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 01.02.2005)
9. Outrossim, ainda nessa hipótese, em respeito à segurança jurídica é assente que:
"(...) 2. Um dos pilares da segurança jurídica é exatamente o respeito à coisa julgada. Deveras, a eliminação da Lei inconstitucional, em geral, deve obedecer os princípios que regulam a vigência das Leis, impedindo-as de retroagir. Desta sorte, salvo manifestação expressa nos acórdãos das ações de declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado, as decisões judicias anteriores não podem ficar à mercê de rescisórias, sob o fundamento de terem sido proferidas com base em Lei inconstitucional.
4. Posicionamento diverso implica em violar dois institutos preservados pela Constituição; um instrumental e outro substancial: a saber, a coisa julgada e a segurança jurídica.
5. Aliás, não é por outra razão que a Lei 9.868/99, que regula a declaração de inconstitucionalidade, reclama termo a quo dos efeitos da decisão, expressamente consignados no acórdão, consoante o disposto no artigo 27 da referida Lei.
6. A não incidência do enunciado da Súmula nº 343/STF deve ocorrer apenas na hipótese em que o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade da lei aplicada pelo acórdão rescindendo. Decisão de acordo com o mais recente entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ (AgRg na AR nº 2.912 , Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 10.12.2003)."(AgRg na AR 1.684/RS , Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 16.08.2004)
10. A violação da lei que autoriza o remédio extremo da rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo. Por isso que pretender rever a decisão trânsita sob o argumento de que, em recurso outro, o egrégio STF deu diversa solução a caso idêntico é transformar a ação rescisória em recurso de prazo longo com sacrifício da segurança jurídica e da efetividade das decisões jurisdicionais.
11. O eventual confronto entre decisões do STJ e do STF resolve-se mediante Recurso Extraordinário, insubstituível pela ação rescisória, máxime quando o recurso ao Excelso Pretório não tem o condão de declarar a constitucionalidade erga omnes de determinada norma, posto incidental a apreciação da matéria.
12. Ademais, a admissibilidade da ação rescisória demandaria a indicação da violação da lei aplicável ao caso rescindendo e não a violação oblíqua a regra constitucional, cuja apreciação escapa à competência do egrégio STJ.
13. Agravo regimental desprovido.

Pelas considerações expostas, voto pela improcedência do pedido rescisório, e, por conseguinte, revogo a tutela antecipada anteriormente deferida, bem como julgo prejudicado o pedido de fls. 483/486. Condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 5% sobre o valor da causa, considerando-se o trabalho desenvolvido e o fato de tratar-se de matéria de direito.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇAO
Número Registro: 2009/0133141-5 AR 4283 / PR
Números Origem: XXXXX04010838914 200401072908
PAUTA: 12/05/2010 JULGADO: 12/05/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Revisor
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. WALLACE DE OLIVEIRA BASTOS
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇAO
AUTOR : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : ERICA PIMENTEL PINTO COSTA E OUTRO (S)
RÉU : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA SUDOESTE LTDA
ADVOGADO : LISIANI CALVANO PEREIRA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - Contribuição INCRA
SUSTENTAÇAO ORAL
Sustentou, oralmente, a Dra. Alexandra Maria Carvalho Carneiro, pela autora.
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Luiz Fux, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 12 de maio de 2010
Carolina Véras
Secretária

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 21/05/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14341980/acao-rescisoria-ar-4283-pr-2009-0133141-5/inteiro-teor-14341981

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