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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1140064 SP 2009/0091781-6

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1140064 SP 2009/0091781-6

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 21/05/2010

Julgamento

11 de Maio de 2010

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1140064_SP_1277199927508.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1140064_SP_1277199927510.pdf
Relatório e VotoRESP_1140064_SP_1277199927509.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ABANDONO DE MERCADORIA. PERDIMENTO.

1. Nos termos do disposto no artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, a pena de perdimento de bens não se opera automaticamente, podendo ser ilidida a presunção juris tantum de ter havido o abandono. 2. In casu, como bem consignou o aresto recorrido, não se encontra caracterizado o abandono em razão do desejo do importador, efetivamente comprovado, de desembaraçar as mercadorias com os pagamentos devidos, afastando-se a imposição da declaração de sua perda. Precedentes: AgRg no Ag 849.702/SP, Rel. Min. José Delgado, DJU de 28.05.07; REsp 553.027/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.02.07; REsp 517.790/CE, Rel. Min Eliana Calmon, DJU de 12.09.05. 3. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14342727/recurso-especial-resp-1140064-sp-2009-0091781-6

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