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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1125337 SP 2009/0130514-9

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NA FORMA EXIGIDA PELO CPC E PELO RISTJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. INCIDÊNCIA.

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
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Processo
AgRg no REsp 1125337 SP 2009/0130514-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 20/05/2010
Julgamento
11 de Maio de 2010
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NA FORMA EXIGIDA PELO CPC E PELO RISTJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. Cuida-se, originariamente, de mandado de segurança objetivando a suspensão de exigibilidade do ISSQN lançado sobre as atividades de construção civil da empresa autora, especificamente, no que diz respeito à tributação em contrato com a Petrobrás, envolvendo a construção de pier.
2. Divergência jurisprudencial não demonstrada na forma procedimental prevista nos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 225, § 2º, do RISTJ.
3. A decisão agravada apresentou a seguinte fundamentação: a) quanto à alegada violação da matéria do artigo 535, I e II, do CPC, ante a apresentação de alegações genéricas, aplica-se a Súmula 284 do STF; b) o exame das questões de fundo, vertentes ao critério de incidência do ISSQN (local da prestação do serviço: no território marítimo da União ou no perímetro urbano do Município de Santos) ensejam análise de questões fático-probatórias.
4. A agravante limitou-se a desenvolver, em linhas gerais, tese no sentido da cassação do acórdão integrativo proferido na origem, com base no elenco de vícios descritos no art. 535, I e II, do CPC, e de que o veto sumular 7 do STJ não pode prosperar, pois há contradições não sanadas na origem que têm relevância para o exame da questão de fundo.
5. O fundamento da decisão agravada desenvolvido no sentido da aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF não foi impugnado nas razões do agravo regimental, pelo que é de rigor, no particular, a incidência do veto sumular n. 182 deste Superior Tribunal de Justiça.
6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.