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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1125337 SP 2009/0130514-9 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
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Inteiro Teor

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.337 - SP (2009/0130514-9)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : CONSTRUTORA OAS LTDA
ADVOGADA : CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ E OUTRO (S)
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SANTOS
PROCURADOR : DEMIR TRIUNFO MOREIRA E OUTRO (S)
INTERES. : SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. CONSTRUÇAO CIVIL. LOCAL DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADA NA FORMA EXIGIDA PELO CPC E PELO RISTJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO DOS FUNDAMENTOS DA DECISAO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. Cuida-se, originariamente, de mandado de segurança objetivando a suspensão de exigibilidade do ISSQN lançado sobre as atividades de construção civil da empresa autora, especificamente, no que diz respeito à tributação em contrato com a Petrobrás, envolvendo a construção de pier.
2 . Divergência jurisprudencial não demonstrada na forma procedimental prevista nos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 225, 2º, do RISTJ.
3 . A decisão agravada apresentou a seguinte fundamentação: a) quanto à alegada violação da matéria do artigo 535, I e II, do CPC, ante a apresentação de alegações genéricas, aplica-se a Súmula 284 do STF; b) o exame das questões de fundo, vertentes ao critério de incidência do ISSQN (local da prestação do serviço: no território marítimo da União ou no perímetro urbano do Município de Santos) ensejam análise de questões fático-probatórias.
4 . A agravante limitou-se a desenvolver, em linhas gerais, tese no sentido da cassação do acórdão integrativo proferido na origem, com base no elenco de vícios descritos no art. 535, I e II, do CPC, e de que o veto sumular 7 do STJ não pode prosperar, pois há contradições não sanadas na origem que têm relevância para o exame da questão de fundo.
5 . O fundamento da decisão agravada desenvolvido no sentido da aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF não foi impugnado nas razões do agravo regimental, pelo que é de rigor, no particular, a incidência do veto sumular n. 182 deste Superior Tribunal de Justiça.
6 . Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 11 de maio de 2010 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.337 - SP (2009/0130514-9)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : CONSTRUTORA OAS LTDA
ADVOGADA : CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ E OUTRO (S)
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SANTOS
PROCURADOR : DEMIR TRIUNFO MOREIRA E OUTRO (S)
INTERES. : SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto pela Construtora OAS Ltda. contra decisão que recebeu a seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. CONSTRUÇAO CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADA NA FORMA EXIGIDA PELO CPC E RISTJ. VIOLAÇAO DO ART. 535 I E II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284 DO STF. APLICAÇAO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DO ART. 165 DO CPC. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. ACÓRDAO FUNDADO NO EXAME DE PROVAS DEPOSITADAS NOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

A agravante apresenta as seguintes razões para a reforma da decisão agravada: a) a hipótese apresentada no aresto paradigmático se coaduna totalmente com o que se discute na lide, de modo que não pode prevalecer o entendimento de que as circunstâncias dos acórdãos são distintas; b) a afronta ao artigo 535, I e II, do CPC foi devidamente demonstrada, pelo que deve ser anulado o acórdão integrativo proferido na origem; c) "faz-se necessário afastar a incidência da Súmula 7/STJ no presente caso, tendo em vista que, o v. acórdão recorrido padece de contradições que necessitam serem sanadas, as quais têm extrema relevância para o resultado da questão de fundo posta nos autos." (fl. 567).

Requer a reconsideração da decisão atacada para fins de possibilitar o processamento e o provimento do recurso especial para que seja anulado o acórdão integrativo proferido na origem ou então que seja acolhido integralmente o pedido vestibular.

Se entendido de modo contrário, seja o feito submetido ao colegiado da Primeira Turma.

É o relatório.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.337 - SP (2009/0130514-9)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. CONSTRUÇAO CIVIL. LOCAL DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADA NA FORMA EXIGIDA PELO CPC E PELO RISTJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO DOS FUNDAMENTOS DA DECISAO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. Cuida-se, originariamente, de mandado de segurança objetivando a suspensão de exigibilidade do ISSQN lançado sobre as atividades de construção civil da empresa autora, especificamente, no que diz respeito à tributação em contrato com a Petrobrás, envolvendo a construção de pier.
2 . Divergência jurisprudencial não demonstrada na forma procedimental prevista nos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 225, 2º, do RISTJ.
3 . A decisão agravada apresentou a seguinte fundamentação: a) quanto à alegada violação da matéria do artigo 535, I e II, do CPC, ante a apresentação de alegações genéricas, aplica-se a Súmula 284 do STF; b) o exame das questões de fundo, vertentes ao critério de incidência do ISSQN (local da prestação do serviço: no território marítimo da União ou no perímetro urbano do Município de Santos) ensejam análise de questões fático-probatórias.
4 . A agravante limitou-se a desenvolver, em linhas gerais, tese no sentido da cassação do acórdão integrativo proferido na origem, com base no elenco de vícios descritos no art. 535, I e II, do CPC, e de que o veto sumular 7 do STJ não pode prosperar, pois há contradições não sanadas na origem que têm relevância para o exame da questão de fundo.
5 . O fundamento da decisão agravada desenvolvido no sentido da aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF não foi impugnado nas razões do agravo regimental, pelo que é de rigor, no particular, a incidência do veto sumular n. 182 deste Superior Tribunal de Justiça.
6 . Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Cuida-se, originariamente, de mandado de segurança objetivando a suspensão de exigibilidade do ISSQN lançado sobre as atividades de construção civil da empresa autora, especificamente, no que diz respeito a tributação em contrato com a Petrobrás, envolvendo a construção de pier.

O agravo regimental não merece prosperar.

Quanto à divergência jurisprudencial colacionada, ante o descumprimento da forma procedimental prevista nos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 225, 2º, do RISTJ. Renovam-se, a esse propósito, os argumentos apresentados à fl. 557:

No que toca à divergência jurisprudencial, tem-se que as circunstâncias descritas nos autos não se amoldam à do paradigma colacionado como dissidente. Portanto, é evidente o descumprimento da norma procedimental dos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, 2º, do RISTJ.
Nesse sentido:
- O cotejo analítico, por meio do qual se apontam as semelhanças fáticas e a conclusão jurídica diversa entre acórdão recorrido e paradigma (s), é requisito para o conhecimento do recurso especial pela divergência. (REsp 937.209/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 2/4/2009).

No mais, a decisão atacada apresentou a seguinte fundamentação: a) quanto à alegada violação da matéria do artigo 535, I e II, do CPC, ante a apresentação de alegações genéricas, aplica-se a Súmula 284 do STF; b) o exame das questões de fundo, vertentes ao critério de incidência do ISSQN (local da prestação do serviço: território marítimo da União ou no perímetro urbano do Município de Santos) ensejam análise de questões fático-probatórias enfrentadas pelo TJSP.

Em suas razões, conforme relatado, a agravante limitou-se a desenvolver, em linhas gerais, tese no sentido da cassação do acórdão integrativo proferido na origem, com base no elenco de vícios descritos no art. 535, I e II, do CPC, e de que o veto sumular 7 do STJ não pode prosperar, pois há contradições que devem ser sanadas na origem que têm relevância para o exame da questão de fundo.

Nota-se, portanto, que o fundamento da decisão agravada desenvolvido no sentido da aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, não foi impugnado nas razões do agravo regimental, pelo que é de rigor, no particular, a incidência do veto sumular n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.

Sobre o tema, confira-se a linha de pensar deste Tribunal:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISAO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ.
1. Fundada a inadmissão do recurso especial nos enunciados nºs 211 e 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, bem como na intempestividade do recurso especial, imperioso faz-se também o não conhecimento do agravo de instrumento em que apenas se reitera a motivação da insurgência especial e se afirma que a questão federal está devidamente prequestionada.
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."(Súmula do STJ, Enunciado nº 182).
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 440.485/DF , Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 6/2/2006).
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULAS N os 7 E 182/STJ E 280 E 283/STF. INCIDÊNCIA.
- O agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se impõe a aplicação do enunciado da Súmula nº 182 deste Superior Tribunal de Justiça.
- É dever do agravante infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 283/STF.
- "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." (Súmula nº 280/STJ).
- "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula nº 7/STJ).
- Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag 1.123.139/DF , Rel. Min. Og Fernandes, DJ de 25/5/2009).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISAO AGRAVADA.
1. O Agravante deve infirmar, nas razões do regimental, todos os fundamentos que, individualmente, dão suporte à decisão agravada. Aplicação das Súmulas n. os 182 desta Corte e 283 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 888.315/RJ , Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 15/9/2008).

Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2009/0130514-9 REsp 1125337 / SP
Números Origem: 200802532709 5715065 5715065001 5715065504 5715065800
EM MESA JULGADO: 11/05/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. IVALDO OLÍMPIO DE LIMA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : CONSTRUTORA OAS LTDA
ADVOGADA : CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ E OUTRO (S)
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SANTOS
PROCURADOR : DEMIR TRIUNFO MOREIRA E OUTRO (S)
INTERES. : SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ISS/ Imposto sobre Serviços
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : CONSTRUTORA OAS LTDA
ADVOGADA : CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ E OUTRO (S)
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SANTOS
PROCURADOR : DEMIR TRIUNFO MOREIRA E OUTRO (S)
INTERES. : SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente o agravo regimental e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 11 de maio de 2010
BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
Secretária

Documento: 970615 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 20/05/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14343145/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1125337-sp-2009-0130514-9/inteiro-teor-14343146