Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1188603 MS 2010/0065555-4

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1188603 MS 2010/0065555-4

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 20/05/2010

Julgamento

11 de Maio de 2010

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1188603_MS_1277202191048.pdf

Certidão de JulgamentoRESP_1188603_MS_1277202191050.pdf

Relatório e VotoRESP_1188603_MS_1277202191049.pdf

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Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Hamilton Carvalhido e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.