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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1188603 MS 2010/0065555-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 20/05/2010
Julgamento
11 de Maio de 2010
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1188603_MS_1277202191048.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1188603_MS_1277202191050.pdf
Relatório e VotoRESP_1188603_MS_1277202191049.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADOR : LUDMILA SANTOS RUSSI DE LACERDA E OUTRO (S)
RECORRIDO : ROBERTO WAGNER DA COSTA
ADVOGADO : ADILAR JOSE BETTONI
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul assim ementado:
MANDADO DE SEGURANÇA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA ATO OMISSIVO CONTINUADO VANTAGEM PESSOAL LEI N. 2.065/99 BASE DE CÁLCULO PARA GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS POSSIBILIDADE ORDEM CONCEDIDA.
Se a relação jurídica discutida nos autos é de trato sucessivo, o prazo decadencial renova-se a cada período em que o Estado não paga a diferença salarial pleiteada, não restando caracterizada a ofensa ao art. 18 da Lei 1.533/51. Preliminar de decadência rejeitada.
Sendo a vantagem pessoal a diferença de remuneração entre os vencimentos do cargo antigo e do novo, em razão da reestruturação de cargos, os impetrantes fazem jus a sua inclusão na base de cálculo do adicional de periculosidade, por se tratar de direito líquido e certo (fl. 98).
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 152-154).
No recurso especial, o Estado de Mato Grosso do Sul aponta violação ao art. 18 da Lei 1.533/51, alegando que a impetração do mandado de segurança se deu quando ultrapassado o prazo decadencial, pois a mudança no cálculo das vantagens pecuniárias dos servidores públicos estaduais se deu através de lei de efeitos concretos, o que afasta a aplicação da teoria das obrigações de trato sucessivo (fl. 161).
Contra-razões às fls. 213-221.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADOR : LUDMILA SANTOS RUSSI DE LACERDA E OUTRO (S)
RECORRIDO : ROBERTO WAGNER DA COSTA
ADVOGADO : ADILAR JOSE BETTONI
EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇAO. PRESTAÇAO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
1.O juízo, que é prejudicial ao mérito da própria impetração, sobre o possível transcurso do prazo de decadência do mandado de segurança, há de levar em conta a natureza da prestação decorrente do direito líquido e certo afirmado na inicial, nada importando, para esse efeito, se o direito material afirmado realmente existe ou não. Se a prestação afirmada e reclamada é de trato sucessivo, isto é, se tem natureza de prestação continuada no tempo, alcançado também tempo presente e futuro, não se considera como único termo a quo do prazo decadencial o do vencimento da primeira das prestações continuativas. Considera-se, isto sim, que esse termo a quo se renova a cada vencimento das demais prestações supervenientes.
Ora, no caso, o que se busca reconhecer na impetração é direito "à percepção das verbas inerentes aos adicionais e gratificações incidentes sobre o salário-base acrescido dos valores insertos na vantagem pessoal, bem como que a mesma seja corrigida conforme dispositivo legal alhures citado" (fl. 12). Trata-se, portanto, de típica prestação de trato sucessivo, razão pela qual merece confirmação o acórdão recorrido.
2.Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. É o voto.

Documento: 9656725 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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