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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1188603 MS 2010/0065555-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 20/05/2010
Julgamento
11 de Maio de 2010
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1188603_MS_1277202191048.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1188603_MS_1277202191050.pdf
Relatório e VotoRESP_1188603_MS_1277202191049.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADOR : LUDMILA SANTOS RUSSI DE LACERDA E OUTRO (S)
RECORRIDO : ROBERTO WAGNER DA COSTA
ADVOGADO : ADILAR JOSE BETTONI
EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇAO. PRESTAÇAO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDAO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Hamilton Carvalhido e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 11 de maio de 2010
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
Relator
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADOR : LUDMILA SANTOS RUSSI DE LACERDA E OUTRO (S)
RECORRIDO : ROBERTO WAGNER DA COSTA
ADVOGADO : ADILAR JOSE BETTONI
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul assim ementado:
MANDADO DE SEGURANÇA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA ATO OMISSIVO CONTINUADO VANTAGEM PESSOAL LEI N. 2.065/99 BASE DE CÁLCULO PARA GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS POSSIBILIDADE ORDEM CONCEDIDA.
Se a relação jurídica discutida nos autos é de trato sucessivo, o prazo decadencial renova-se a cada período em que o Estado não paga a diferença salarial pleiteada, não restando caracterizada a ofensa ao art. 18 da Lei 1.533/51. Preliminar de decadência rejeitada.
Sendo a vantagem pessoal a diferença de remuneração entre os vencimentos do cargo antigo e do novo, em razão da reestruturação de cargos, os impetrantes fazem jus a sua inclusão na base de cálculo do adicional de periculosidade, por se tratar de direito líquido e certo (fl. 98).
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 152-154).
No recurso especial, o Estado de Mato Grosso do Sul aponta violação ao art. 18 da Lei 1.533/51, alegando que a impetração do mandado de segurança se deu quando ultrapassado o prazo decadencial, pois a mudança no cálculo das vantagens pecuniárias dos servidores públicos estaduais se deu através de lei de efeitos concretos, o que afasta a aplicação da teoria das obrigações de trato sucessivo (fl. 161).
Contra-razões às fls. 213-221.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADOR : LUDMILA SANTOS RUSSI DE LACERDA E OUTRO (S)
RECORRIDO : ROBERTO WAGNER DA COSTA
ADVOGADO : ADILAR JOSE BETTONI
EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇAO. PRESTAÇAO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
1.O juízo, que é prejudicial ao mérito da própria impetração, sobre o possível transcurso do prazo de decadência do mandado de segurança, há de levar em conta a natureza da prestação decorrente do direito líquido e certo afirmado na inicial, nada importando, para esse efeito, se o direito material afirmado realmente existe ou não. Se a prestação afirmada e reclamada é de trato sucessivo, isto é, se tem natureza de prestação continuada no tempo, alcançado também tempo presente e futuro, não se considera como único termo a quo do prazo decadencial o do vencimento da primeira das prestações continuativas. Considera-se, isto sim, que esse termo a quo se renova a cada vencimento das demais prestações supervenientes.
Ora, no caso, o que se busca reconhecer na impetração é direito "à percepção das verbas inerentes aos adicionais e gratificações incidentes sobre o salário-base acrescido dos valores insertos na vantagem pessoal, bem como que a mesma seja corrigida conforme dispositivo legal alhures citado" (fl. 12). Trata-se, portanto, de típica prestação de trato sucessivo, razão pela qual merece confirmação o acórdão recorrido.
2.Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2010/0065555-4 REsp 1188603 / MS
Números Origem: 20090084254 20090084254000101
PAUTA: 11/05/2010 JULGADO: 11/05/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. IVALDO OLÍMPIO DE LIMA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADOR : LUDMILA SANTOS RUSSI DE LACERDA E OUTRO (S)
RECORRIDO : ROBERTO WAGNER DA COSTA
ADVOGADO : ADILAR JOSE BETTONI
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Hamilton Carvalhido e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 11 de maio de 2010
BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
Secretária

Documento: 970502 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 20/05/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14343536/recurso-especial-resp-1188603-ms-2010-0065555-4/inteiro-teor-14343537