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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 905071 SP 2006/0259540-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 905071 SP 2006/0259540-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/05/2010
Julgamento
11 de Maio de 2010
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-RESP_905071_SP_1277206095272.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-RESP_905071_SP_1277206095274.pdf
Relatório e VotoEDCL-RESP_905071_SP_1277206095273.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO – FINSOCIAL – COFINS – VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE FINSOCIAL – COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ORIUNDOS DE PARCELAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – HONORÁRIOS – OMISSÃO INEXISTENTE – CORREÇÃO DA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.
2. Esta Corte entende pela impossibilidade de compensar os créditos já pagos em parcelamento anterior, visto que não há como o judiciário imputar em pagamento valores objeto de acordo de vontades entre as partes. Precedente.
3. Inexiste omissão quanto aos honorários. Na verdade o que as empresas pretendem é rediscutir a matéria, o que é incabível em embargos de declaração.
4. A Primeira Seção tem entendimento sobre a aplicação da correção monetária quando da compensação de tributos que encontra-se expresso no Manual de Cálculos da Justiça Federal, da seguinte forma : de mar/89 a mar/90, BTN; de mar/90 a fev/91, IPC/IBGE (expurgo, em substituição ao BTN e ao INPC de fev/91). Embargos de declaração das empresas acolhidos parcialmente e embargos da FAZENDA NACIONAL acolhidos, ambos apenas para esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração das Empresas e acolheu os embargos de declaração da Fazenda Nacional, ambos sem efeitos modificativos, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14344640/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-905071-sp-2006-0259540-7

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