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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 148765 SP 2009/0188500-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 31/05/2010
Julgamento
11 de Maio de 2010
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_148765_SP_1277208643448.pdf
Certidão de JulgamentoHC_148765_SP_1277208643450.pdf
Relatório e VotoHC_148765_SP_1277208643449.pdf
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Ementa

PENAL. PREFEITO. UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não é possível a aplicação do princípio da insignificância a prefeito, em razão mesmo da própria condição que ostenta, devendo pautar sua conduta, à frente da municipalidade, pela ética e pela moral, não havendo espaço para quaisquer desvios de conduta.
2. O uso da coisa pública, ainda que por bons propósitos ou motivado pela "praxe" local não legitima a ação, tampouco lhe retira a tipicidade, por menor que seja o eventual prejuízo causado. Precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • DELITOS DESCRITOS NO DECRETO-LEI 201/67 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
    • STJ - RESP 609061 -PE, HC 100860 -PR, RESP 677159 -PE, RESP 662322 -PE
  • USO DA COISA PÚBLICA - BONS PROPÓSITOS - PRAXE LOCAL - PREFEITO - TIPICIDADE
    • STJ - RESP 662322 -PE, PET 1301 -MS (JBC 40/267, RT 790/557, RSTJ 158/456)
  • DELITOS DESCRITOS NO DECRETO-LEI 201/67 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
    • STJ - RESP 609061 -PE, HC 100860 -PR, RESP 677159 -PE, RESP 662322 -PE

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEC:000201 ANO:1967
  • LEG:FED DEC:000201 ANO:1967
  • LEG:FED DEC:000201 ANO:1967
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14345343/habeas-corpus-hc-148765-sp-2009-0188500-0

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