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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 31/05/2010

Julgamento

11 de Maio de 2010

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_148765_SP_1277208643448.pdf
Certidão de JulgamentoHC_148765_SP_1277208643450.pdf
Relatório e VotoHC_148765_SP_1277208643449.pdf
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Relatório e Voto

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : PETRONÍLIO JOSÉ VILELA
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA:
Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de PETRONÍLIO JOSÉ VIVELA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Narra a impetração que o paciente, ex-prefeito do Município de Taquaral-SP, foi denunciado como incurso nas penas do art. , II, do Decreto-Lei n.º 201/1967, porque teria se utilizado, "indevidamente, em proveito próprio, de bens públicos pertencentes à Prefeitura Municipal" (fl. 17).
Julgada procedente a incoativa, o paciente foi condenado pelo Tribunal Estadual, em 23.06.2009, à pena de 02 (dois) anos de detenção, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, tendo sido decretada, ainda, se mantida em definitivo a condenação, a perda do mandato e inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública"(fl. 224).
Eis a ementa do julgamento:
"AÇAO PENAL - Chefe do executivo Municipal que se utiliza, indevidamente, em proveito próprio, de bens públicos - Prefeito que emprega maquinários públicos para serviços de terraplanagem em sua propriedade particular e prestação de serviços de transporte de terra para os munícipes gratuitamente - Ausência de previsão legal - Materialidade e autoria comprovadas - Prova testemunhal e documental suficientes a embasar o decreto condenatório - Ação procedente."(fls.225)
Daí o presente mandamus , em que o impetrante alega ausência de ato ilícito, pela absoluta insignificância da conduta do paciente. Assevera que "se o ato tido como ilícito fosse praticado hoje, o paciente iria efetuar o pagamento de R$ 40,00 pelo serviço prestado à época"(fl. 05).
Requer, liminarmente, seja determinada a suspensão do feito originário (Procedimento Ordinário n.º 990.09.085546-0, do Tribunal de Justiça Estadual), até o julgamento final do presente writ .
No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem para que seja trancada a ação penal, aplicando, na hipótese, o princípio da insignificância.
Indeferida a liminar (fls.273/274) e prestadas as informações (fls.278/280), dando conta de terem sido opostos embargos de declaração ao acórdão condenatório, opina o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ , porque ausente, sequer, ameaça ao direito de ir e vir do paciente ou, alternativamente, pela denegação da ordem (fls.368/372).
Cumpre esclarecer que estes autos foram a mim distribuídos por prevenção ao RHC n.º 22.385/SP , interposto em favor do paciente, no qual se alegou que "os fatos a ele imputados não se subsumem na figura típica do art. , inciso II, do Decreto Lei n.º 201/67, porquanto a utilização dos bens da municipalidade atendeu ao que até então era comum a qualquer cidadão, inclusive os serviços foram regularmente pagos no momento oportuno". A Sexta Turma deste Sodalício negou provimento ao recurso em acórdão publicado no dia 19.05.2008 e com trânsito em julgado em 09.06.2008.
Há também, em favor do mesmo paciente, o HC nº 151.875/SP, da minha relatoria, onde postula-se "ausência de tipicidade da conduta imputada ao paciente e existência de causa extintiva da punibilidade", e, por isso mesmo, extinto, por decisao de 05.05.2010, por conter pedido idêntico àquele deduzido no RHC nº 22.385/SP .
É o relatório.
EMENTA
PENAL. PREFEITO. UTILIZAÇAO DE MAQUINÁRIO PÚBLICO. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não é possível a aplicação do princípio da insignificância a prefeito, em razão mesmo da própria condição que ostenta, devendo pautar sua conduta, à frente da municipalidade, pela ética e pela moral, não havendo espaço para quaisquer desvios de conduta.
2. O uso da coisa pública, ainda que por bons propósitos ou motivado pela " praxe "local não legitima a ação, tampouco lhe retira a tipicidade, por menor que seja o eventual prejuízo causado. Precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção.
3. Ordem denegada.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Conforme expendido no relatório, o paciente, ex-prefeito do Município de Taquaral-SP, denunciado como incurso nas penas do art. , II, do Decreto-Lei n.º 201/1967 e condenado pelo Tribunal Estadual à pena de 02 (dois) anos de detenção, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, pretende seja-lhe aplicado o princípio da insignificância, porquanto, pelo uso de maquinário público em proveito pessoal, teria pago a quantia que equivale, hoje, a R$ 40,00 (quarenta reais), montante que, pela sua modicidade, não pode ensejar, segundo sustenta, juízo condenatório.
O pleito, contudo, não encontra guarida, porquanto já decidiu esta Corte, pelas duas Turmas que compõem a Terceira Seção, não ser possível, pela própria condição do condenado (prefeito), a aplicação do princípio da insignificância.
A propósito, confiram-se as seguintes ementas:
"A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é contrária à aplicação do princípio da insignificâncias para os delitos descritos no Decreto-Lei 201/67. (Precedentes)."
(REsp 609.061/PE, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 01/02/2010)
"Com relação à aplicação do princípio da insignificância, na espécie, esta Corte já decidiu que: Deve ser afastada a aplicação do princípio da insignificância, não obstante a pequena quantia desviada, diante da própria condição de Prefeito do réu, de quem se exige um comportamento adequado, isto é, dentro do que a sociedade considera correto, do ponto de vista ético e moral."(REsp 769317/AL, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 27/03/2006)."
(HC 100.860/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 26/05/2008)
"Inaplicabilidade do princípio da insignificância ao presente caso porque não se pode ter como insignificante o desvio de bens públicos levado a cabo por Prefeito Municipal, que, no exercício de suas funções, deve obediência aos mandamentos legais e constitucionais, notadamente ao princípio da moralidade pública."
(REsp 677.159/PE, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 21/03/2005 p. 432)
CRIMINAL. RESP. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. PREFEITO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I - Hipótese em que o Prefeito Municipal de Serrita/PE desviou verba pública, indevidamente, em proveito alheio, no valor correspondente a 1.121,59 UFIR"s.
II - Deve ser afastada a aplicação do princípio da insignificância, não obstante a pequena quantia desviada, diante da própria condição de Prefeito do réu, de quem se exige um comportamento adequado, isto é, dentro do que a sociedade considera correto, do ponto de vista ético e moral.
III - Deve ser cassado o acórdão recorrido, para proceder ao recebimento da denúncia e ao prosseguimento da ação penal.
IV - Recurso provido, nos termos do voto do Relator."
(REsp 662.322/PE, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2004, DJ 13/12/2004 p. 442)
O problema do montante, em si considerado, relativo ao eventual prejuízo ou dano causado pelo uso da coisa pública em proveito do alcaide, em realidade não é propriamente o móvel para afastar ou legitimar a aplicação, em casos deste jaez, do princípio da insignificância.
Na verdade, o que se espera de um prefeito, como chefe do executivo local, à frente da administração municipal e encarregado, por isso mesmo, do bem-estar geral dos residentes da cidade, é que tenha uma atuação irrepreensível na condução dos interesses da coletividade, velando, da melhor maneira possível, pelos bens públicos sob o seu jugo.
Daí porque não se cogita da incidência do princípio da insignificância em seu proveito se, distanciando-se desse modelo ideal de conduta, utiliza-se da coisa pública, ainda que imbuído de bons propósitos, mesmo que, como no caso concreto, tenha pago por isso a quantia que entendeu ser a usual para os serviços, conforme a "praxe" da região e abastecido os tratores com combustível.
Neste particular, não merece nenhum reparo o acórdão do Tribunal de origem, ao consignar:
"Embora tenha justificado seu comportamento alegando que era praxe nas administrações municipais a prestação de auxílios (transporte de terras) aos munícipes, o que se verifica é que não havia norma legal regulamentando tais atos, ainda que em prol da população.
Desta feita, tem-se que ao administrador municipal não cabe utilizar-se dos bens públicos em proveito próprio ou em benefício de um número restrito de cidadãos, ao seu livre arbítrio, prestando serviços em propriedades particulares, quando a sua função deve restringir-se aos interesses da coletividade." (fls.334/335)
As boas intenções ou a adoção de práticas locais não se sobrepõem à legalidade estrita a que está sujeito o prefeito, tampouco tem força para dar suporte a qualquer desvio de conduta, por menor que seja.
É de bom alvitre trazer à consideração os bem lançados fundamentos do Ministro Gilson Dipp, no Resp nº 662.322/PE :
"O princípio da insignificância aplica-se aos casos de lesão jurídica mínima, de pouca importância.
No presente caso, não obstante o pequeno valor da quantia desviada, a conduta é de se considerada reprovável, diante da própria condição de Prefeito do réu, de quem se exige um comportamento adequado, isto é, dentro do que a sociedade considera correto, do ponto de vista ético e moral."
Assim também, com a mesma percuciência, o Ministro José Arnaldo da Fonseca, no julgamento da Pet nº 1.301/MS , DJU de 19.03.2001, ao fazer referência ao parecer do Ministério Público Federal:
"Saliente-se, ademais, que, pelo referido princípio a insignificância, somente são excluídas as condutas de mínima perturbação social, levando à impunidade comportamentos socialmente tolerados como adequados, embora ajustados, formalmente, algum tipo penal. Por outra parte, sua aplicação não pode prescindir da valoração do resultado produzido pela conduta delitiva, verificando-se, sob o prisma do sujeito passivo do crime, a dimensão do dano ao bem jurídico de que é titular.
No caso em apreço, a lesão decorrente do desvio de um conjunto de estofados e um grupo de mesas tubulares que ornamentavam o gabinete da Prefeitura Municipal de Águas Claras/MS, não pode ser mensurada em razão do prejuízo patrimonial, mas, sim, tomando-se em consideração a quebra do dever de fidelidade que tem o Alcaide para com a Administração Pública Municipal sob seu comando e levando-se em conta, aqui, particularmente, o descumprimento do dever de zelar pelos bens daquela pessoa jurídica de direito público interno. Nesse diapasão, não se pode ter como insignificante o desvio de bens públicos em proveito próprio ou alheio, levado a cabo pelo próprio Prefeito Municipal, que, no exercício de suas atividades funcionais, deve obediência aos mandamentos legais, inclusive ao princípio da moralidade pública, essencial à legitimidade de seus atos."
Ante o exposto, denego a ordem.
É como voto.

Documento: 9838574 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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