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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 940309 MT 2007/0077995-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/05/2010
Julgamento
11 de Maio de 2010
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_940309_MT_1277212048370.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_940309_MT_1277212048372.pdf
Relatório e VotoRESP_940309_MT_1277212048371.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADOS : MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO ANA PAULA APARECIDA ROSA BARROS
RECORRIDO : SEBASTIAO SOARES DA SILVA
ADVOGADO : LUCIANA LUMIE KOBATA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- O banco ora Recorrente interpôs, em 19.9.2002, Embargos à Execução de Sentença (Proc. 41/2000 6ª Vara Cível de Rondonópolis), transitada em julgado em 28.8.2001, contra multa “astreinte” no valor de(valor de 07.03.2000), imposta por despacho inicial em Execução de Obrigação de Fazer movida contra o banco (Proc. 10/2000 6ª Vara Cível de Rondonópolis), ajuizado em 18.1.2000), decorrente da não-outorga de escritura definitiva de imóvel adquirido pelo exeqüente.

Sustentou o banco ora Recorrente, nos Embargos, na apelação e neste Recurso Especial, que a multa seria excessiva, pois alçando R$na inicial da execução, ou seja, quase duas vezes o valor do imóvel cuja escritura foi outorgada, estaria caracterizando "uma desproporcionalidade entre o pedido na inicial da execução da fazer e a penalidade imposta, a configurar verdadeiro enriquecimento sem causa do exequente, seria indevida porque: a) contrária ao efeito suspensivo dos Embargos que então interpôs à obrigação de fazer (CPC, art. 739, , 791, I); b) infringente do art. 920 do Cód. Civil/1916," o qual estipula que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal ".

A cronologia antecedente à interposição dos Embargos pelo Banco ora recorrente é a seguinte:

1) 18.1.2000 - Ajuizamento de anterior Execução de Obrigação de Fazer, por Sebastião Soares da Silva contra o banco, para outorga de escritura definitiva de imóvel arrematado pelo Autor, ora Recorrido;
2) 04.02.2000 Despacho inicial da Execução, fixando"astreinte "ao banco, no valor de R$por dia de atraso, a partir de 15 dias da intimação para outorga da escritura definitiva (cumprimento espontâneo da obrigação);
3) 17.02.2000 - Ajuizamento Embargos à Execução pelo banco;
4) 21.02.2000 Ciência da intimação para a outorga da escritura, “astreinte” (começando a correr o prazo de 15 dias);
5) 07.03.2000 Término do prazo para outorga voluntária da escritura e início da contagem da multa diária por “ astreinte ”;
6) 05.06.2000 Outorga da escritura pelo banco (cumprimento da obrigação com demora de 89 dias após a intimação da “astreinte”);
7) 27.03.2000 - Sentença julgando improcedentes os Embargos interpostos pelo banco;
8) 27.04.2000 - Interposição de Apelação pelo banco;
9) 17.04.2001 Improvimento da Apelação interposta pelo banco;
10) 28.08.2001 - Trânsito em julgado do improvimento da Apelação do Banco.
11) 19.02.2002 Ajuizamento da presente Execução, cobrando R$ 544.166,13 de" astreintes ", de R$ 5.000,00 por dia, correspondentes a 89 dias de mora na outorga da escritura;

A sentença, proferida pela Juíza MILENE AP. P. BELTRAMINI PULLIG (fls. 67/71) os Embargos procedentes em parte," tão-somente para corrigir o termo inicial da cobrança de juros, que deverá incidir na data da citação para pagamento do débito (26/03/2002) ".

O Acórdão ora recorrido, proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, de que Relator o Des. DONATO FORTUNATO OJEDA (Relator), com os votos dos Des. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (Revisor) e JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (Vogal Convocado), por unanimidade, rejeitou as preliminares, conheceu parcialmente da apelação e negou-lhe provimento (fls. 102/109), sob a seguinte ementa:

"APELAÇAO CÍVEL - EXECUÇAO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES - REJEIÇAO - REDUÇAO DESTA - IMPOSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL - RECURSO, PARCIALMENTE, CONHECIDO E NESSA EXTENSAO IMPROVIDO.

1 - A apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no desenrolar processual, não merecendo acolhimento a irresignação recursal que contenha inovação, sob pena de ferimento ao contraditório e afronta aos arts. 515, 517, ambos do CPC.

2 - Não há como acolher as teses de inexigibilidade e de redução das astreintes executadas, porquanto a apelação interposta contra a decisão que rejeitou tais tese transitou em julgado, de modo que sobre tais matérias operou-se o fenômeno processual da coisa julgada material. Apelação conhecida, em parte, e nesse extensão desprovida."

3.- As razões do Recurso Especial (fls. 113/126) alegam ofensa ao art. 461, e , do código de Processo civil, sustentando, em síntese, a necessidade de revogação da multa cominatória aplicada pelo descumprimento da ordem judicial ou, alternativamente, a sua redução.

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

4.- A imposição de multa cominatória (“ astreinte ”) realizou-se no despacho inicial do processo de Execução de Obrigação de Fazer, isto é, o processo anterior a esta execução do valor de aludida multa.

Essa imposição de multa é bem adequada, em se tratando de obrigação de fazer, para a qual o sistema jurídico prioriza o cumprimento específico (CPC, art. 645).

Referido processo anterior de Execução de Obrigação de Fazer correu seus trâmites, com sentença e interposição de Apelação pelo banco ora recorrente, tendo o Acórdão transitado em julgado, mantida intacta a fixação da multa cominatória (“astreinte”) no valor de R$ 5.000,00 por dia de atraso na outorga da esccritura pelo banco ora recorrente.

As partes inclusive o banco ora recorrente não trouxeram a estes autos o Acórdão da Apelação do processo de Execução de Obrigação de Fazer, mas o Acórdão ora recorrido (TJ MT, Apel. Cív. 36293/2005 Rondonópolis) transcreveu, sem questionamento das partes, entre elas o banco ora recorrente, o Acórdão da Execução anterior, mostrando, com clareza que repele tentativa de argumentação contrária, que o valor da multa cominatória não foi questionado jamais pelo banco naqueles autos, de modo que, evidentemente, constituía matéria transitada em julgado, que não podia ser alterada pelo Tribunal de origem, no Acórdão ora objeto deste Recurso Especial.

Vejam-se os termos do Acórdão da Execução anterior, transitado em julgado sem outro recurso do banco ora Recorrente, transcritos pelo Acórdão ora recorrido, apontando que a Apelação do banco Recorrente (fls. 108):

“... nem mesmo menciona o quantum que fora fixado pelo MM. Juízo a quo a fim de que pudesse aferir se realmente a multa determinada seja ou não excessiva. A alegação, portanto, sem qualquer fundamentação e, por isso mesmo, de total insubsistência” (fls. 108).

Evidentemente, não podia o Tribunal de origem ingressar no exame do valor da multa cominatória (“astreinte”) se o banco ora recorrente não expunha alegação fundamentadamente contrária ao valor, visto que vedado ao Poder Judiciário suprir falta de alegação e sustentação das partes.

Não podia ser outra, portanto, a conclusão do julgamento ora objeto do preesente Recurso Especial (fls. 108):

“É cediço que a Corte de Justiça Estadual pode reduzir o valor da multa imposta pelo Juízo singular como penalidade pecuniária, até que seja cumprida a obrigação de fazer determinada em medida liminar. Contudo, nesta quadra processual, não é mais aceitável esta atribuição, diante da res iudicata operada sobre a matéria.

“De fato, quando do julgamento do pré-citado RAC 24159, interposto contra a sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, manejados contra a execução principal, foi rejeitada, unanimemente, a tese da redução da multa diária.

“Na oportunidade, inclusive, o e. Des. Relator, destacou que o apelante “...nem mesmo menciona o quantum que fora fixado pelo MM. Juízo a quo a fim de que pudesse aferir se realmente a multa determinada seia ou não excessiva. A alegação, portanto, sem qualquer fundamentação e, por isso mesmo, de total insubsistência”.

“Assim, diante da imutabilidade da decisão proferida nos embargos primitivos, em que se descartou a possibilidade de minoração do valor atribuído à multa diária cominatória, é de se manter o julgado a quo.”

Importantes as transcrições supra, a fim de que fique bem claro nestes autos, que o valor transitou em julgado porque o banco, ora Recorrente, assim o permitiu, de modo que não pode, agora, nem poderá, no futuro, atribuir aos julgamentos a responsabilidade por o valor ser elevado, sob o surrado argumento de que a multa ficou maior do que o valor do imóvel sobre cuja outorga de escritura se controverteu.

Esse tipo de alegação, que tanto mal faz a toda a efetividade do sistema judiciário, deve, em casos como o presente, ser fortemente combatido, deixando-se clara a responsabilidade da própria parte pelas vicissitudes e dispêndios que tem de realizar, ante a conduta que assumiu de início, não outorgando prontamente a escritura e, depois, omitindo o que lhe cumpria alegar e sustentar na defesa de seus interesses em Juízo. A observação é importante, sobretudo para não integrantes das profissões jurídicas, muitas vezes impressionáveis por categóricas afirmações como a que se destacou, ignorando, contudo, que quem as faz é responsável pelas conseqüências que procura atribuir ao Poder Judiciário do país.

7.- Ademais, quanto ao argumento dos Embargos de que a interposição de Embargos de Devedor levava à suspensão da execução, convenha-se em que, realmente, os Embargos suspenderam o processo de execução, mas não suspenderam a relação de direito material constituída pela dívida e suas conseqüências, de modo que, julgados improcedentes os Embargos de Devedor, atua o irrespondível postulado de Direito Processual de que os efeitos da decisão retroagem à data da propositura da ação, não se empecendo nem alterando pelo fato de a parte haver imposto delonga à satisfação da obrigação por intermédio do processo.

Perdido o processo, é como se ele não tivesse existido, de modo que o fato da suspensão não pode ser interpretado como tendo do apto a enfiar na obrigação uma verdadeira cunha incidental de que resulte, no plano do direito material, quer dizer, da própria multa cominatória, algum prejuízo a nenhum direito do credor.

Não feridos, portanto, os arts. 739, , e 791, I, do Cód. de Proc. Civil, com a redação da Lei 8953/94, que determinava o recebimento dos Embargos, sempre, com efeito suspensivo (antes da Lei 11382/2006, que suprimiu o primeiro dispositivo e expressamente cancelou a suspensividade obrigatória no art. 739-A).

8.- Quanto à invocação do art. 950 do Cód Civil/1916, o qual estipula que o valor da multa da cláusula penal não pode ser superior ao da obrigação principal, atente-se a que realmente assim é, mas no plano da celebração contratual das obrigações, não podendo essa regra de direito contratual transmigrar para o instituto de Direito Público processual da"astreinte "processual, que possui natureza jurídica de meio de coerção indireta extremamente útil a desincentivar o devedor renitente do descumprimento do julgado.

Por outro lado, a multa não podia olvidar a força econômica do devedor, para limitar-se à singeleza do valor.

Se o devedor, dotado de notório poder econômico-financeiro houvesse cumprido de pronto a obrigação de fazer, não teria a multa por pagar multa que só se torna meio efetivo de coerção, em se tratando de devedor de acentuada posse, no caso se ser realmente de valor elevado, porque, caso contrário, ficaria a seu critério satisfazer a obrigação ou pagar multa ínfima para a própria força econômica, nulificando-se, portanto, a coerção indireta e passando a zombar da cominação.

9.- Como se vê, o fato de o valor alçar a patamar elevado é compreensível e, no caso, justifica-se ante a recalcitrância do Recorrente em cumprir o julgado," empurrando "a questão por vários anos.

Despercebeu-se, contudo, o devedor, de que o sistema processual se alterou, em prol da efetividade, com a legitimação das" astreintes ", que são, relembre-se, apenas uma tímida modalidade brasileira do que seria a ofensa à Corte -- o" contempt of Court "do Direito Anglo-Americano, pelo qual se determinam medidas de enorme força coercitiva no tocante à parte e, mesmo, ao patrocínio temerário, desempenhando papel importantíssimo em prol da própria funcionalidade do Poder Judiciário, ao impedir o afogamento do Poder Judiciário com a eternização da resistência, sobretudo por parte do litigante de grandes forças econômicas.

Convém, realmente, que todos se apercebam de que o sistema de execução cível nacional vem se tornando cada vez mais severo com a resistência à satisfação dos direitos, com o fito de chegar à efetividade -- que afinal de contas, certamente será reclamada pelo próprio Recorrente, quando na condição de credor.

Repita-se que, se o ora Recorrente houvesse de pronto cumprido a obrigação, não teria o acréscimo considerável que ora suporta, e que deve servir de desincentivo à recalcitrância empedernida no cumprimento de decisões judiciais.

É claro, evidentemente, que a cominação da multa não implica, em si, obrigação de cumprir a obrigação e, conseqüentemente, não afeta em nada o direito do devedor de invocar a atividade jurisdicional se entende que não há obrigação que cumprir. Mas o risco é seu, de modo que, se sustenta que não deve e, ao contrário, no fim resta reconhecido que deve, recebe ele a conseqüência de haver ponderado mal o que imaginava ser seu direito e, além do cumprimento da obrigação primária, tem de pagar a multa cominatória.

Válida, portanto, a imposição de “astreinte”, que, como ficou julgado pelo Tribunal de origem, incide ela apenas e tão somente pelo período de duração da resistência em outorgar a escritura, isto é, oitenta e nove dias, que se vêm na cronologia ao início exposta.

11.- É certo que, como até hoje o banco não pagou o valor da “astreinte”, arca, ele, com a correção monetária e com os acréscimos, inclusive juros de mora sobre o total corrigido, à base de 0,5% durante a vigência do Cód. Civil de 1916 e de 1% a partir da data em que entrou em vigor o Cód. Civil de 2002.

12.- Pelo exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial, restando intacto o Acórdão Recorrido.

Ministro SIDNEI BENETI

Relator


Documento: 9506029 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14346007/recurso-especial-resp-940309-mt-2007-0077995-4-stj/relatorio-e-voto-14346009

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