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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgRg no REsp 730190 PR 2005/0035194-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/06/2010
Julgamento
11 de Maio de 2010
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-AGRG-RESP_730190_PR_1277213573879.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-AGRG-RESP_730190_PR_1277213573881.pdf
Relatório e VotoEDCL-AGRG-RESP_730190_PR_1277213573880.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
EMBARGANTE : SOCIEDADE TRÊS PINHEIROS LTDA
ADVOGADO : PEDRO PAULO GONÇALES DE ASSIS RIBEIRO E OUTRO (S)
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
DEYSI CRISTINA DA "ROLT E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. EFEITOS INFRINGENTES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. LEGISLAÇAO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇAO À INSTRUÇAO NORMATIVA SRF N. 43/2000 NAO CONHECIDA. PARCELAMENTO. REFIS. LEI N. 9964/00. EXIGÊNCIA DE DESISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. ADESAO. CONFISSAO. PERDA DO OBJETO DA IMPUGNAÇAO OU RECURSO ADMINISTRATIVO DO DEVEDOR.
1. É cediço que, excepcionalmente, emprestam-se efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada sobre a qual se funda o julgado impugnado, quando tal efeito for relevante para o deslinde da controvérsia.
2. Não se conhece da alegação relativa à violação ao art. 2º, inc. II, a, da Instrução Normativa SRF n. 43/2000, por não se enquadrar na hipótese estabelecida na Constituição da República em relação ao cabimento do recurso especial, restrito à legislação federal infraconstitucional (art. 105, inc. III, a).
3 . Não se extrai da redação do art. 2º, 6º, da Lei n. 9.964/00 (Refis) exigência relacionada ao pedido de desistência na seara administrativa, porquanto se refere apenas à"hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto no inciso IV do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966", ou seja, nos casos de"concessão de medida liminar em mandado de segurança", hipótese não verificada nos autos.
4. Não obstante, a opção pelo parcelamento sujeita a pessoa jurídica a confessar de modo irrevogável e irretratável os respectivos débitos (art. 3º, inc. I, da Lei n. 9.964/00), ensejando a perda de objeto da impugnação ou do recurso administrativo, independentemente da petição de desistência.
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Brasília (DF), 11 de maio de 2010.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
EMBARGANTE : SOCIEDADE TRÊS PINHEIROS LTDA
ADVOGADO : PEDRO PAULO GONÇALES DE ASSIS RIBEIRO E OUTRO (S)
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
DEYSI CRISTINA DA" ROLT E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de embargos de declaração com manifesto propósito infringente opostos por Sociedade Três Pinheiros Ltda em face de decisão monocrática assim ementada (fl. 271):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO. RECURSO RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

Nos aclaratórios (fls. 275/283), sustenta a embargante contradição entre os fundamentos e a decisão prolatada, uma vez que as jurisprudências citadas descrevem situação diferente da tratada nos autos.

Impugnação apresentada pela Fazenda Nacional (fls. 287/289).

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. EFEITOS INFRINGENTES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. LEGISLAÇAO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇAO À INSTRUÇAO NORMATIVA SRF N. 43/2000 NAO CONHECIDA. PARCELAMENTO. REFIS. LEI N. 9964/00. EXIGÊNCIA DE DESISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. ADESAO. CONFISSAO. PERDA DO OBJETO DA IMPUGNAÇAO OU RECURSO ADMINISTRATIVO DO DEVEDOR.
1. É cediço que, excepcionalmente, emprestam-se efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada sobre a qual se funda o julgado impugnado, quando tal efeito for relevante para o deslinde da controvérsia.
2. Não se conhece da alegação relativa à violação ao art. 2º, inc. II, a, da Instrução Normativa SRF n. 43/2000, por não se enquadrar na hipótese estabelecida na Constituição da República em relação ao cabimento do recurso especial, restrito à legislação federal infraconstitucional (art. 105, inc. III, a).
3 . Não se extrai da redação do art. 2º, 6º, da Lei n. 9.964/00 (Refis) exigência relacionada ao pedido de desistência na seara administrativa, porquanto se refere apenas à "hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto no inciso IV do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966", ou seja, nos casos de "concessão de medida liminar em mandado de segurança", hipótese não verificada nos autos.
4. Não obstante, a opção pelo parcelamento sujeita a pessoa jurídica a confessar de modo irrevogável e irretratável os respectivos débitos (art. 3º, inc. I, da Lei n. 9.964/00), ensejando a perda de objeto da impugnação ou do recurso administrativo, independentemente da petição de desistência.
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Do acurado reexame dos autos, verifico que razão assiste à embargante.

É cediço que, excepcionalmente, emprestam-se efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada sobre a qual se funda o julgado impugnado, quando tal efeito for relevante para o deslinde da controvérsia.

A propósito:

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA.
1. "É admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento"(EDcl no REsp n. 599.653 , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 22.8.2005).
2. Tratando os autos de mandado de segurança, são incabíveis embargos infringentes, ainda que o acórdão do Tribunal a quo tenha sido divergente na reforma do mérito da sentença, de acordo com o entendimento firmado pela Súmula nº 597/STF e nº 169/STJ.
3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. ( EDcl no REsp 727.838/RN, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25.8.2006).
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. EFEITO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE.
1. Excepcionalmente, pode-se emprestar efeito modificativo aos embargos declaratórios.
2. No caso em espécie, tendo em vista o descabido recurso especial interposto em inadmissível processo instaurado contra a coisa julgada, impõe-se o acolhimento dos declaratórios para, dando-lhes efeito modificativo, não conhecer do recurso especial. ( EDcl nos EDcl no REsp 543.688/RJ , Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 26.10.2006).

No caso em análise, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração.

Primeiramente, é de se afastar a alegada violação ao art. 2º, inc. II, a, da Instrução Normativa SRF n. 43/2000 por não se enquadrar na hipótese estabelecida na Constituição da República em relação ao cabimento do recurso especial, restrito à legislação federal infraconstitucional (art. 105, inc. III, a). Cito precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO.
1. O termo "lei federal", plasmado no art. 105, III, da Constituição da República, deve ser interpretado, a partir de uma concepção ampla, como sinônimo de "legislação federal infraconstitucional". Abrange, portanto, além das leis propriamente ditas e das medidas provisórias, que têm força de lei, os decretos e regulamentos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo para fiel execução das leis.
2. É cabível recurso especial interposto por violação a decreto regulamentar. Precedentes.
3. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp 663562/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 07/11/2005 p. 212)
TRIBUTÁRIO. REFIS. DESISTÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL SE DISCUTE DÉBITO INCLUÍDO NO PROGRAMA. ALEGADA VIOLAÇAO A DISPOSITIVOS DE INSTRUÇAO NORMATIVA. DESCABIMENTO. SUPOSTA OFENSA AO ART. , , DA LEI Nº 9.964/00. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DO ALEGADO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF.
1. A alegada violação a dispositivos de instrução normativa não dá ensejo a recurso especial.
2. A recorrente não demonstrou em que consistiria a alegada ofensa ao art. , , da Lei nº 9.964/00. Incidência da Súmula 284/STF.
3. Ausência de impugnação a um dos fundamentos do aresto recorrido que, por si só, seria suficiente para manter o julgado, qual seja, a existência de pedido de desistência do processo administrativo no qual se discute o débito excluído do REFIS. Incidência da Súmula 283/STF.
4. Recurso especial não conhecido. (REsp 670.228/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 14/11/2005) (grifo nosso).
TRIBUTÁRIO. PROGRAMA REFIS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA DESISTÊNCIA DE RECURSO NOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSAO DO PARCELAMENTO. LEI 9.964/2000. DECRETO 3.431/2000. OFENSA À INSTRUÇAO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO QUE NAO CONTÉM COMANDO CAPAZ DE ALTERAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDAO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO.
(REsp 778.794/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 07/11/2005) (grifo nosso).

Dando prosseguimento à análise, depreende-se dos autos que a controvérsia cinge-se em definir se a adesão do contribuinte ao Refis (Lei n. 9.964/00) ensejou a inclusão no programa de recuperação fiscal dos débitos tributários que estavam sendo questionados administrativamente, independentemente de haver pedido expresso de desistência da impugnação ou recurso no respectivo processo administrativo.

A Fazenda Nacional alega que do art. 2º, 6º, da Lei n. 9.964/00 é possível extrair a obrigatoriedade de o contribuinte formular o pedido de desistência na esfera administrativa como condição para o parcelamento do débito.

Penso que a agravada não está com a razão por duas razões.

A primeira porque a própria lei estabelece expressamente que o parcelamento abrange todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não (art. 2, 3º). Confira-se:

Art. 2 o O ingresso no Refis dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1 o .
(...)
3 o A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica , na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não , inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
(Grifo nosso).

A segunda porque não se extrai da redação do art. 2º, 6º, da referida lei exigência relacionada ao pedido de desistência na seara administrativa, porquanto se refere apenas à "hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto no inciso IV do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966", ou seja, nos casos de"concessão de medida liminar em mandado de segurança", hipótese não verificada nos autos. Veja-se:

6 o Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto no inciso IV do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 , a inclusão, no Refis, dos respectivos débitos, implicará dispensa dos juros de mora incidentes até a data de opção, condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.
(Grifo nosso).

Observe-se que a Lei n. 9.964/00, incidente no presente caso, tem redação diversa daquela prevista na Lei n. 10.684/03, que tratou do Paes (Refis II). Na legislação superveniente passou a ser exigido do devedor o pedido de desistência também nos casos do art. 151, inc. III, do Código Tributário Nacional, ou seja, quando se tratasse de crédito tributário com exigibilidade suspensa em razão de reclamações ou recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Observe-se:

Art. 4 o O parcelamento a que se refere o art. 1 o :
(...) II somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do art.15111 da Lei no517222, de 25 de outubro de 1966 , no caso de o sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;
(Grifo nosso).

Logo, conclui-se que, à luz da legislação vigente à época (Lei n. 9.964/00), não se exigia do devedor a formulação de pedido de desistência da impugnação ou do recurso administrativo interposto, como condição para a inclusão do seu débito no Refis, exigência essa restrita aos casos do art. 151, inc. IV, do CTN, hipótese não contemplada nos autos. Somente com a Lei n. 10.684/03 (Paes) passou a legislação a prever expressamente a necessidade de formular pedido de desistência também nos casos dos incisos III a V do art. 151 do CTN.

Por certo, tal entendimento não permite o contribuinte aderir ao Refis e, concomitantemente, permanecer discutindo a dívida na esfera administrativa, na medida em que a opção pelo parcelamento sujeita a pessoa jurídica a confessar de modo irrevogável e irretratável os respectivos débitos (art. , inc. I, da Lei n. 9.964/00), ensejando a perda de objeto da impugnação ou recurso administrativo, independentemente da petição de desistência.

Nesse sentido, importante as razões do seguinte julgado:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE RECUPERAÇAO FISCAL (REFIS) - EXTINÇAO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 269, V, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA.
É pacífico neste Sodalício o entendimento de que, consoante consta do artigo , I, da Lei n. 9.964/00, a adesão ao REFIS depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, o que leva à extinção do feito com julgamento do mérito em razão da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
Nesse sentido, a extinção do processo deve ocorrer com arrimo no que dispõe o artigo 269, V, do Código de Processo Civil, como condição para que seja assegurado à empresa o direito de ingressar no programa. Precedentes.
Embargos de divergência provido.
(EREsp 727976/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 28.8.2006)
(Grifo nosso).

Daí porque, apesar de não haver formulado tal pedido na esfera administrativa, é possível ao contribuinte inserir o seu débito no Refis, desde que confesse de modo irrevogável e irretratável a dívida, fato que permite à Fazenda reconhecer a perda de objeto da impugnação ou do recurso administrativo, independentemente da petição de desistência.

Com essas considerações, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
EDcl no AgRg no
Número Registro: 2005/0035194-0 REsp 730190 / PR
Número Origem: 200370000492234
PAUTA: 11/05/2010 JULGADO: 11/05/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
DEYSI CRISTINA DA "ROLT E OUTRO (S)
RECORRIDO : SOCIEDADE TRÊS PINHEIROS LTDA
ADVOGADO : PEDRO PAULO GONÇALES DE ASSIS RIBEIRO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Regimes Especiais de Tributação - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
EMBARGOS DE DECLARAÇAO
EMBARGANTE : SOCIEDADE TRÊS PINHEIROS LTDA
ADVOGADO : PEDRO PAULO GONÇALES DE ASSIS RIBEIRO E OUTRO (S)
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
DEYSI CRISTINA DA"ROLT E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 11 de maio de 2010
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: 971316 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 02/06/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14346349/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-730190-pr-2005-0035194-0/inteiro-teor-14346350

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