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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 112793 ES 2008/0172402-2

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO INTERPOSTO POR OUTRO REPRESENTANTE DO PARQUET. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA.

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
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Processo
HC 112793 ES 2008/0172402-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 24/05/2010
Julgamento
6 de Maio de 2010
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO INTERPOSTO POR OUTRO REPRESENTANTE DO PARQUET. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA.
1. Não há afronta ao princípio da unidade do Ministério Público quando dois de seus representantes, dotados de autonomia funcional conferida pela CF (art. 127, §§ 2º e , da CF) e atendendo ao interesse coletivo, atuam de maneira diversa no mesmo feito, como ocorreu no caso, em que houve a interposição de recurso de apelação por representante do Ministério Público diverso daquele que denunciou o paciente e opinou pela sua absolvição.
2. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 92666 -RJ (RSTJ 99/374, RDTJRJ 33/82)

Referências Legislativas