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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1038555 ES 2008/0052816-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1038555 ES 2008/0052816-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 25/05/2010
Julgamento
6 de Maio de 2010
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1038555_ES_1277228067131.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1038555_ES_1277228067133.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1038555_ES_1277228067132.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL – SENTENÇA ANULADA – DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC – POSSIBILIDADE – MÁXIMA EFETIVIDADE PROCESSUAL.

1. Inexiste incompatibilidade entre a anulação da sentença e o consequente prosseguimento do julgado do mérito da questão, uma vez que o § 3º do art. 515 do CPC, aplica-se nos casos em que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, podendo o Tribunal apreciar a matéria que versar sobre direito e estiver em condições de julgamento, que é o caso dos autos.
2. Na hipótese dos autos, não há qualquer prejuízo a ensejar sua nulidade, porquanto o não pronunciamento da Corte de Apelação significará apenas o retardamento dos atos processuais, em afronta ao princípio da máxima efetividade jurisdicional. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PEDIDO DE REFORMA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO
    • STJ - RESP 798115 -ES, RESP 656860 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14349253/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1038555-es-2008-0052816-5