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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2007/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_965867_SP_1277229098723.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_965867_SP_1277229098725.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_965867_SP_1277229098724.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADIN. REQUISITOS. ART. DA LEI N. 10.522/2002. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de somente ser possível a suspensão do nome do devedor no CADIN, se houver garantia idônea e suficiente do débito reclamado ou se ocorrer qualquer das hipóteses descritas no art. 151 do CTN (suspensão da exigibilidade do crédito), nos termos do art. da Lei n. 10.522/2002. Precedentes: EREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 21.8.2009; REsp 641.220/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 2.8.2007.
2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.137.497/CE, mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ n. 08/2008 .
3. Na espécie, verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou sobre a ocorrência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nem se houve garantia idônea e suficiente prestada pela recorrida, mas apenas sobre a existência de dúvida acerca da exigibilidade do próprio débito executado. Assim, não há como aferir se houve o não a ocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras da suspensão do nome do devedor no CADIN sem incursionar no suporte fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14349926/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-965867-sp-2007-0153624-5

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