4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 982224 PR 2007/0202952-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/05/2010
Julgamento
6 de Maio de 2010
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Certidão de Julgamento
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
| Número Registro: 2007⁄0202952-5 | REsp 982224 ⁄ PR |
Número Origem: 200470020081554
| PAUTA: 06⁄05⁄2010 | JULGADO: 06⁄05⁄2010 |
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
| RECORRENTE | : | FAZENDA NACIONAL |
| PROCURADORES | : | RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E OUTRO(S) |
| CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO | ||
| RECORRIDO | : | NOMA DO BRASIL S⁄A |
| ADVOGADO | : | GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULART E OUTRO(S) |
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Infração Administrativa - Apreensão
AGRAVO REGIMENTAL
| AGRAVANTE | : | FAZENDA NACIONAL |
| PROCURADORES | : | RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E OUTRO(S) |
| CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO | ||
| AGRAVADO | : | NOMA DO BRASIL S⁄A |
| ADVOGADO | : | GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULART E OUTRO(S) |
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 06 de maio de 2010
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária
| Documento: 9870310 | CERTIDÃO DE JULGAMENTO |
