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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 982224 PR 2007/0202952-5

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 27/05/2010

Julgamento

6 de Maio de 2010

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_982224_PR_1277229211964.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_982224_PR_1277229211966.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_982224_PR_1277229211965.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : NOMA DO BRASIL S/A
ADVOGADO : GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULART E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão de minha lavra que foi assim ementada (fl. 252):

TRIBUTÁRIO. EXPORTAÇAO DE MERCADORIAS. DOCUMENTAÇAO INIDÔNEA. ERRO MATERIAL SANADO. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE INTENÇAO DE LESAR O FISCO. NAO-APLICAÇAO DA PENA DE PERDIMENTO DE BENS. VIOLAÇAO DO ART. 136 DO CTN. NAO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT , CPC).

A parte agravante sustenta ter havido violação ao art. 535 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido não se manifestou acerca do art. 136 do CTN. Alega violação ao art. 136 do CTN, pois a "jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que a eventual boa-fé do contribuinte ou a ausência de prejuízo ao erro não descaracteriza a infração fiscal"(fls. 258). Aduz que, ao não se aplicar o art. 136 do CTN, houve contrariedade ao art. 97 da Constituição Federal e à Súmula vinculante nº 10/STF

Solicita a retratação ou a submissão do agravo à Turma para julgamento.

É o relatório.

EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC. EXPORTAÇAO DE MERCADORIAS. DOCUMENTAÇAO. ERRO MATERIAL SANADO. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE INTENÇAO DE LESAR O FISCO. NAO APLICAÇAO DA PENA DE PERDIMENTO DE BENS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO AO ART. 136 DO CTN.
1. Não houve a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC. É que, muito embora a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, tem-se que, em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar o ingresso na instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide.
2. "Apesar de prever o art. 136 do CTN que a responsabilidade do contribuinte ao cometer um ilícito é objetiva, admitem-se temperamentos na sua interpretação, diante da possibilidade de aplicação da eqüidade e do princípio da lei tributária in dubio pro contribuinte arts. 108, IV e 112. Precedentes : REsp 494.080-RJ , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 16.11.2004; e REsp 699.700-RS , Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 3.10.2005." (REsp 278.324/SC; Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13.3.2006).
3. O art. 136 do CTN não foi considerado inconstitucional por esta Corte, não havendo que se falar em violação da Súmula Vinculante n. 10 ou do art. 97 da CF/88.
4. Agravo regimental não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

O pleito não alcança êxito.

Dessume-se do exame dos autos que, de fato, a decisão agravada adotou a solução que melhor espelha o entendimento proferido por este Tribunal sobre a matéria, merecendo ser mantida por seus próprios e judiciosos fundamentos.

Inicialmente, registro que não houve a alegada ofensa ao art. 535 do CPC. É que, muito embora a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, tem-se que, em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar o ingresso na instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide.

Acrescente-se que, in casu , não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo legal a reclamar a anulação do julgado. O aresto impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais na medida em que analisou suficientemente a controvérsia dos autos, de forma motivada e fundamentada, ainda que sua formulação seja diversa da pretensão deduzida pelo ora recorrente.

Quanto ao mérito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento no sentido de que embora preveja o art. 136 do CTN que a responsabilidade do contribuinte ao cometer um ilícito é objetiva, admitem-se temperamentos na sua interpretação, diante da possibilidade de aplicação da eqüidade e do princípio in dubio pro contribuinte , conforme arestos que seguem:

TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL VIOLAÇAO DOS ARTS. 112, CAPUT, III e 136, DO CTN MULTA NAO-OCORRÊNCIA SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal a quo afastou a aplicação de multa por infração à legislação tributária, por entender que a contribuinte não pode, sem culpa sua, exibir os livros fiscais exigidos pelo Fisco. Inexistência de violação dos arts. 112, III, bem como art. 136 do CTN.
2. "Apesar de prever o art. 136 do CTN que a responsabilidade do contribuinte ao cometer um ilícito é objetiva, admitem-se temperamentos na sua interpretação, diante da possibilidade de aplicação da eqüidade e do princípio da lei tributária in dubio pro contribuinte arts. 108, IV e 112. Precedentes : REsp 494.080-RJ , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 16.11.2004; e REsp 699.700-RS , Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 3.10.2005." (REsp 278.324/SC; Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13.3.2006).
3. Ir além para rever os critérios para a responsabilidade do contribuinte quanto à infração da legislação tributária, com a possibilidade de aplicação da multa afastada pela Corte de origem, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal. Precedentes: REsp 278324/SC; Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13.3.2006 p. 239 e REsp 699700/RS; Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 3.10.2005. Recurso especial improvido. (REsp 254.276/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 28/03/2007 p. 198)
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - ART. 33, , DA LEI N. 8.212/91. APLICAÇAO DE MULTA. ART. 136 DO CTN - INTERPRETAÇAO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO.
1. Apesar de prever o art. 136 do CTN que a responsabilidade do contribuinte ao cometer um ilícito é objetiva, admitem-se temperamentos na sua interpretação, diante da possibilidade de aplicação da eqüidade e do princípio da lei tributária in dubio pro contribuinte arts. 108, IV e 112. Precedentes : REsp 494.080-RJ , Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 16.11.2004; e REsp 699.700-RS , rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 3.10.2005.
2. É inviável, no âmbito da instância especial, alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal a quo quando se faz imprescindível o reexame do contexto fático-probatório presente nos autos. Súmula 7 do STJ.
3. Revela-se improcedente a divergência jurisprudencial nas hipóteses em que o recorrente, desatendendo as disposições dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ, não demonstra a similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas, com a conseqüente prejudicialidade da realização do cotejo analítico.
4. Recurso especial não-provido (REsp 278.324/SC; Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13.3.2006 p. 239).
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE AJUSTE SIMPLIFICADO. ART. 136 DO CTN. INFRAÇAO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE E INEXISTÊNCIA DE DANO OU DE INTENÇAO DE O PROVOCAR RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. JULGAMENTO BALIZADO PELA EQÜIDADE E PELO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE. AFASTAMENTO DA MULTA. I - Apesar da norma tributária expressamente revelar ser objetiva a responsabilidade do contribuinte ao cometer um ilícito fiscal (art. 136 do CTN), sua hermenêutica admite temperamentos, tendo em vista que os arts. 108, IV e 112 do CTN permitem a aplicação da eqüidade e a interpretação da lei tributária segundo o princípio do in dubio pro contribuinte. Precedente : REsp 494.080/RJ , Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 16/11/2004.
II - In casu, o Colegiado a quo, além de expressamente haver reconhecido a boa-fé do contribuinte, sinalizou a inexistência de qualquer dano ao Erário ou mesmo de intenção de o provocar, perfazendo-se, assim, suporte fáctico-jurídico suficiente a se fazerem aplicar os temperamentos de interpretação da norma tributária antes referidos.
III - Ademais, apenas a título de registro, tal entendimento do Sodalício de origem, como cediço, não comportaria revisão por parte desta Corte Superior em face do óbice sumular nº 7 deste STJ.
IV - Recurso especial desprovido (REsp 699700/RS; Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 3.10.2005) .

Cumpre registrar que o art. 136 do CTN não foi considerado inconstitucional por esta Corte, não havendo que se falar em violação da Súmula Vinculante n. 10 ou do art. 97 da CF/88.

Na verdade, o recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental, não sendo capaz, através de seus argumentos, de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo regimental.

É como voto.


Documento: 8830761 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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