jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2007/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_969273_MG_28.08.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. MÉRITO. IPTU. PROGRESSIVIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ISENÇÃO. TOMBAMENTO. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

1. Ausência de violação do art. 535 do CPC. Exame expresso, embora sucinto, quanto ao pedido de isenção pelo apossamento administrativo.
2. Não se conhece do recurso especial, ou de parte dele, quando o acórdão recorrido se assenta em fundamento de índole constitucional, competência afeta à Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF/88.
3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ).
4. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" (Súmula 280/STF).
5. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
6. Exame da divergência jurisprudencial prejudicado.
7. Recurso especial conhecido em parte e não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000211 PAR: 00280

Sucessivo

  • REsp 946980 RJ 2007/0098848-7 DECISÃO:28/08/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14351/recurso-especial-resp-969273