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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 900367 PR 2006/0234233-8

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 900367 PR 2006/0234233-8
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 26/05/2010
Julgamento
6 de Maio de 2010
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_900367_PR_1277233058644.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_900367_PR_1277233058646.pdf
Relatório e VotoRESP_900367_PR_1277233058645.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL E MORAL. INDENIZAÇÃO DO DIREITO COMUM. FILHO MENOR. PENSÃO DEVIDA. LIMITE. 25 ANOS DE IDADE INCOMPLETOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA PARTE, PROVIDO.

I. Reparação por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho são devidos pelo empregador aos sucessores da vítima fatal ainda que os fatos tenham ocorrido sob égide da Constituição de 1967.
II. São independentes as verbas correspondentes à indenização pelo direito comum, as de natureza trabalhista e as previstas na legislação previdenciária.
III. Pensionamento devido na forma do disposto no art. 1.537, II, do Código Civil. Segundo a orientação traçada pelo STJ, a pensão arbitrada deve ser integral até os 25 anos, idade em que, pela ordem natural dos fatos da vida, o dependente constituiria família.
IV. Indenização por dano moral cujo montante não se revela diminuto, haja vista o lapso temporal entre o evento e a propositura da ação. "A demora na busca da reparação do dano moral é fator influente na fixação do quantum indenizatório, a fazer obrigatória a consideração." (EREsp 526.299/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, unânime, DJe: 05.02.2009).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SUCESSOR DE VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO
  • OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DO EMPREGADOR - FAMILIARES DA VÍTIMA - DIREITO COMUM
    • STF - RE 107861/SP
    • TFR - 43492
    • STJ - RESP 133527 -RJ (RSTJ 175/407), RESP 45740 -RJ (RSTJ 60/413), RESP 36884 -RJ (LEXSTJ 63/258, RT 720/269)
  • PENSIONAMENTO A SUCESSORES DA VÍTIMA
    • STJ - RESP 530618 -MG, RESP 106396 -PR (RSTJ 144/251)
  • DANOS MORAIS - DEMORA NA PROPOSITURA DA AÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
    • STJ - ERESP 526299 -PR

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000054
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000229
  • LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 01537 INC:00002
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000054
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000229
  • LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 01537 INC:00002
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000054
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000229
  • LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 01537 INC:00002
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