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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1115117 PR 2009/0000749-2

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1115117 PR 2009/0000749-2
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 24/05/2010
Julgamento
4 de Maio de 2010
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1115117_PR_1277242783615.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1115117_PR_1277242783617.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1115117_PR_1277242783616.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1- A tese referente ao fato do início da invalidez da autora ter ocorrido na constância de seu casamento foi suscitada pelo INSS somente por ocasião da oposição dos aclaratórios, sendo certo que o momento adequado para se discutir a questão foi na ocasião da interposição do recurso de apelação em face da sentença de procedência. Impõe-se o reconhecimento da preclusão consumativa.
2- Embargos de declaração opostos após a formação do acórdão, com o escopo de prequestionar tema não veiculado anteriormente no processo, não caracteriza prequestionamento, mas pós-questionamento. Incide, à espécie, o enunciado sumular nº 211/STJ.
3- Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS - PREQUESTIONAMENTO
    • STJ - RESP 404113 -SP (LEXSTJ 182/152, RSTJ 183/362), RESP 775841 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000211
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000211
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000211
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14355094/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1115117-pr-2009-0000749-2

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