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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 904605 SP 2006/0256579-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 21/05/2010
Julgamento
4 de Maio de 2010
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_904605_SP_1277243002202.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_904605_SP_1277243002204.pdf
Relatório e VotoRESP_904605_SP_1277243002203.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : FRANCISCO RIOS DOMINGUES E COMPANHIA LTDA
ADVOGADO : ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por Francisco Rios Domingues e Companhia Ltda. com arrimo nas alíneas a e c do permissivo constitucional contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 408/409):

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SEGURO DE ACIDENTES AO TRABALHO (SAT) E CONTRIBUIÇAO AO SEBRAE. EXIGIBILIDADE. PARCELAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NAO CARACTERIZADA. EXCLUSAO DA MULTA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇAO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE.
1. O seguro de Acidentes do trabalho encontra-se previsto no art. , inciso XXVIII, da Constituição Federal de 1988.
2. A contribuição para custeio de seguro de acidente do trabalho SAT, tratada no art. , II, da Lei nº 7.787/89, revogada com o advento da Lei n.º 8.212/91, artigo 22, inciso II, inclusive com a atual redação dada pela Lei n.º 9.732/98, não padece de inconstitucionalidade porquanto a exação foi adequadamente estruturada, sem necessitar de lei complementar. Precedentes do pleno do STF.
3. O regulamento da Previdência Social, atual Decreto nº 3.048/99 e antigos Decretos nºs 2.173/97 e 612/91, nada inovou em matéria da estrutura da exação destinada ao custeio do seguro de acidentes do trabalho, limitando-se a conceituar atividade preponderante da empresa e grau de risco, no que não desbordaram das leis em função das quais foram expedidos.
4. A contribuição ao SEBRAE tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, pois objetiva desenvolver as atividades de determinada camada do setor produtivo do país, consubstanciada nas micro e pequenas empresas, e ainda o setor exportador.
5. A contribuição dispensa seja o contribuinte diretamente beneficiado com o produto de sua arrecadação, de maneira que não há inconstitucionalidade na sua imposição às empresas médias e de grande porte, pois, indiretamente, o produto da exação beneficia toda a atividade empresarial
6. Não é necessária Lei Complementar para instituição das contribuições a que se refere o artigo 149 da Carta Magna, sendo suficiente a edição de lei ordinária, porquanto tal modalidade de ato legislativo somente se revela imprescindível nas hipóteses em que o constituinte assim expressamente deixou assentado.
7. A multa moratória é devida, salvo se a confissão implicar o pagamento integral do débito (art. 138 do CTN). Precedente do STJ.
8. O parcelamento do débito não se assimila a pagamento, única hipótese capaz de caracterizar a denúncia espontânea, prevista no artigo 138, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Súmula n.º 208 do Tribunal Federal de Recursos.
9. É devida a Taxa SELIC nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Estadual e Federal. Precedentes do E. STJ.
10. O artigo 161 do CTN, ao estipular que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalva, expressamente, “se a lei não dispuser de modo diverso”, de modo que, estando a SELIC prevista em lei, inexiste ilegalidade na sua aplicação.
11. Apelação do impetrante não provida. Apelação da autarquia e remessa oficial providas.

Em suas razões (e- STJ fls. 433/454), alega, em síntese:

(i) a violação aos arts.º,º,10ºº e11ºº da Lei n.8.0299/90, ao argumento de que, por não ser nem micro nem pequena empresa, não pode lhe ser cobrada a contribuição destinada ao Sebrae, divergindo, também, de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4);

(ii) a negativa de vigência ao art.1388 doCódigo Tributário Nacionall (CTN), por entender que não se exige para caracterizar a denúncia espontânea o pagamento integral do débito, sendo inexigível a multa moratória cobrada; e

(iii) a violação ao art.1611,º, doCódigo Tributário Nacionall, por defender a inaplicabilidade da taxa selic como critério de reajuste do indébito tributário.

Sem contrarrazões (s-STJ fl. 448).

Juízo negativo de admissibilidade às fls. 471/472. Houve interposição de agravo de instrumento, provido para conferir melhor exame a este recurso especial.

É o relatório.

EMENTA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO AO SEBRAE. EMPRESA DE GRANDE PORTE. INCIDÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138 DO CTN). CONFISSAO. PARCELAMENTO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL. MULTA MANTIDA. TAXA SELIC. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE.
1. Está assentado na jurisprudência desta Corte que ao instituir a cobrança da contribuição ao Sebrae o legislador não limitou sua cobrança às micro e pequenas empresas, mas a todos os contribuintes que recolhem as contribuições ao Sesc, Sesi, Senac e Senai, independentemente do porte da empresa. Precedentes.
2. Para se valer do benefício da denúncia espontânea, o contribuinte deve efetivá-la acompanhada do pagamento integral do montante devido. Por tal razão, não se admite a exclusão da multa se a confissão é acompanhada de mero parcelamento do débito. Essa interpretação do Código Tributário Nacional está consentânea com a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte (REsp 1102577/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/05/2009, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ).
3. A jurisprudência da Corte está assentada na plena aplicabilidade da taxa selic em relação aos créditos tributários, a partir de 1º.1.1996. Precedentes.
4. Recurso especial não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Sem razão a recorrente.

a) Da violação aos arts. , , 10º e 11º da Lei n. 8.029/90 (contribuição ao Sebrae por empresa de grande porte).

Está assentado na jurisprudência desta Corte que ao instituir a cobrança da contribuição ao Sebrae o legislador não limitou sua cobrança às micro e pequenas empresas, mas a todos os contribuintes que recolhem as contribuições ao Sesc, Sesi, Senac e Senai, independentemente do porte da empresa.

Nesse sentido, são vários os precedentes da Primeira Seção:

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇAO DESTINADA AO SEBRAE - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - DIVERGÊNCIA NAO CONFIGURADA.
1. Da análise dos autos, verifica-se que os argumentos apresentados pela recorrente são insuficientes para fazer prosperar o presente recurso.
2. Os embargos de divergência não reúnem condições de admissibilidade, pois inexiste a necessária similitude fática entre os acórdãos confrontados a ensejar o processamento do recurso.
3. In casu, o acórdão recorrido manifestou-se no sentido de que a contribuição ao SEBRAE é devida por todos aqueles que recolhem as contribuições ao SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente de seu porte (micro, pequena, média ou grande empresa). Por outro lado, o paradigma cuidou da inexigibilidade da referida contribuição, por ausência de enquadramento no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, segundo a classificação mencionada no art. 577 da CLT.
Verbis: Art. 577. O Quadro de atividades e Profissões em vigor fixará o plano básico do enquadramento sindical.
Agravo regimental improvido.
(AgRg na Pet 5.785/PR , Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 8.10.2007)
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO PARA O SEBRAE DAS EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTES. EXIGIBILIDADE. ADICIONAL DEVIDO SOBRE CADA CONTRIBUIÇAO RECOLHIDA AO SESC, SESI, SENAC E SENAI. ART. , , DA LEI 8.029/1990.
1. "A contribuição ao Sebrae é devida por todos aqueles que recolhem as contribuições ao Sesc, Sesi, Senac e Senai, independentemente de serem micro, pequenas, médias ou grandes empresas." (REsp 550.827/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 27.02.2007).
2. O adicional para o SEBRAE incide sobre cada uma das Contribuições devidas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC. Inteligência do art. , , da Lei 8.029/1990: "Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986".
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 500.634/SC , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.10.2008)
EMBARGOS DE DECLARAÇAO. TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇAO AO SEBRAE DA PESSOA JURÍDICA INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DE MICRO OU PEQUENA EMPRESA.
1. Ao instituir a referida contribuição como um "adicional" às contribuições ao SENAI, SENAC, SESI e SESC, o legislador indubitavelmente definiu como sujeitos ativo e passivo, fato gerador e base de cálculo, os mesmos daquelas contribuições e como alíquota, as descritas no 3º do art. da Lei nº 8.029/90.
2. Assim, a contribuição ao SEBRAE é devida por todos aqueles que recolhem as contribuições ao SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente de seu porte (micro, pequena, média ou grande empresa).
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.
(EDcl no REsp 575.035/RS , Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 16.11.2004)
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO SOCIAL AUTÔNOMA. ADICIONAL AO SEBRAE. EMPRESA DE GRANDE PORTE. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. As contribuições sociais, previstas no art. 240, da Constituição Federal, têm natureza de "contribuição social geral" e não contribuição especial de interesses de categorias profissionais (STF, RE n.º 138.284/CE) o que derrui o argumento de que somente estão obrigados ao pagamento de referidas exações os segmentos que recolhem os bônus dos serviços inerentes ao SEBRAE.
2. Deflui da ratio essendi da Constituição, na parte relativa ao incremento da ordem econômica e social, que esses serviços sociais devem ser mantidos "por toda a coletividade" e demandam, a fortiori, fonte de custeio.
3. Precedentes : RESP 608.101/RJ , 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 24/08/2004, RESP 475.749/SC, 1ª Turma, desta Relatoria, DJ de 23/08/2004.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 814.536/RS , Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 14.12.2006)

Dessarte, irrelevante se a empresa não é de micro ou pequeno porte para a incidência da contribuição destinada ao Sebrae.

b) Da negativa de vigência ao art. 138 do CTN (pagamento integral do débito e denúncia espontânea).

Para se valer do benefício da denúncia espontânea, o contribuinte deve efetivá-la acompanhada do pagamento integral do montante devido. Por tal razão, não se admite a exclusão da multa se a confissão é acompanhada de mero parcelamento do débito. Essa interpretação do Código Tributário Nacional está consentânea com a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte. Confira-se.

TRIBUTÁRIO. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.
1. O tribunal de origem não acolheu a denúncia espontânea em razão de, no caso, ter havido mera confissão de dívida seguida de pedido de parcelamento de débito.
2. A simples confissão de dívida seguida de parcelamento, desacompanhada do pagamento integral, não configura denúncia espontânea.
3. Entendimento sedimentado nesta Corte quando do julgamento do REsp 1102577/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/05/2009. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Ag 1157062/SP , Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 30.9.2009)
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.
1. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário.
2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.
(REsp 1102577/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 18.5.2009)
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NAO-CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA.
1. A Seção de Direito Público do STJ consolidou a jurisprudência no sentido de que a confissão de dívida acompanhada do seu pedido de parcelamento não configura o instituto da denúncia espontânea do débito, a autorizar a exclusão da multa moratória (EREsp 300.145/SP).
2. "É reiterada a orientação desta Primeira Seção no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, não há configuração de denúncia espontânea com a conseqüente exclusão da multa moratória, na hipótese em que o contribuinte declara e recolhe, com atraso, o seu débito tributário"(AgRg no Ag 552.088/RS) .
3. Embargos de divergência conhecidos e providos.
(EAg 454.429/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Primeira Seção, DJ 6.2.2006)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NAO-OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL.
1. A simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura a denúncia espontânea.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 841.788/SP , Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 18.6.2007)

In casu , a Corte de origem acentuou que a recorrente formulou confissão de dívida com pedido de parcelamento, não efetivando o pagamento integral do tributo. Veja-se (fl. 394):

Pois bem. No caso sob análise, a impetrante formulou confissão de dívida com pedido de parcelamento. Não pagou integralmente o tributo, tampouco os juros de mora correspondentes. Ao lume do artigo 138, não houve a caracterização da denúncia espontânea. O que ocorreu foi mera divisão em parcelas do débito tributário já vencido.

Logo, irreprochável o acórdão vergastado.

c) Da violação ao art. 161, , do CTN (taxa selic no reajuste do indébito tributário).

Como é cediço, a jurisprudência da Corte está assentada na plena aplicabilidade da taxa selic em relação aos créditos tributários, a partir de 1º.1.1996. Cito precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. NAO-OCORRÊNCIA. REPETIÇAO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, , DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.
2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária.
3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996.
Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC.
4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.
(REsp 1111175/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 01/07/2009)
TRIBUTÁRIO - EXECUÇAO FISCAL - IPTU - PETIÇAO INICIAL - INSTRUÇAO COM CÓPIA REPROGRÁFICA DA CDA -LEFF, ART.º, 2º: POSSIBILIDADE - ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART.2022 DOCTNN - SÚMULA077/STJ - TAXA SELIC - EXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - POSSIBILIDADE.
(...)
3. É possível a utilização da Taxa Selic na atualização monetária de créditos tributários federais, e, havendo lei do ente federativo, em relação também aos estaduais e municipais. Precedentes.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
(REsp 957.269/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/03/2009)
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. VERIFICAÇAO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. EXCESSO DE EXECUÇAO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SUBSTITUIÇAO DO BEM PENHORADO. REEXAME DE ASPECTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ - CONFISSAO E PARCELAMENTO DE DÉBITO. NAO CARACTERIZAÇAO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇAO DA TR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APLICAÇAO DA SELIC. LEGALIDADE.
(...)
7. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
(REsp 695.781/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 05/03/2008)
TRIBUTÁRIO TAXA SELIC ÍNDICE DE CORREÇAO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA CRÉDITO TRIBUTÁRIO APLICABILIDADE
1. A taxa SELIC, segundo o direito pretoriano, incide na atualização do crédito tributário.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EREsp 831.564/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 12/02/2007)

Correto, pois, o acórdão ao estabelecer a incidência da taxa selic na correção do crédito tributário.

Com essas considerações, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.


Documento: 9171255 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14355180/recurso-especial-resp-904605-sp-2006-0256579-4-stj/relatorio-e-voto-14355182

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