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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 437277 SP 2002/0050054-3

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 437277 SP 2002/0050054-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 13.12.2004 p. 280
RNDJ vol. 64 p. 107
Julgamento
7 de Outubro de 2004
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_437277_SP_07.10.2004.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - GRATUIDADE DE ENSINO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO MUNICÍPIO - SENTENÇA MOTIVADA - DESCABIMENTO DE ANULAÇÃO - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - ORIGEM DOS RECURSOS FINANCEIROS PARA MANUTENÇÃO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

1. O Ministério Público e o Município têm legitimidade ad causam para figurar, respectivamente, nos pólos ativo e passivo de ação civil pública na qual se defende a gratuidade de ensino ministrado por fundação mantida preponderantemente por recursos públicos municipais.
2. Não é passível de anulação sentença provida de motivação, ainda que seu fundamento seja sucinto. Precedentes.
3. É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público.
4. A comprovação de que fundação pública municipal é mantida por recursos privados cabe ao Município e à própria entidade, havendo, no caso, inversão do ônus da prova.
5. Recursos especiais improvidos

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, COBRANÇA, MENSALIDADE ESCOLAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO MUNICIPAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, DECORRENCIA, INTERESSE COLETIVO, COMUNIDADE, GRATUIDADE, ENSINO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA, MUNICIPIO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DECORRENCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, FUNDAÇÃO PÚBLICA, VINCULAÇÃO, VERBA PÚBLICA, FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INTERESSE, PREFEITURA, DECISÃO JUDICIAL, ALTERAÇÃO, EQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO, FUNDAÇÃO. NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, ACORDÃO RECORRIDO, HIPOTESE, TRIBUNAL A QUO, FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, DECISÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, FALTA, MOTIVAÇÃO. POSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, PEDIDO, DECLARAÇÃO INCIDENTE, INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, MUNICIPIO, AMBITO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DECORRENCIA, FALTA, EFEITO ERGA OMNES, EFICACIA, COISA JULGADA, DECISÃO JUDICIAL, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, CARACTERIZAÇÃO, QUESTÃO PREJUDICIAL, INTEGRAÇÃO, MOTIVAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, INEXISTENCIA, CONTROLE CONCENTRADO, EXISTENCIA, CONTROLE DIFUSO, CONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO MUNICIPAL, COMPROVAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DINHEIRO, PARTICULAR, DECORRENCIA, PRESUNÇÃO RELATIVA, EXCLUSIVIDADE, UTILIZAÇÃO, VERBA PÚBLICA, MANUTENÇÃO, FUNDAÇÃO PÚBLICA, INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.

Veja

  • LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO
    • STJ - RESP 120143 -MG, RESP 168881 -DF, RESP 94810 -MG, RESP 34155 -MG (RSTJ 90/232)
  • SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA
  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER
    TANTUM
    • STF - RCL 1733, RCL 1519, RE 227159
    • STJ - RESP 175222 -SP (RT 806/133, RSTJ 165/85)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/143574/recurso-especial-resp-437277-sp-2002-0050054-3