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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR: AgRg na MC 16397 RJ 2009/0243804-6

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 24/05/2010

Julgamento

29 de Abril de 2010

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-MC_16397_RJ_1277252252043.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-MC_16397_RJ_1277252252045.pdf
Relatório e VotoAGRG-MC_16397_RJ_1277252252044.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. UTILIZAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. "A fungibilidade recursal subordina-se a três requisitos: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro (v.g, interposição de recurso impróprio, quando o correto encontra-se expressamente indicado na lei, sobre o qual não se opõe nenhuma dúvida; c) que o recurso erroneamente interposto tenha sido interposto no prazo do que se pretende transformá-lo. Ausente qualquer destes pressupostos, não incide o princípio da fungibilidade" (AgRg na MC 747/PR, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, Primeira Turma, DJ 3/4/00).
2. A escolha do meio de impugnação da decisão judicial deve ser realizada a partir da natureza jurídica desta, sendo irrelevante a terminologia jurídica utilizada.
3. Contra a decisão do Tribunal de origem que, com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, impede a subida do recurso especial, o recurso cabível é o agravo de instrumento previsto no art. 544, § 1º, do CPC.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14360057/agravo-regimental-na-medida-cautelar-agrg-na-mc-16397-rj-2009-0243804-6