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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1270388 PR 2010/0010566-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1270388 PR 2010/0010566-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 24/05/2010
Julgamento
29 de Abril de 2010
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1270388_PR_1277253052177.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1270388_PR_1277253052179.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1270388_PR_1277253052178.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. REEXAME. PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.

1. Segundo a jurisprudência deste Colegiado, é possível a verificação do contexto socioeconômico do segurado com a finalidade de concessão da aposentadoria por invalidez sem ofensa à norma do art. 42 da Lei de Benefícios.
2. A inversão do decidido pelas instâncias ordinária demanda o revolvimento do contexto fático dos autos e desafia a Súmula n. 7/STJ. Precedente da egrégia Terceira Seção.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14360267/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1270388-pr-2010-0010566-9

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