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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0085973-19.2009.3.00.0000 SP 2009/0085973-8

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 24/05/2010
Julgamento
29 de Abril de 2010
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_135601_SP_1277254234538.pdf
Certidão de JulgamentoHC_135601_SP_1277254234540.pdf
Relatório e VotoHC_135601_SP_1277254234539.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NEGATIVA. REGIME. IMPOSIÇÃO DO MODO MAIS BRANDO. PRISÃO DOMICILIAR. QUESTÕES NÃO DISCUTIDAS PELO TRIBUNAL IMPETRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESSES PONTOS.

1. Inviável a apreciação, por esta Superior Corte de Justiça, das questões relativas à possibilidade de fixação da pena-base em seu mínimo, da substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, da imposição do regime aberto ou da prisão domiciliar para o seu cumprimento, sob pena de incidir-se na vedada supressão de instância, pois as matérias não foram analisadas pelo Tribunal de origem. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO MODO MAIS BRANDO. ALEGAÇÃO FEITA ATRAVÉS DE WRIT PERANTE A CORTE ORIGINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. SUSTENTADA INADEQUAÇÃO DA VIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Não há óbice ao manejo do remédio constitucional quando se trata de matéria exclusivamente de direito, quando não há a necessidade do exame aprofundado de provas e quando houver a possibilidade de lesão a direito de ir e vir do paciente, como é o caso em análise, em que se discute a possibilidade de fixação do regime prisional mais brando para o início do cumprimento da pena.
2. A previsão de existência de recurso específico não impede o conhecimento de habeas corpus.
3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida para determinar que o Tribunal impetrado analise o mérito do habeas corpus originariamente aforado em favor do paciente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14360605/habeas-corpus-hc-135601-sp-2009-0085973-8

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