jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 513042 AL 2003/0023610-8

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 24/05/2010

Julgamento

27 de Abril de 2010

Relator

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_513042_AL_1277266769336.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_513042_AL_1277266769338.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_513042_AL_1277266769337.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
AGRAVANTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB
ADVOGADOS : DANIEL SOUZA VOLPE E OUTRO (S)
FERNANDO ANTÔNIO BARBOSA MACIEL E OUTRO (S)
MARICEMA SANTOS DE OLIVEIRA RAMOS E OUTRO (S)
AGRAVADO : HOMERO INOJOSA DE ANDRADE
ADVOGADO : PAULO JACINTO DO NASCIMENTO
EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSAO DA LIDE. HONORÁRIOS. VALOR. EXAGERO NA FIXAÇAO. ACOLHIMENTO.

I. O arbitramento da verba sucumbencial não escapa do controle do STJ, quando feito em dissonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes.

II. Situação em que os honorários merecem redução, em face da singeleza da tese jurídica de defesa.

III. Agravo regimental provido.

ACÓRDAO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 27 de abril de 2010 (Data do Julgamento)
MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A insurge-se contra decisão de fls. 161/162, lavrada nos seguintes termos:

"Trata-se de recurso especial em que se alega negativa de vigência ao art. 20, , do CPC e dissídio pretoriano, em questão exposta nesta ementa (fl. 109):

" AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE EXECUÇAO - EXCLUSAO DE EXCIPIENTE DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇAO PROCESSUAL, POR SER MERO ACIONÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA - INCABÍVEL A CONDENAÇAO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SE CONFIGURAR APENAS INCIDENTE PROCESSUAL - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. "

Opostos embargos declaratórios, o respectivo acórdão recebeu a seguinte ementa (fl. 121):

" EMBARGOS DE DECLARAÇAO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE POSICIONAMENTO DA TURMA JULGADORA A RESPEITO DA EXTINÇAO DA EXECUÇAO EM RELAÇAO AO EXCIPIENTE/EMBARGANTE, E DO CABIMENTO DA CONDENAÇAO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

OMISSAO JUSTIFICADORA DOS EMBARGOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

EFEITO MODIFICATIVO AO ACÓRDAO, PARA JULGAR DEVIDOS OS HONORÁRIOS EM QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONDENOU O EXCEPTO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE O RECURSO.

DECISAO UNÂNIME."

Insurge-se o recorrente quanto à fixação dos honorários na exceção de pré-executividade.

Contra-razões apresentadas às fls. 147/153.

Juízo de admissibilidade positivo às fls. 155/157.

Não merece prosperar o recurso.

Com efeito, o aresto hostilizado se alinha com o posicionamento desta Corte Superior. Confira-se:

"TRIBUTÁRIO EXECUÇAO FISCAL EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIMENTO CONDENAÇAO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABIMENTO PRECEDENTES.

1. A agravante defende a tese de ser incabível a fixação de honorários sucumbenciais no caso em tela, tendo em vista que a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e excluiu o agravado do pólo passivo da relação processual não extingue o feito.

2. A despeito de ser a exceção de pré-executividade mero incidente ocorrido no processo de execução, na hipótese, o seu acolhimento para o fim de declarar a ilegitimidade passiva ad causam dos recorrentes torna cabível a fixação de verba honorária.

3. O entendimento desta Corte segue a orientação no sentido de que cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese em que a exceção de pré-executividade é acolhida, ainda que não ocorra a extinção completa da execução.

Agravo regimental improvido."

(AgRg no REsp 1134076/SP , Rel. Min. Humberto Martins, DJe 29/10/2009)

Ademais, a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias recai no reexame da matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula77 do STJ.

Diante do exposto, com base no art. 5577 doCPCC, nego seguimento ao recurso especial."

Em suas razões, a instituição financeira alega que a exclusão da parte da lide não culminou com a extinção da execução e que a fixação da verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da causa encontra-se flagrantemente exagerado, destoante do posicionamento desta Corte Superior.
Argumenta que houve uma cumulação alternativa de pedidos no recurso especial, para que, caso afastada a tese de não cabimento dos honorários, houvesse a revisão do valor da verba.
Sustenta que a revisão da verba honorária é possível neste Sodalício quando fixada de modo exacerbado.
Postula reforma da decisão.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (Relator): Limita-se a insurgência ao pedido subsidiário do recurso especial quanto ao valor arbitrado para os honorários advocatícios.
Tem-se que o Banco do Nordeste do Brasil S/A moveu execução em face do agravado e de outras cinco pessoas para cobrar o valor de R$ 3.042.906,70 (três milhões quarenta e dois mil novecentos e seis reais e setenta centavos), conforme se depreende das fls. 19/21.
De fato, verifica-se que o acolhimento da exceção de pré-executividade culmina com a extinção da execução apenas em face daquele que foi excluído da lide, por ser considerado parte ilegítima.
Nesses termos, a condenação do exeqüente em verba de sucumbência correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa é, de fato, excessiva e alheia aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, notadamente se levada em consideração a base de cálculo, o total de devedores e a complexidade da solução dada, em que houve exclusão da parte por ilegitimidade passiva ad causam .
Ademais, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que é possível a revisão da verba honorária em sede de recurso especial quando irrisória ou exorbitante. Neste sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO. PREEXISTÊNCIA DE AÇÕES CAUTELAR E REVISIONAL . SENTENÇA ANTERIOR NA CAUTELAR INIBINDO A COBRANÇA. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL, A IMPEDIR A INCIDÊNCIA DO ART. 585, , DO CPC. VERBA HONORÁRIA . SUCUMBÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM A SINGELEZA DA DISCUSSAO. REDUÇAO. ART. 20, 4º. I. Conquanto reconheça a firme jurisprudência do STJ a impossibilidade de ser impedido o ajuizamento de execução apenas por ser a dívida objeto de debate em ações cautelar e ordinária de revisão do contrato, torna-se inviável dar-se curso a tal processo se antes de o mesmo ser ajuizado, já houver sido proferida sentença, na cautelar, impedindo a cobrança, restando, nesse caso, ao credor, buscar antes a reforma, via de apelação, do julgado que deu respaldo ao devedor. II. Correta, na excepcional circunstância, a extinção da execução. III. Verba sucumbencial, todavia, que merece redução, em face de o êxito da parte contrária se limitar ao campo meramente adjetivo, sem solução, ainda, para o debate de fundo que vem sendo travado na ação ordinária revisional . IV. Recurso especial conhecido e parcialmente provido."

( REsp 318.944/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 16/12/2002 p. 341)

Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para fixar a verba honorária em R$(cinqüenta mil reais), nos termos do art. 200,parágrafo 4ºº, doCPCC.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2003/0023610-8 REsp 513042 / AL
Número Origem: 010004033
EM MESA JULGADO: 27/04/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARAES
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB
ADVOGADO : FERNANDO ANTÔNIO BARBOSA MACIEL E OUTRO (S)
ADVOGADOS : MARICEMA SANTOS DE OLIVEIRA RAMOS E OUTRO (S)
DANIEL SOUZA VOLPE E OUTRO (S)
RECORRIDO : HOMERO INOJOSA DE ANDRADE
ADVOGADO : PAULO JACINTO DO NASCIMENTO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB
ADVOGADOS : FERNANDO ANTÔNIO BARBOSA MACIEL E OUTRO (S)
MARICEMA SANTOS DE OLIVEIRA RAMOS E OUTRO (S)
DANIEL SOUZA VOLPE E OUTRO (S)
AGRAVADO : HOMERO INOJOSA DE ANDRADE
ADVOGADO : PAULO JACINTO DO NASCIMENTO
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 27 de abril de 2010
TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
Secretária

Documento: 966648 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 24/05/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14363464/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-513042-al-2003-0023610-8/inteiro-teor-14363465