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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0246978-50.2009.3.00.0000 SP 2009/0246978-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 24/05/2010
Julgamento
27 de Abril de 2010
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_157627_SP_1277273886005.pdf
Certidão de JulgamentoHC_157627_SP_1277273886007.pdf
Relatório e VotoHC_157627_SP_1277273886006.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO. PENA TOTAL DE 12 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA PELO JUIZ DA VEC E CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA GRAVE. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DO WRIT. ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO.

1. A nova redação dada pela Lei 10.792/03 ao art. 112 da LEP eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juiz da VEC ou o Tribunal de Justiça dos Estados, diante do caso concreto, determinasse a sua realização, para embasar a convicção do Magistrado sobre o mérito subjetivo do apenado, de maneira a proferir decisão fundamentada sobre a concessão dos referidos benefícios, não em circunstâncias aleatórias, abstratas, mas calcada em dados concretos, colhidos de pareceres técnicos exarados por psicólogos e assistentes sociais.
2. Não se extrai da legislação de regência, e nem esse parece ter sido o intuito do legislador, que o atestado de boa conduta carcerária vincule o Magistrado, o que seria por demais absurdo, porquanto transformaria o Diretor do Presídio no verdadeiro concedente e o Juiz em mero homologador dos referidos benefícios.
3. A determinação de realização do exame criminológico não pode ser enquadrada no rol das decisões judiciais que necessitam ser extensamente fundamentadas, cuidando-se, em verdade, de mero despacho ordenatório de diligência técnica para instruir a futura decisão de concessão do benefício pleiteado, que, esta sim, não prescinde de válida fundamentação.
4. O denominado exame criminológico é procedimento que não constrange quem a ele se submete, pois se trata de avaliação não-invasiva da pessoa, já que se efetiva por meio de entrevistas com técnicos ou especialistas, não produzindo qualquer ofensa física ou moral. Dessa forma, deve ser deixado ao Magistrado singular ou ao Tribunal Estadual, mais próximos da realidade dos fatos, a aferição da real necessidade desse tipo de avaliação técnica.
5. In casu, consoante o acórdão hostilizado, o sentenciado cometeu falta grave no transcurso do cumprimento da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta.
6. Em face do não preenchimento do requisito subjetivo exigido para fins de progressão, deve permanecer inalterado o decisum que determinou a manutenção do paciente no regime fechado, bem como que, oportunamente, seja determinada a realização de exame criminológico no encarcerado, para se aquilatar se ostenta (ou não) condições pessoais para progressão de regime.
7. Parecer do MPF pela parcial concessão do writ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME
    • STF - HC 96660/RS, HC 96362/RS

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 156895 SP 2009/0242697-6 Decisão:11/05/2010
  • HC 158091 SP 2009/0249394-7 Decisão:04/05/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14364437/habeas-corpus-hc-157627-sp-2009-0246978-0

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