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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANCA: MS 15048

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 15048
Publicação
DJe 21/06/2010
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaMS_15048_1277378487143.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.048 - DF (2010/0027395-0)
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
IMPETRANTE : PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA
ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO SODERO VICTÓRIO E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
DESPACHO
O recurso de agravo regimental interposto pela UNIÃO contra decisão
deste relator que deferiu a liminar será apreciado oportunamente.
Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
Intimem-se. Cumpra-se.
Brasília (DF), 10 de junho de 2010.
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator
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