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30 de Maio de 2017
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    STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 853788

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 anos
    Processo
    REsp 853788
    Publicação
    DJe 18/06/2010
    Relator
    Ministro JORGE MUSSI
    Andamento do Processo

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 853.788 - SP (2006/0135556-1)
    RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
    RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
    PROCURADOR : MARIA LUCIANA DE OLIVEIRA FACCHINA PODVAL E OUTRO (S)
    RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
    DECISÃO
    Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO
    ESTADO DE SÃO PAULO, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo
    Consta dos autos que o Ministério Público ajuizou ação civil pública
    contra o Estado de São Paulo na qual relatava inúmeros problemas nas
    instalações da Cadeia Pública de Itanhaém/SP. Segundo o Parquet, o
    estabelecimento prisional por não oferecer condições mínimas de
    segurança, traz inúmeros riscos à integridade física e à vida dos
    encarcerados. Pedia, ao final, pela imediata interdição da
    carceragem e a sua consequente reforma.
    Deferida a liminar , determinan (fls. 124 e 124-v) do a remoção dos
    detentos para que fosse iniciada a reforma do prédio, sobreveio
    sentença julgando procedente a pretensão ministerial e confirmando a
    liminar concedida, obrigando o Estado de São Paulo a proceder a
    imediata readequação das instalações do estabelecimento no prazo de
    01 ano .
    O E. Tribunal de Justiça do São Paulo (um) , ap (fls. 320 a 323) reciando a apelação e o
    reexame necessário da sentença, desproveu os recursos em acórdão
    lavrado nos termos :
    "AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Ajuizamento pelo Ministério Púseguintes blico e (fls. 407 a 416) m face da
    Fazenda do Estado objetivando a interdição de cadeia pública e sua
    consequente reforma. Estabelecimento carcerário que deve atender as
    exigências do art. 88, da LEP, de forma a assegurar aos presos o
    respeito à integridade física e moral ,
    evitando-se (CF, art. , inc. XLIV) tratamento desumano e degradante - recursos desprovidos"
    A Fazenda Pública opôs embargos de declaração que restaram
    acolhidos, porém sem efeito modificativo .(fls. 421 a 424) O Estado
    de São Paulo, então, interpôs recurso extraordinário e recurso
    especial.
    Neste último, o recorrente sustenta, em síntese, que a decisão do
    colegiado paulista violou o disposto nos arts. 66, VII e VIII, da
    Lei nº 7.210/84, e negou vigência aos arts. 287, 461, § 4º, e 644,
    do Código de Processo Civil. Para ele, a decisão que obriga a
    interditar e reformar estabelecimento prisional limita a atuação da
    Secretaria da Administração Penitenciária na gestão de suas
    atribuições. Assevera ainda ser inviável a imposição de obrigação
    tão onerosa à Administração, pois foram desconsiderados os efeitos
    econômicos gerados nos cofres públicos. Desta forma, afirma ser
    juridicamente impossível o pedido contido na ação civil pública, já
    que demonstraria uma eleição de prioridades administrativas por
    parte do poder judiciário, invadindo a competência do executivo e
    contrariando o art. 66, VII e VIII, da Lei de Execuções Penais.
    Tentando demonstrar a inviabilidade do pedido proposto pelo
    Ministério Público, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo
    argumenta que os problemas nos presídios e cadeias públicos envolvem
    não apenas o estabelecimento de Itanhaém, mas todo o sistema
    prisional brasileiro, não se podendo tentar resolver um problema
    pontual com ações que agravem a situação nos demais.
    Por fim, registra que a imposição de multa diária pelas decisões
    guerreadas contrariaria os arts. 461, § 4º, do CPC, e os arts. 11 e
    12, da Lei nº 7.210/84, haja vista que tal medida coercitiva
    resultaria numa piora da situação financeira da Fazenda Pública,
    dificultando ainda mais o cumprimento da decisão.
    Ambos os recursos extremos restaram inadmitidos na origem sob o
    fundamento de que as matérias objeto dos recursos não foram
    prequestionadas no acórdão objurgado.
    Foi oferecido agravo de instrumento contra a decisão de
    admissibilidade o qual restou provido em decisão da lavra do
    eminente Min. Luiz Fux .
    Subiram os autos a este Superior Tribunal de Justiça, tendo o
    Ministério Público federal opinado nos termos :
    RECURSO ESPECIAL.(fl. 663) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADEIA PÚBLICA SEM CONDIÇÕES
    DE FUNCIONAMENTO. SUPERLOTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES
    DA ADMISSIBIILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
    I. O recurso especial não merece ser conhecido, tendo em vista a
    ausência de prequestionamento da matéria debatida e a incidência das
    súmulas 284 do STF w 211 do STJ. II. Verificadas as péssimas
    condições de funcionamento da cadeia pública de Itanhaém, impõe-se
    ao Estado de São Paulo a obrigatoriedade de realizar medidas para
    assegurar aos detentos que nela cumprem pena condições mínimas de
    segurança, higiene e salubridade. IV. Parecer pelo não conhecimento
    do recurso especial e, no mérito, pelo seu não provimento.
    No entanto, ao apreciar questão de ordem, a colenda Primeira Turma
    desta Corte, na sessão de julgamento do dia 07/08/2008, acolhendo o
    argumento do relator Min. Luiz Fux, remeteu os autos à
    redistribuição pelo fato de a matéria versar sobre execução penal
    .
    Após nova distribuição, veio o feit (fl. 677 a 678) o a este relator em 08/09/2008.
    Decido.
    No que tange às alegações de que as decisões objurgadas implicariam
    na invasão da competência do executivo por parte do judiciário,
    cumpre registrar que a irresignação não merece conhecimento. Isto
    porque as matérias relativas à separação dos poderes do estado e à
    aplicabilidade dos direitos fundamentais são eminentemente
    constitucionais , sendo vedada sua (arts. 2º e 5º, da CRFB/88)
    análise em sede de recurso especial. A esse respeito:
    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NÃO
    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA
    CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO. LEI 9.032/95. ALTERAÇÃO
    DO § 1o. DO ART. 86 DA LEI 8.213/91. APLICAÇÃO IMEDIATA. MANUTENÇÃO
    DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA 3a. SEÇÃO/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA
    ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE 597.389/SP, RELATIVO À
    MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE DE PENSÃO POR MORTE. AGRAVO REGIMENTAL DO
    INSS DESPROVIDO.

    2.(...) A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do
    art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo,
    portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da
    suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.

    6.(...) Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no REsp
    _TTREP_9 ,
    Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe de
    24/05/2010).
    Em relação à possibilidade de imposição de multa coercitiva contra a
    Fazenda Pública, em sede de Ação Civil Pública, cumpre asseverar que
    tal medida é perfeitamente válida, ficando a critério do juiz a
    aferição de sua eficácia e necessidade.
    Assim, para decidir acerca do acerto ou não da imposição de multa,
    necessário que seja feito profundo exame do conjunto
    fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso extremo. Sobre
    o tema, veja-se:
    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE
    FAZER E DE NÃO FAZER. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC.
    INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
    MULTA DIÁRIA. FACULDADE DO MAGISTRADO. ART. 11 DA LEI N. 7.347/85.
    ACÓRDÃO A QUO AFASTOU A MULTA AO FUNDAMENTO DE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS
    FÁTICAS DECORRENTES DA OBRIGAÇÃO DE FAZER TORNAM A MULTA INOPORTUNA.
    REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA
    SEGUIMENTO.

    2.(...) Hipótese em que se discute a possibilidade de aplicação de multa
    cominatória contra a Fazenda Pública, nos autos de ação civil
    pública, na qual o Ministério Público visa obrigar o Município de
    Uberlândia a não depositar o lixo urbano no antigo aterro sanitário
    municipal, localizado próximo ao córrego dos Macacos, bem como a
    restaurar as condições mínimas primitivas do solo, das nascentes e
    do respectivo córrego e lençol freático, em caso de poluído.
    3. O Tribunal a quo, nos termos do acórdão ora recorrido, em sede
    de reexame necessário, reformou a sentença tão somente para excluir
    a referida sanção, por entendê-la inoportuna, em face das
    peculiaridades inerentes à efetivação da reparação do dano ambiental
    e das etapas burocráticas que antecedem a atuação da Administração
    Pública, e porque a sentença não teria fixado o termo inicial para
    cumprimento.
    4. A aplicabilidade da multa diária prevista no art. 11 da Lei n.7.347/85 depende de um juízo axiológico do magistrado, o qual
    aplicará a sanção se a considerar "suficiente ou compatível". Ao
    contrário do defendido pelo recorrente, a aplicação dessa penalidade
    não é uma imposição legal, mas, uma faculdade conferida ao
    magistrado que, primeiramente, deverá indagar-se quanto à sua
    necessidade e, posteriormente, e apenas caso a entenda como
    necessária, fixa-lhe-á o valor.
    5. O Tribunal mineiro, categoricamente, firmou entendimento de que
    tal sanção é cabível em sede de ação civil pública contra a Fazenda
    Pública, porém, a afastou, no exercício de seu juízo valorativo, com
    fundamento específico na parte do art. 11 da Lei n. 7.347/85
    referente à compatibilidade. Assim, considerou inoportuna a multa,
    em face das consequencias fáticas e diversas etapas que a
    municipalidade-recorrida deverá percorrer para, efetivamente,
    cumprir a obrigação de fazer a que foi condenada na presente ação
    civil pública.
    6. Assim, para se modificar o entendimento do Tribunal de origem,
    para reconhecer que a multa é oportuna, seria necessário avaliar a
    compatibilidade da sanção em face das situações fáticas analisadas
    pelo Tribunal a quo, o que não é admissível em sede de recurso
    especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
    7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1.098.243/MG,
    Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/05/2010).
    Portanto, se as instâncias ordinárias, após examinarem a situação e
    suas peculiaridades decidiram que, na espécie, a multa diária era a
    medida mais apropriada para constranger a Administração a cumprir a
    decisão, é vedado a este Tribunal decidir de forma contrária, tendo
    em vista o óbice existente na súmula nº 07/STJ.
    Por fim, no que concerne à suposta violação ao art. 66, VII e VIII,
    da Lei de Execuções Penais, observa-se que a fundamentação do
    recurso é deficiente:
    "Como se vê, esta atribuição de natureza eminentemente (...)
    administrativa foi outorgada ao Judiciário na qualidade de
    componente do Órgão de Execução. Este tem o poder de viabilizar a
    execução da pena nos termos da legislação pertinente .(sem ofensa ao
    direito à saúde, vida, etc) Para tanto, apenas exemplificando,
    qualquer remoção de presos deve sempre considerar os dois
    lados (óbvios) da questão, ou seja, o local do qual os presos serão
    removidos, como também daquele para o qual serão realocados.
    A desconsideração dessa sistematização legal, significa, sem dúvida,
    negar vigência à Lei de Execuções Penais , artigo 66,
    inciso VII e VIII (Lei 7210/84)". .
    Assim, a pretensão encontra óbi (...) ce n (fls. 457 a 458) a súmula nº 284/STF, segundo a
    qual:"É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência
    na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
    controvérsia".
    Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, a teor do art. 557, do Código de Processo Civil.
    Publique-se.
    Brasília, 14 de junho de 2010.
    MIcaput, NISTRO JORGE MUSSI
    Relator

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14384240/peticao-de-recurso-especial-resp-853788