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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 34929 SP 2004/0054051-4

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 13.12.2004 p. 389
LEXSTJ vol. 185 p. 315

Julgamento

9 de Novembro de 2004

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_34929_SP_09.11.2004.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. MAJORAÇÃO FUNDAMENTADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO EXPRESSO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PLEITO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ARGÜIDA CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N.º 8.072/90. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PRECEDENTES DOS STJ.

1. Não é possível, na via exígua do habeas corpus, proceder amplo reexame dos fatos e das provas para declarar se o caso é de absolvição ou não, sobretudo se a instância ordinária, quando do julgamento e provimento do recurso ministerial de apelação criminal, soberana na análise fática dos autos, restou convicta quanto à existência do crime e a certeza da autoria 2. A fixação da pena-base e a sua exasperação acima do mínimo legal restaram suficientemente justificadas na sentença penal condenatória em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis do paciente, quais sejam: o elevado grau de periculosidade do agente, a grande intensidade do dolo empregado pelo condenado na execução dos crimes, a motivação do crime e as sérias conseqüências advindas à vítima. 3. A apreciação do pedido de unificação das penas, pelo reconhecimento da continuidade delitiva nas condutas encartadas nos autos, implicaria acurada avaliação probatória, o que, na angusta via do habeas corpus, é vedado. 4. Quanto ao pedido de progressão do regime prisional, em razão da argüida inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 8.072/1990, constata-se que a pretensão ora aduzida, neste particular, ostenta as mesmas partes e idêntico fundamento daquela formulada nos autos do HC n.º 34.929/SP. Trata-se, portanto, de mera reiteração de pedido - já apreciado -, o que obsta o seu conhecimento por esta Corte Superior. 5. Precedentes do STJ. 6. Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • HABEAS CORPUS - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE PROVA
    • STJ - HC 24865 -SP
  • HABEAS CORPUS - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DE CRIME
    CONTINUADO
    • STJ - HC 35303 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/143941/habeas-corpus-hc-34929-sp-2004-0054051-4