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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANCA: RCDESP no MS 15267

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Decisão MonocráticaRCDESP_NO_MS_15267_1277436570644.pdf
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Decisão

RCDESP no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.267 - DF (2010/XXXXX-4)
RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
REQUERENTE : EPS - RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA
ADVOGADO : JOAO ALVES DE MELO JUNIOR E OUTRO (S)
REQUERIDO : UNIÃO
ADVOGADO : ADVOGACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
DECISÃO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE
DA EMPRESA LICITANTE. ART. 87, INCISO IV E § 3º, DA LEI N.º
8.666/93. LIMINAR. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI
JURIS.DEMONSTRADOS.
1. A concessão de liminar, em sede de Mandado de Segurança, reclama
a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da
prestação jurisdicional, bem como a caracterização do fumus boni
juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, qual seja,
o direito líquido e certo comprovado de plano e amparável na via
mandamental, a teor do que dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei
12.016/2009.
2. Verificado o equívoco da decisão de fls. 430/433 quanto à
inexistência, nos autos, de ato coator praticado por Ministro de
Estado, exercendo o juízo de retratação, mister seja o pedido de
liminar reapreciado.
3. A defesa formalizada no Processo Administrativo n.º
, instaurado pelo Superintendente de Agricultura
Pecuária e Abastecimento de Pernambuco que se buscava apurar falhas
na execução do Contrato n.º 01/2006, firmado com a empresa
impetrante, nos termos do Pregão Eletrônico n.º 001/2005, não
aproveita ao Processo Administrativo n.º ,
instaurado pelo Ministro de Estado da Agricultura para fins de
aplicação da sanção de "declaração de inidoneidade".
4. Fumus boni juris que, prima facie, encontre-se evidenciado
porquanto violado o disposto no art. 87, § 3º, da Lei n.º 8.666/93,
dias da abe ("§ 3º. A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de
competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual
ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no
respectivo processo, no prazo de 10 (dez) rtura de vista,
podendo a reabilitação ser requerida após 2 anos de sua
aplicaç(dois) ão)" a demonstrar a liquidez e certeza do direito alegado.
5. Por sua vez, o periculum in mora ressoa evidente na proibição de
licitar e contratar com a Administração Pública resultante da
declaração de inidoneidade pelo Ministro de Estado da Agricultura.
6. Liminar deferida, exercendo-se o juízo de retratação, para
suspender os efeitos decisão do Ministro de Estado que declarou a
inidoneidade da empresa impetrante para fins de oportunizar a sua
defesa no Processo Administrativo n.º />Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por EPS - RECURSOS
HUMANOS E SERVIÇOS LTDA contra suposto ato praticado pelo Ministro
de Estado da Agricultura Pecuária e Abastecimento que declarou a sua
inidoneidade para fins de participação de procedimentos licitatórios
o que redundou na sua desclassificação, ocorrida em 18.05.2010, em
pregão eletrônico.
Sustenta a empresa impetrante que não lhe foi oportunizada a defesa
prévia, nos termos do art. 87, § 3º, da Lei n.º 8.666/93 para fins
de imposição da penalidade prevista no inciso IV, de referido
preceito, referente à decretação de inidoneidade da empresa para
participar de licitações, violando seu direito líquido e certo ao
contraditório e à ampla defesa.
Alega a incompetência do Superintendente da SFA-PE para instaurar,
processar e decidir sobre a aplicação da sanção de inidoneidade,
haja vista tratar-se de ato privativo do Ministro da Agricultura,
nos termos do § 3º, do art. 87, da Lei n.º 8.666/93.
Relatados. Decido.
Deveras, noticiam os autos que o Superintendente de Agricultura
Pecuária e Abastecimento de Pernambuco determinou a instituição de
Comissão para fins de apurar falhas na execução do contrato firmado
com empresa impetrante, nos termos do Pregão Eletrônico n.º
001/2005, instaurando-se o Processo Administrativo n.º
/>O Relatório Final de referida Comissão, após apresentação de defesa
pela empresa impetrante, concluiu pela ocorrência de diversas
irregularidades no cumprimento do Contrato n.º 01/2006 firmado com a
empresa impetrante recomendando, inclusive, "o ressarcimento ao
Erário Público, com fulcro no art. 70 da Lei n.º 8.666, de 21/06/93,
do valor de R$
, corrigido monetariamente com
base na lei vigente.(cinquenta e três mil, trezentos e trinta
e quatro mil e quarenta e um centavos) Impende destacar que tal montante corresponde
ao somatório dos valores pagos a maior à defendente, quando da
quitação das faturas relativas ás competências de janeiro a
outubro/2006 :
Regularmente noti (fls. 188/227) ficada da decisão do Superintendente de Agricultura
Pecuária e Abastecimento de Pernambuco que acolheu a conclusão da
Comissão a empresa impetrante interpôs recurs (fl. 229) o
administrativo o qual restou desprovido, nos termos
da dec (fls. 230/245) isão de fls. 246/250 e foi objeto de pedido de reconsideração
, que, igualmente, restou desacolhido .
Por fim, acolhe (fl. 259) ndo Parecer n.º 71/2010 da AGU , o
Supe (fl. 274) rintendente de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (fls. 20/23) de
Pernambuco, encaminhou cópia do Procedimento Administrativo ao Sr.
Ministro de Estado com sugestão de declaração da inidoneidade da
empresa impetrante para licitar e contratar com a Administração
Pública, nos termos do inciso IV, do art. 87, da Lei n.º 8.666/93
, instaurando-se, assim, o Processo Administrativo n.º
/>Após pronunciamento da Consultoria Jurí(fls. 347/348) dica do Ministério da
Agricultura - Parecer n.º 24/2010 , o Ministro de
Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento , declarou
a inidoneidade da empresa impetrant (fls. 351/354) e pelo prazo de 2
para licitar ou contratar com a Administração Públi ca enquanto
perdurem os motivos constantes de referido parecer.
Com efe (dois anos) ito, o art. , inciso III, da Lei 12.016/2009, dispõe:
" Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver
fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia
da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do
impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o
ressarcimento à pessoa jurídica.
Dessarte, a concessão de liminar, em sede de Mandado de Segurança,
reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na
urgência da prestação jurisdicional, bem como a caracterização do
fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado,
qual seja, o direito líquido e certo comprovado de plano e amparável
na via mandamental, a teor do que dispõe o art. 7º, inciso III, da
Lei 12.016/2009
Ab initio, em sede de cognição sumária vislumbra-se a presença dos
requisitos autorizadores da concessão da liminar.
Da análise detida dos autos verifica-se que à empresa impetrante não
foi oportunizada a defesa prevista no § 3º, do art. 87, da Lei n.º
8.666/93, haja vista que, em momento algum se manifestou acerca da
imputação que lhe foi imposta de inidoneidade Pela inexecução total ou parcial do
contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar
ao contratado as sanções: IV seguintes - declara (...) ção de
inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que
aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado
ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após
decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.")
e consequente proibição de licitar e contratar com a Administração
Pública.
Ressalte-se que a defesa formalizada no Processo Administrativo n.º
, instaurado pelo Superintendente de Agricultura
Pecuária e Abastecimento de Pernambuco que se buscava apurar falhas
na execução do Contrato n.º 01/2006, firmado com a empresa
impetrante, nos termos do Pregão Eletrônico n.º 001/2005, não
aproveita ao Processo Administrativo n.º ,
instaurado pelo Ministro de Estado da Agricultura para fins de
aplicação da sanção de" declaração de inidoneidade ".
Consectariamente, prima facie, verifica-se violado o disposto no
art. 87, § 3º, da Lei n.º 8.666/93, dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser
requerida após 2 anos de sua aplicação), a evidenciar o fumus
boini (§ 3º. A sanção estabelecida no
inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de
Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso,
facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo
de 10 (dez) juris amparado pela liquidez e certeza do direito alegado.
Por sua vez, o per (dois) iculum in mora ressoa evidente na proibição de
licitar e contratar com a Administração Pública resultante da
declaração de inidoneidade pelo Ministro de Estado da Agricultura.
Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação, defiro a liminar
pleiteada para suspender os efeitos decisão do Ministro de Estado
que declarou a inidoneidade da empresa impetrante para fins de
oportunizar a sua defesa no Processo Administrativo n.º
/>Notifique-se a autoridade coatora, para prestar informações no prazo
de 10 dias, nos termos do art. , I, da Lei n.º 12.016/09.
Após, com ou sem informações, remetam-se os autos ao Ministério
Público Federal .
Publique-se. Intimações necessárias.
Brasília , 16 de (dez) junho de 2010.
MINISTRO LUIZ FUX
Relator
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