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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1181708

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
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Processo
REsp 1181708
Publicação
DJe 17/06/2010
Relator
Ministro CASTRO MEIRA

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.181.708 - PR (2010/0029594-0)
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR
PROCURADOR : MÚRCIO KLÉBER GOMES FERREIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : SILIMED - COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA
ADVOGADO : LUIS AUGUSTO DE QUEIROZ E OUTRO (S)
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. MANDADO DE
SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
1. É impossível conhecer-se do recurso especial pela alegada
violação ao artigo 535 do CPC nos casos em que a argüição é
genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
2. Inexistiu a indicação precisa dos dispositivos
infraconstitucionais que teriam sido violados. Aplica-se, por
analogia, a Súmula 284/STF.
3. Para concluir pela ausência de direito líquido e certo e da
necessidade de dilação probatória, seria imprescindível revolver o
conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso
especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ.
4. Recurso especial não conhecido.
DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento na alínea a
do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, assim sintetizado:
ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES -
SICAF. DECRETO Nº 3.722/01. EXIGÊNCIA DA REGULARIDADE FISCAL PARA A
CONTRATAÇÃO, MAS NÃO PARA O PAGAMENTO DE SERVIÇOS JÁ PRESTADOS PELA
IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO VINCULAR O PAGAMENTO
À EXISTÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO.
Improvimento da apelação e da remessa oficial .
Os embargos de de (e-STJ fl. 246) claração opostos foram rejeitados .
A recorrente alega viol (e-STJ fls.
265-272) ação do 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o Tribunal a quo deixou de se
manifestar sobre pontos importantes levantados nos aclaratórios
.
No mérito, aduz carência de ação, pois não se e (e-STJ fls. 281-282) ncontra configurado
o direito líquido e certo da impetrante, nos termos do artigo , da
Lei nº 1.533/51 . No ponto, afirma: "a
impetrante se limitou a apresentar seu arrazoado, acompanhado de
cópias de precedentes jurisprudenciais. Não demonstrou todos os
elementos que justificariam a resistência da UFPR. Tão vaga foi a
impetração que o juízo só sentiu à vontade para decidir a liminar
depois de colhidas as informações".
Sustenta, ainda, (e-STJ fl. 284) que a empresa contratada deve se manter regular com
os demais órgãos públicos durante todo o contrato e não só quando da
fase de habilitação, citando os artigos 55, 58, 61, 62, da Lei de Licitações e Contratos e os artigos e do Decreto 3.722/01
.
Sem contrarrazões .
O recurso extraordinário int (e-STJ fl. 287) erposto não foi
admitido n (e-STJ fl. 317) a origem .
Admitido o recurso especial , sub (e-STJ fls. 294-312) iram os autos a
esta Corte.
É o re (e-STJ fls. 320-321) latório.(e-STJ fls. 318-319) Passo a decidir.
Em face da prejudicialidade, examino a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC.
No ponto, o recurso não enseja conhecimento, pois a recorrente
deixou de indicar os motivos pelos quais os textos legais,
supostamente omitidos, influenciariam no julgamento da presente
demanda. Limitou-se a expor argumentos genéricos, que não traduzem
especificamente em que consistiu a suposta negativa de prestação
jurisdicional.
Assim, é impossível conhecer-se do apelo especial pela alegada
violação ao artigo 535 do CPC nos casos em que a argüição é
genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
No mérito, a recorrente deixou de indicar especificamente quais os
dispositivos de lei federal foram efetivamente vulnerados. Defendeu
sua tese como se fosse mero recurso ordinário, ignorando os
requisitos de admissibilidade do apelo extremo. Essa circunstância
impõe, mais uma vez, a aplicação do disposto na Súmula 284 do
Pretório Excelso, pois assertivas genéricas são inaptas a infirmar a
decisão do Tribunal a quo.
Ainda que assim não fosse, o exame sobre a alegada ofensa ao artigo
, da Lei nº 1.533/51, no sentido de que não existe direito líquido
e certo a ser comprovado de plano, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ,
de seguinte teor: "A pretensão de simples reexame de prova não
enseja recurso especial".
Com efeito, para concluir pela inexistência de direito líquido e
certo da recorrida, bem como pela necessidade de produção de provas,
seria imprescindível revolver o suporte fático-probatório dos autos,
providência vedada nesta instância.
Nesse sentido, colaciono precedente desta Corte:
CADASTRAMENTO DE CRIADORES DE PASSERIFORMES. PRAZO. ATO OMISSIVO.
DECADÊNCIA AFASTADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO , DA LEI Nº 1.533/51.
INVIABILIDADE NA PRESENTE HIPÓTESE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.
PODER DE POLÍCIA. LEGISLAÇÃO FEDERAL INVOCADA NÃO-ASSOCIADA.I - A ação mandamental originária foi impetrada contra ato omissivo
da Administração, por não conseguir o impetrante seu intento em
relação à solicitação de recadastramento. Prazo decadencial
renovável mês a mês. Decadência afastada.II - A análise de possível afronta ao artigo , da Lei Mandamental
na presente hipótese, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ,
por demandar reexame de matéria fático-probatória.III - A despeito do Tribunal a quo ter deliberado sobre o exercício
do poder de polícia do IBAMA, a legislação por ele invocada como
afrontada pelo decisum não foi discutida por estar dissociada da
fundamentação invocada.IV - Recurso desprovido .
Ante o exposto, não conheço do recurso especial (REsp 854.086/MG, Rel. Min. Francisco
Falcão, DJU de 02.10.06 – sem destaques no original).
Intime-se. Publique-se.
Brasília, 09 de junho de 2010.
Ministro Castro Meira
Relator