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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0001272-52.2014.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe 10/06/2010
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_125987_1277629233444.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 125.987 - SP (2009/0005485-0)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE : LUCIANO CASTREQUINI BUFULIN - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ALEXANDRE TEODORO RIBEIRO
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Alexandre Teodoro
Ribeiro, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, que não conheceu do habeas corpus nº 990.08.047867-2,
nos termos:
Habeas Corpus - Execução -Decseguintes isão que não se afigura nula, ilegal ou
teratológica - Existência de recurso específico - Inadequação da via
eleita - Ordem não conhecida. .
Segundo consta dos autos, o paciente buscou junto ao (fl. 61) Juízo das
Execuções o livramento condicional, que foi indeferido sob o
fundamento do não cumprimento do lapso temporal exigido por lei para
a concessão do benefício.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus junto ao Tribunal a
quo, que não conheceu a ordem lá impetrada.
Daí o presente writ no qual o impetrante, em síntese, requer a
concessão da ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo analise o mérito do supracitado habeas corpus.
Prestadas as informações, o Ministério Público Federal, em parecer
da lavra do Subprocurador-Geral da República Maurício Vieira Bracks,
opinou pela "concessão da ordem, de ofício, para determinar-se ao
Tribunal de origem que decida o mérito do mandamus perante ele
impetrado" . Eis a ementa:
- Habeas Corpus objetivando o retorno dos autos ao Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, para que este decida o mérito de
habeas corpus, impetrado na origem, em impugnação a decisão que
indeferiu pedido de livramento condicional ao Paciente.
"Inexiste qualquer impedimento (...) ao conhecimento do writ pelo
Tribunal a quo, nem se vislumbra, na espécie, inadequação da via
eleita, uma vez que a análise da questão sub examine prescinde de
qualquer incursão na seara probatória, tratando-se de questão de
direito"
- Parecer pelo não conhecimento da impetração, e pel (...) a (Precedente do STJ) concessão da
ordem, de ofício, para que o Tribunal de origem examine o mérito da
impetração originária.
Decido.
Conforme se depreende dos autos, o habeas corpus que deu origem à
presente impetração não foi conhecido pelo Tribunal estadual, pois
entendeu que a via eleita pelo impetrante era incabível na espécie,
devendo ter sido manejado recurso de agravo em execução.
Embora, em tese, a ordem não pudesse ser sequer conhecida por não
ter o Tribunal de origem enfrentado o mérito da matéria, ocorre que,
a jurisprudência desta Corte tem entendido que a existência de
recurso específico não obsta a impetração de habeas corpus dada a
possibilidade de lesão à liberdade de locomoção do indivíduo.
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL INICIAL MAIS BRANDO. CAUSAS
DE AUMENTO. MAJORAÇÃO. EXCESSO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA PELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR EXISTIR RECURSO PRÓPRIO EM TRÂMITE
.(APELAÇÃO) SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIABILIDADE DO WRIT ORIGINÁRIO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTE.
1. Não comporta conhecimento a impetração no que diz respeito ao
pleito de imposição de regime mais brando e ao excesso na
exasperação da pena, em razão da aplicação das causas de aumento, na
medida em que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da questão.
O exame da alegação, nessa oportunidade, configuraria vedada
supressão de instância.
2. Contudo, apesar de ser a apelação o recurso próprio cabível
contra a sentença condenatória, não há óbice ao manejo do habeas
corpus quando a análise da legalidade do ato coator prescindir do
exame aprofundado de provas, como no caso.
3. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem, de ofício, para
determinar que o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
aprecie o mérito do habeas corpus originário, decidindo como
entender de direito.
PROCESSUAL PENAL.(HC 97432/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ
de 15.12.09) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO
ATIVA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA E À
FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE
AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
RECURSO NÃO CONHECIDO. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO
POR ENTENDER QUE O WRIT NÃO É SUCEDÂNEO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.1. Não tendo a matéria sido apreciada pelo Tribunal a quo, o
Superior Tribunal de Justiça não tem competência para examiná-la,
sob pena de indevida supressão de instância.
2. Contudo, a questão deve ser apreciada pela Corte de origem,
porquanto "a existência de recurso próprio ou de ação adequada à
análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do
habeas corpus, tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de
reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que
se achar em jogo a liberdade do réu" .
3.(HC 60.082/SP, Rel. Min. GILSON
DIPP, DJ de 24/10/06) Recurso não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para
determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro para que aprecie o mérito do presente writ, como
entender de direito.
HABEAS CORPUS.(RHC-18.827/RJ, Relator Ministro Arnaldo
Esteves Lima, DJ de 11.6.07) LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE EXAME PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO QUE NÃO IMPEDE O
EXAME DA MATÉRIA DADA A POSSIBILIDADE DE LESÃO À LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO PARA QUE APRECIE A
MATÉRIA.
1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a existência de
recurso específico não obsta a impetração de habeas corpus dada a
possibilidade de lesão à liberdade de locomoção do indivíduo.
2. Na hipótese, o writ originário não foi conhecido pois entendeu o
Tribunal a quo que a via eleita pelo impetrante era incabível na
espécie, desafiando a interposição de agravo em execução.
3. Para o deferimento do livramento condicional, além da avaliação
do critério objetivo, exige-se, também, o preenchimento das
condições de caráter subjetivo, impondo-se ao Tribunal de origem,
nesse aspecto, verificar se o Juízo da Execução apresentou
justificativa idônea para denegar o aludido benefício, o que, em
princípio, não necessita da incursão no conjunto fático-probatório.
4. Ordem concedida para determinar o retorno dos autos ao Tribunal
de origem, a fim de que examine o mérito do pedido deduzido no
habeas corpus originário como entender de direito.
Diante do ex (HC-145.711/SP,
de minha relatoria, DJ de 22.2.10) posto, concedo a ordem, de ofício, com o intuito de
determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie
o mérito do writ lá impetrado como entender de direito.
Publique-se.
Brasília, 02 de junho de 2010.
MINISTRO OG FERNANDES
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14432017/habeas-corpus-hc-125987

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