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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 902431 RS 2006/0248161-4

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 902431 RS 2006/0248161-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 10.09.2007 p. 202
Julgamento
7 de Agosto de 2007
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_902431_RS_07.08.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PRESENÇA DE REVISOR NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE PROLATADA A SENTENÇA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.

1. A participação de desembargador, na qualidade de revisor, quando do julgamento das apelações apresentadas por ambas as partes da presente ação, conquanto esteja em desacordo com a norma contida no art. 13, § 2º, da LC 76/93, não tem o condão de tornar nulo o acórdão recorrido.
2. A referida norma busca conferir maior celeridade ao processo de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, de rito sumário, no interesse da parte expropriada. Tem-se, assim, que o ora recorrente não suportou qualquer prejuízo, mormente porque o magistrado participaria do julgamento de qualquer modo. É aplicável à espécie o princípio da instrumentalidade das formas, amplamente adotado no âmbito desta Corte.
3. A orientação desta Superior Corte de Justiça, invocando o princípio tempus regit actum, firmou-se no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios rege-se pela lei vigente ao tempo em que prolatada a sentença que os impõe.
4. Proferido o acórdão recorrido, que majorou a verba honorária para dez por cento (10%) sobre a diferença entre o valor da indenização e a oferta, em 17 de maio de 2005, deve o percentual dos honorários advocatícios amoldar-se aos novos limites estabelecidos pela nova redação do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41.
5. Impõe-se, desse modo, a redução do percentual dos honorários advocatícios para cinco por cento (5%) sobre a diferença apurada entre o valor da indenização e o da oferta.
6. A pretensão de se reduzir o valor da indenização fixada, por ensejar o reexame do contexto fático-probatório na hipótese dos autos, em especial a prova pericial produzida, esbarra no óbice previsto na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento, a Turma, por maioria, vencido em parte o Sr. Ministro José Delgado (voto-vista), conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux (RISTJ, art. 162, § 2º, primeira parte).

Veja

  • PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE
    • STJ - RESP 390179 -PR, RESP 796332 -MG, RESP 772648 -PR, RESP 713507 -PR
  • HONORÁRIOS - ADVOGADO - DESAPROPRIAÇÃO - TEMPUS REGIT ACTUM
  • RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA

Referências Legislativas

  • LEG:FED LCP:000076 ANO:1993 ART :00013 PAR: 00002
  • LEG:FED DEL:003365 ANO:1941 ART :00027 PAR: 00001 (ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.577/1997 E PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.997-37/2000)
  • LEG:FED MPR:001577 ANO:1997
  • LEG:FED MPR:001997 ANO:2000 (MEDIDA PROVISÓRIA 1.997-37/2000)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LCP:000076 ANO:1993 ART :00013 PAR: 00002
  • LEG:FED DEL:003365 ANO:1941 ART :00027 PAR: 00001 (ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.577/1997 E PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.997-37/2000)
  • LEG:FED MPR:001997 ANO:2000 (MEDIDA PROVISÓRIA 1.997-37/2000)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14437/recurso-especial-resp-902431

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