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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 668142 DF 2004/0099404-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 668142 DF 2004/0099404-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 13.12.2004 p. 260
Julgamento
4 de Novembro de 2004
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_668142_DF_04.11.2004.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. SEGUNDO GRAU NÃO-CONCLUÍDO À ÉPOCA DO VESTIBULAR. FATO SUPERVENIENTE. REGULARIZAÇÃO COM A APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO. APLICAÇÃO DO ART. 462DO CPC. VASTIDÃO DE PRECEDENTES.

1. A conclusão de Curso de 2º Grau, com apresentação do competente Certificado, deve ser aceito como fato superveniente a sanar a irregularidade porventura existente quanto à apresentação de Certificado apresentado anteriormente, mormente quando o aluno já logrou aprovação no Vestibular e encontra-se no meio do Curso Universitário. Deve-se, neste caso, aplicar-se o disposto no art. 462 do CPC.
2. Por força de liminar concedida em mandado de segurança, o impetrante efetivou sua matrícula em curso superior antes de ser certificado no ensino médio. Na hipótese, ainda que, à época da matrícula, não tenham sido comprovados os requisitos necessários ao ingresso na Universidade, a subseqüente conclusão do segundo grau impõe a aplicação da teoria do fato consumado, que deve ser considerada quando a irreversibilidade da situação decorre da demora no julgamento da ação.” (REsp nº 611797/DF, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 27/09/2004) 3. “As situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado. Discussão acerca da matrícula em curso superior na hipótese de ausência de conclusão do 2º grau à época, cujo direito de matrícula foi assegurado por força de liminar. Situação consolidada. Segundo grau concluído.”(REsp nº 365771/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 31/05/2004) 4. Vastidão de precedentes das 1ª e 2ª Turmas e da 1ª Seção desta Corte Superior. 5. Recurso provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.

Veja

    • STJ - RESP 611797 -DF, RESP 365771 -DF, RESP 189804 -RS, RESP 410334 -DF, RESP 252931 -RN, RESP 189316 -RJ (RSTJ 127/238), RESP 87901 -RJ (LEXSTJ 102/171, RDTJRJ 35/108), RESP 61119 -RJ (RSTJ 75/439), RESP 37146 -RJ (RSTJ 103/89), RESP 10928 -GO, RESP 29927 -RJ (RT 721/288), RESP 6289 -GO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/144376/recurso-especial-resp-668142-df-2004-0099404-0

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