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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 36802 BA 2004/0099038-7

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 13.12.2004 p. 393

Julgamento

18 de Novembro de 2004

Relator

Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_36802_BA_18.11.2004.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PREFEITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE DOLO. DISCUSSÃO MERITÓRIA. AFASTAMENTO DO CARGO. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. A titularidade plena do Ministério Público ao exercício da ação penal, como preceitua o inciso I, do artigo 129, da Constituição Federal, necessariamente legitima a sua atuação concreta na atividade investigatória, bem como o material probatório produzido. O trancamento de ação penal exige a comprovação incontroversa do direito do acusado e, do mesmo modo, em sede de habeas corpus não se acolhe discussão de cunho eminentemente meritório, isto é, que necessita da incursão probatória e da via cognitiva plena, mesmo que ao argumento da atipicidade. De igual modo, a aferição da existência de dolo na conduta do agente é providência que demanda necessariamente exame aprofundado de provas, razão pela qual a cognição sumária do habeas corpus mostra-se inidônea. O afastamento provisório da função pública, consoante previsão do art. , II, do Decreto-Lei nº 201/67, exige específica motivação com os dados da causa, sendo inadmissíveis cogitações genéricas sem parâmetro na conduta pretérita ou presente do denunciado. Ordem concedida em parte para que o Paciente seja reconduzido ao cargo, sem prejuízo de que, motivada e concretamente, venha o Tribunal a determinar o seu afastamento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, OBJETIVO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO, DECORRENCIA, INQUERITO POLICIAL, DESTINAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, AÇÃO PENAL, OBSERVANCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, ATRIBUIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULARIDADE, AÇÃO PENAL, NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, HIPOTESE, DENUNCIA, DESCRIÇÃO, CRIME EM TESE, INEXISTENCIA, PROVA INEQUIVOCA, CONDUTA ATIPICA, INOCENCIA, ACUSADO, DECORRENCIA, COMPLEXIDADE, MATERIA, INEXISTENCIA, DILAÇÃO PROBATORIA, AMBITO, HABEAS CORPUS. OBRIGATORIEDADE, MANIFESTAÇÃO, MAGISTRADO, REFERENCIA, AFASTAMENTO, PREFEITO, CARGO PÚBLICO, PERIODO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, HIPOTESE, RECEBIMENTO, DENUNCIA, DESNECESSIDADE, REQUERIMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO, OBSERVANCIA, DECRETO-LEI, 1967. NULIDADE, ACORDÃO RECORRIDO, REFERENCIA, DETERMINAÇÃO, AFASTAMENTO, PREFEITO, EXERCICIO, CARGO PÚBLICO, HIPOTESE, ACUSAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PROPAGANDA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBJETIVO, PROMOÇÃO PESSOAL, INEXISTENCIA, DEMONSTRAÇÃO, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL. (VOTO VISTA) (MIN. GILSON DIPP) LEGALIDADE, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, REALIZAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DECORRENCIA, INQUERITO POLICIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, REQUISITO ESSENCIAL, AÇÃO PENAL, INEXISTENCIA, AMPLA DEFESA, CONTRADITORIO, AMBITO, INQUERITO POLICIAL, OBSERVANCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, FUNÇÃO INSTITUCIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL.

Veja

  • LEGALIDADE - INVESTIGAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO
    • STJ - HC 29873 -MG, RHC 8106 -DF (RT 793/538), HC 27113 -MG, HC 29159 -SP, RHC 11670 -RS (RJTJRS 215/29, RSTJ 158/563)
  • DESCABIMENTO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
    • STJ - HC 18952 -PE, HC 17922 -RJ (RSTJ 168/537)
  • AFASTAMENTO - PREFEITO
    • STJ - RESP 568563 -PI, RESP 550135 -MG (RJADCOAS 56/39), HC 12158 -PA (RSTJ 134/470)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/144416/habeas-corpus-hc-36802-ba-2004-0099038-7