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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 790090 RR 2005/0175457-7

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 790090 RR 2005/0175457-7

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 10.09.2007 p. 192

Julgamento

2 de Agosto de 2007

Relator

Ministra DENISE ARRUDA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. MORTE DE PACIENTE. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 206, § 3º, V, E 2.028 DO CC/2002. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 283/STF. NÃO-DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO ( CPC, ART. 331). NULIDADE (NÃO-COMINADA) INEXISTENTE. PRECLUSÃO.

1. O Tribunal de Justiça rejeitou a prescrição porque: (I) o prazo de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002, somente será computado a partir da sua entrada em vigor, ou seja, 11 de janeiro de 2003; a pretensão à indenização por d (II) anos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos prescreve em cinco anos .(Lei 9.494/97, art. 1º-C) O recorrente, contudo, não impugnou o segundo fundamento, suficiente, por si só, para manter o aresto local, aplicando-se, por conseguinte, a orientação consolidada na Súmula 283/STF.
2. Tratando-se de direitos insuscetíveis de transação, não há obrigatoriedade na designação de audiência preliminar, podendo o juiz, se necessário, sanear o processo por escrito, decidindo eventuais questões pendentes e determinando a produção de provas. Interpretação do art. 331, § 3º, do CPC. Doutrina.
3. A decretação da nulidade não-cominada exige, além do comprometimento da finalidade do ato ( CPC, art. 244), a concreta demonstração do prejuízo ( CPC, arts. 249, § 1º, e 250, parágrafo único). Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais.
4. O recorrente não alegou nenhuma nulidade processual durante a instrução, tampouco nos memoriais, limitando-se a reiterar os argumentos da contestação, notadamente a ausência de prova do ato ilícito e do dano moral. Somente após a prolação da sentença de procedência da ação, suscitou a nulidade do procedimento nos embargos de declaração, quando já preclusa a matéria ( CPC, art. 245). 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • FALTA DE IMPUGNAÇÃO A UM FUNDAMENTO - SÚMULA 283/STF
  • FALTA DE IMPUGNAÇÃO A UM FUNDAMENTO - SÚMULA 283/STF

Doutrina

  • Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, V. 3, 5ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 2005, P. 558.
  • Autor: CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO
  • Obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 2ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2004, P. 497.
  • Autor: LUIZ FUX
  • Obra: PROCESSO DE CONHECIMENTO, V. 2, 6ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2007, P. 242.
  • Autor: SÉRGIO CRUZ ARENHART E LUIZ GUILHERME MARINONI
  • Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, V. 3, 5ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 2005, P. 558.
  • Autor: CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO
  • Obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 2ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2004, P. 497.
  • Autor: LUIZ FUX
  • Obra: PROCESSO DE CONHECIMENTO, V. 2, 6ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2007, P. 242.
  • Autor: SÉRGIO CRUZ ARENHART E LUIZ GUILHERME MARINONI

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14443/recurso-especial-resp-790090

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