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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 659543 DF 2004/0091133-8

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 659543 DF 2004/0091133-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 13.12.2004 p. 254
Julgamento
21 de Setembro de 2004
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_659543_DF_21.09.2004.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E O INCRA. EMPRESA VINCULADA À PREVIDÊNCIA URBANA. LEIS NºS 7.787/89 E 8.212/91. EXIGIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DA 1ª SEÇÃO DO STJ, COM BASE EM JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. Na trilha da manifestação do colendo Supremo Tribunal Federal, em 24/03/2004, a 1ª Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos EREsp nº 134051/SP (DJ de 03/05/2004), decidiu, à unanimidade, que as empresas vinculadas à previdência urbana estão obrigadas ao recolhimento das contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL, desde que exista legislação a respeito.
2. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que até a vigência da Lei 8.212/91, a contribuição social para o INCRA era devida pelas empresas urbanas. Esta norma, ao instituir novo plano de custeio da seguridade social, tornou ineficaz toda a legislação anterior a respeito, especialmente a Lei nº 7.787/89, que mantinha a cobrança dessa contribuição. Essa conclusão decorre da interpretação do art. 18 da Lei nº 8.212/91, que não relacionou o INCRA como entidade beneficiada pelo custeio da seguridade social, diferentemente do que fez com outros órgãos.
3. Precedentes da 1ª Seção desta Corte Superior e do colendo STF.
4. Recurso não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, EMPRESA URBANA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL, CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO, DESTINAÇÃO, FUNRURAL, INCRA, EXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, OCORRENCIA, RECEPÇÃO DE LEI, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, OBSERVANCIA, ENTENDIMENTO, STF, REFERENCIA, CONSTITUCIONALIDADE, FONTE DE CUSTEIO, RESSALVA, SUPERVENIENCIA, LEI NOVA, LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL, 1991, EXTINÇÃO, CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
  • LEG:FED LEI:008212 ANO:1991 ART :00010 ART :00011 ART :00018 ART :00022 ART :0022A ART :0022B ART :00023
  • LEG:FED LCP:000011 ANO:1971 ART :00015 INC:00001 INC:00002 (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 16/1973)
  • LEG:FED LCP:000016 ANO:1973
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00195 INC:00001
  • LEG:FED DEL:001146 ANO:1970
  • LEG:FED LEI:002613 ANO:1955
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