jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 70207 SP 2006/0249821-5

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 10.09.2007 p. 262

Julgamento

2 de Agosto de 2007

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_70207_SP_02.08.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA. NEGATIVA AO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS. APELAÇÃO JULGADA. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES.

1. Exauridas as instâncias ordinárias, a custódia do ora Paciente traduz-se em mero efeito da condenação, sendo que os recursos interpostos – extraordinário e especial –, não têm efeito suspensivo, não se cogitando de qualquer violação ao princípio constitucional do estado presumido de inocência. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora. Votaram vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Jane Silva (Desembargadora Convocada TJ/MG), que concediam a ordem. SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. CASSIANO PEREIRA VIANA (P/ PACTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA / APESAR, EXISTÊNCIA, RECURSO ESPECIAL, E, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM, PENDÊNCIA, JULGAMENTO / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, EFEITO SUSPENSIVO, EM, RECURSO ESPECIAL, E, RECURSO EXTRAORDINÁRIO ; OCORRÊNCIA, EXAURIMENTO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA ; CARACTERIZAÇÃO, CUSTÓDIA, RÉU, COMO, EFEITO PENAL, CONDENAÇÃO ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) CABIMENTO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, PARA, RECONHECIMENTO, DIREITO, PACIENTE, PERMANÊNCIA, EM, LIBERDADE, ATÉ, JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, MAIS DE UM, PROCESSO PENAL, PELO, MESMO, FATO, CONTRA, CONDENADO, E, EXISTÊNCIA, CONCESSÃO, LIMINAR, PELO, STF, PARA, DETERMINAÇÃO, SOLTURA, RÉU / DECORRÊNCIA, RECURSO ESPECIAL, E, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPEDIMENTO, TRÂNSITO EM JULGADO, CONDENAÇÃO. (VOTO VENCIDO) (MIN. JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ / MG)) IMPOSSIBILIDADE, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, RECURSO ESPECIAL, E, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM, PENDÊNCIA, JULGAMENTO ; OCORRÊNCIA, CONCESSÃO, LIMINAR, PELO, STF, EM, MAIS DE UM, PROCESSO PENAL, REFERÊNCIA, APURAÇÃO, MESMO, FATO, PARA, DETERMINAÇÃO, SOLTURA, RÉU / OBSERVÂNCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Veja

  • EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA
    • STJ - HC 57164 -MS, HC 58205 -RJ, HC 56080 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00057 INC:00066
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00057 INC:00066
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14456/habeas-corpus-hc-70207