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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 636701 SP 2004/0034885-7

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 636701 SP 2004/0034885-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 13.12.2004 p. 430
Julgamento
4 de Novembro de 2004
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_636701_SP_04.11.2004.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 10, § 1º, III, DA LEI Nº 9.437/97. AMPLIAÇÃO DO ROL DOS DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 61 DA LEI Nº 9.099/95 DERROGADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. DA LEI Nº 10.259/2001. TRANSAÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA.

I - A Lei nº 10.259/01, em seu art. , parágrafo único, alterando a concepção de infração de menor potencial ofensivo, alcança o disposto no art. 61 da Lei nº 9.099/95. Assim, considerando que o delito pelo qual foi o paciente denunciado é apenado com detenção de 01 (um) a 02 (dois) anos, e multa, está ele inserido no rol dos crimes de menor potencial ofensivo, razão pela qual deve ser analisada pelo Ministério Público a possibilidade de oferecimento ao acusado de proposta de transação penal. (Precedentes).
II - Conforme entendimento desta Corte, é possível a retroação da lei mais benigna, ainda que o processo se encontre em fase recursal. (Precedentes). Recurso provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, OFERECIMENTO, PROPOSTA, TRANSAÇÃO PENAL, ACUSADO, CRIME, PORTE DE ARMA, HIPOTESE, PROCESSO PENAL, FASE, RECURSO JUDICIAL, INDEPENDENCIA, PENA MAXIMA, SUPERIORIDADE, UM ANO, DECORRENCIA, LEI NOVA, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, 2001, AMPLIAÇÃO, PENA MAXIMA, DOIS ANOS, INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, APLICAÇÃO, LEI NOVA, LEI MAIS BENEFICA, AMBITO, JUSTIÇA ESTADUAL.

Veja

  • AMPLIAÇÃO DO ROL DOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
    • STJ - HC 25158 -SP, HC 27825 -SP, HC 25682 -SP
  • LEI 9099/95 - PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL - PROCESSO EM FASE
    RECURSAL
    • STJ - HC 24997 -SP (RJADCOAS 48/605), RESP 123169 -SP

Doutrina

  • Obra: LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ANOTADA, SARAIVA, P. 19-20.
  • Autor: DAMÁSIO E. DE JESUS
  • Obra: JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMIANIS NO AMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL, WWW.DIREITOCRIMINAL.COM.BR, 30-7-2001.
  • Autor: PAULO SÉRGIO LEITE FERNANDES
  • Obra: JUIZADOS CRIMINAIS FEDERAIS, WWW.DIREITOCRIMINAL.COM.BR, 1-10-2001.
  • Autor: FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO
  • Obra: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, ED. REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 381.
  • Autor: ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO, ANTONIO SCARANCE FERNANDES E LUIZ FLÁVIO GOMES
  • Obra: LEI 10259/01 - JUIZADOS CRIMINAIS FEDERAIS, WWW.DIREITOCRIMINAL.COM.BR, 27-7-2001.
  • Autor: CEZAR ROBERTO BITENCOURT

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/144565/recurso-especial-resp-636701-sp-2004-0034885-7

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