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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - ACAO PENAL : APn 618

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APn 618
Publicação
DJe 09/06/2010
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaAPN_618_1277806524114.pdf
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Decisão

AÇÃO PENAL Nº 618 - MT (2008/0272593-6)
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AUTOR : M P F
RÉU : H M P
RÉU : J G R
RÉU : G DA C G
RÉU : L E DE G
RÉU : N DE A
RÉU : G L
RÉU : P S DA C M
RÉU : A J C
RÉU : J B
RÉU : D DA L C
RÉU : J Q P
RÉU : J Q P
DESPACHO
Vistos etc.
Cuida a presente Ação Penal de fatos em tese praticados por
Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, em
concurso com diversas outras pessoas, quando na qualidade de
Deputado Estadual.
Originariamente distribuída ao Ministro Luiz Fux, S.Exa determinou a
redistribuição dos autos, por dependência, em virtude da decisão
proferida pela Corte Especial nos autos da APn 539, onde definiu-se
a prevenção deste Relator para as ações penais que versassem sobre o
mesmo objeto daquela.
Ocorre que a Ação Penal 539 cuida da prática dos crimes de peculato,
quadrilha e lavagem de dinheiro, mediante a seguinte conduta: os
denunciados, em concurso com servidores da Assembleia Legislativa do
Estado do Mato Grosso e também com outras pessoas, teriam forjado a
constituição de diversas pessoas jurídicas e, ato contínuo, fraudado
procedimentos licitatórios onde aquelas sairiam vencedoras. Teriam
sido, então, emitidos cheques para pagamentos de produtos e serviços
que jamais foram prestados ao Parlamento Estadual, sendo que os
recursos desviados teriam servido para quitar operações de
empréstimo contraídas por alguns dos denunciados junto à Confiança
Factoring, de propriedade de João Arcanjo Ribeiro, que seria o
mandatário do "jogo do bicho" no Estado do Mato Grosso, tendo sido
os fatos em apuração descobertos quando da deflagração da Operação
Arca de Noé da Polícia Federal, que buscava coibir a contravenção
local.
Como o Ministério Público Estadual, e posteriormente o Federal,
ofereceram uma denúncia para cada uma das pessoas jurídicas
irregularmente constituídas, com a assunção do cargo de Conselheiro
do Tribunal de Contas por parte de um dos denunciados, aportaram
nesta Corte vinte Ações Penais, tendo, conforme acima exposto, a
Corte Especial entendido pertinente a reunião de todas elas sob a
condução de um só Relator, sendo esse o teor do acórdão no qual se
embasou S. Exa o Ministro Luiz Fux para determinar a redistribuição
dos presentes autos.
Ocorre que os fatos apurados nos presentes autos são diversos e não
guardam conexão com os apurados nos autos da Ação Penal 539, logo a
decisão ali proferida pela Corte Especial não se presta a embasar a
determinação de redistribuição da presente Ação Penal.
Com efeito, a Ação Penal 618, ora em análise, versa sobre a inclusão
de "servidores fantasmas" na folha de pagamento da Assembleia
Legislativa do Estado do Mato Grosso, e a subsequente tomada de
empréstimos "CDC", por parte deles, junto a instituições
financeiras, cujos valores teriam sido apropriados pelos
denunciados, sendo as operações, posteriormente, quitadas não com
desconto em folha de pagamento, mas sim com recursos públicos da
Casa de Leis Estadual.
Muito embora os denunciados na Ação penal 539 e nas a ela conexas
sejam praticamente os mesmos, bem como são os mesmos os tipos penais
em apuração, o que contribuiria para a impressão de se tratar de
crimes conexos em apuração, tal conexão não se verifica, conforme se
verá.
A conexão, em verdade, não seria propriamente um critério para
fixação de competência mas sim de modificação desta.
Vejamos a dicção do Código de Processo Penal sobre o tema:
Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas,
ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas
em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias
pessoas, umas contra as outras;
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar
ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em
relação a qualquer delas;
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas
circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
Destrinchando o artigo acima transcrito, chegaríamos à conclusão de
que existem a conexão intersubjetiva , que se subdivide em
simultânea, concursal e por reciprocidade;(inc. I) conexão objetiva (inc.
II), subdivida em teleológica ou consequencial e a conexão
instrumental ou probatória .
Cumpr (inc. III) e, agora, analisar se haveria conexão, em qualquer das suas
modalidades, entre os fatos apurados na APn 539 e na Ação Penal 618,
sub examen.
A conexão intersubjetiva, como deixa transparecer a sua denominação,
tem lugar quando há diversas pessoas envolvidas na perpetração dos
supostos ilícitos penais. Isso não significa, a meu sentir, que
todos os crimes eventualmente praticados pelas mesmas pessoas sejam,
inexoravelmente, conexos entre si.
Isso porque há que se analisar se os fatos em análise estão
subsumidos em uma das subespécies de conexão intersubjetiva .
Primeiro, temos a conexão intersubjetiva por simultaneidade, quando
diversas pessoas praticam mais de um delito de maneira simultânea, o
que não se verifica no presente caso, pois enquanto na APn 539 e nas
a ela conexas houve a apropriação de recursos públicos entre os anos
de 1999 a 2002, os crimes ora em apreciação foram praticas no ano de
2001 , em um contexto fático e utilização de modus
operandi substancialmente distintos, tudo levando a crer que,
enquanto em andamento a pretensa marcha criminosa apurada na Ação
Penal 539 (fls. 3.463/3.465) e nas a ela conexas, os denunciados teriam se dedicado,
paralelamente, a outra empreitada criminosa, o que elidiria a
alegação de conexão intersubjetiva por simultaneidade.
Não vislumbro, também, a conexão intersubjetiva concursal, na medida
em que esta requer que, embora diversas as condições de tempo e
lugar, os agentes ajustem entre si a prática de duas ou mais
infrações. Como acima exposto, a empreitada delituosa apurada na
Ação Penal 539 foi diversa e paralela à apurada na Ação Penal 618,
não havendo um ajuste entre os denunciados para o cometimento dos
crimes em apuração nas Ações Penais citadas. Nesse caso, haveria
conexão entre os 166 crimes de peculato e lavagem de dinheiro
apurados na presente Ação Penal, mas entre si, e não entre estes e
os apurados na Ação Penal 539.
Da mesma maneira, não me ocorre a existência de conexão objetiva,
seja teleológica ou consequencial, pois não entendo que os crimes de
peculato, lavagem de dinheiro e quadrilha apurados na presente Ação
Penal façam parte de um "mesmo caso" ou que tenham sido praticados
para facilitar a execução ou assegurar a impunidade,
ocultação ou vantagem (teleológica) dos crimes apurados na Ação
penal 539 já que, conforme (consequencial) exposto, as supostas empreitadas
criminosas seriam independentes e paralelas, tendo como traço comum
apenas a circunstância de terem sido pretensamente praticadas por
alguns denunciados comuns e no âmbito da Assembleia Legislativa do
Estado de Mato Grosso, o que, por si só, é insuficiente para
suscitar a referida conexão.
Por fim, também não entendo presente a hipótese de conexão
instrumental, já que, como se trata de modus operandi distinto, não
haveria uma direta influência da prova dos fatos apurados na Ação
penal 539 e na presente, muito mais quando se observa que até mesmo
os rois de testemunhas da acusação de ambas são substancialmente
distintos, o que, de per si já é pelo menos indício de que a prova
em questão não depende da apuração levada a cabo na Ação Penal 539.
Pelas razões acima expendidas, não entendo existir conexão entre a
presente Ação Penal e Ação Penal 539, motivo pelo qual determino o
retorno dos autos à Coordenadoria da Corte Especial, para
redistribuição ao relator originalmente sorteado.
Publique-se. Cumpra-se.
Brasília , 31 de maio de 2010.
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14462412/acao-penal-apn-618

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