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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 102714 GO 2008/0286356-7

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 102714 GO 2008/0286356-7
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 10/06/2010
Julgamento
26 de Maio de 2010
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_102714_GO_1277820279706.pdf
Certidão de JulgamentoCC_102714_GO_1277820279708.pdf
Relatório e VotoCC_102714_GO_1277820279707.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TORTURA, EM TESE, PRATICADA POR POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS NAS DEPENDÊNCIAS DE DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. Existindo indícios de que o crime de tortura fora praticado por policiais militares estaduais no interior de Delegacia da Polícia Federal, compete à Justiça Federal, a teor do art. 109, IV, da Constituição Federal, o processamento e julgamento do feito.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO, o suscitante.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e por maioria, declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da Vara Única de Rio Verde - SJ/GO, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP) que declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Jataí - GO. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Og Fernandes, Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Felix Fischer, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho. Vencido o Sr. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
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