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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1095276 MG 2008/0225287-8

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 11/06/2010

Julgamento

25 de Maio de 2010

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1095276_MG_1277826111929.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1095276_MG_1277826111931.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1095276_MG_1277826111930.pdf
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Relatório e Voto

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº
- MG (2008/0225287-8)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : BRUNO RODRIGUES DE FARIA E OUTRO (S)
AGRAVADO : FERAMI BORRACHAS AMIANTOS LTDA
ADVOGADO : ALEXANDRE ANTÔNIO NASCENTES COELHO E OUTRO (S)
INTERES. : BANCO ITAÚ S/A
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental em recurso especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, com base nos arts. 258 e 259 do Regimento Interno deste Tribunal, contra decisão monocrática da minha lavra, assim ementada:
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO LEGITIMIDADE PASSIVA INEXISTÊNCIA DE DANO REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA SÚMULA 7/STJ RECURSO ESPECIAL NAO-CONHECIDO." (fls. 826/829)
O agravante alega, em suas razões, que:
a) não trata o seu recurso especial de revolvimento de matéria fático-probatória, pois a ilegitimidade passiva pode ser apurada com base nos postulados probatórios tidos como válidos pelo próprio acórdão do Tribunal de origem;
b) as certidões negativas emitidas tratam de situação fiscal anterior ao ilícito praticado pelo antigo preposto da agravada, portanto não foram exaradas certidões negativas depois da fraude perpetrada;
c) não pode ser responsabilizada por atos praticados por terceiros sem que haja qualquer conduta de sua parte, tendo apenas, após a fraude cometida por terceiro, constatado débito fiscal existente, devido o não recolhimento do tributo; e que,
d) todas as afirmações justificadoras da sua legitimidade passiva são genéricas, e não ilustram a real existência de relação jurídica. (fls. 832/836)
Pugna pela reconsideração da decisão agravada, ou, caso contrário, pelo provimento do recurso especial.
Instado a manifestar-se, a agravada ofereceu contrarrazões às fls. 841/845, pugnando pelo não provimento do recurso.
É, no essencial, o relatório.
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL NA NARRAÇAO CONTIDA NA PETIÇAO VESTIBULAR CONDIÇÕES DA AÇAO LIMITES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS PARA A APLICAÇAO DA TEORIA DA ASSERÇAO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ENTE ESTATAL.

1. A teoria da asserção estabelece direito potestativo para o autor do recurso de que sejam consideradas as suas alegações em abstrato para a verificação das condições da ação, entretanto essa potestade deve ser limitada pela proporcionalidade e pela razoabilidade, a fim de que seja evitado abuso do direito.

2. O momento de verificação das condições da ação, nos termos daquela teoria, dar-se-á no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial, ou seja, no instante da prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. Logo, a verificação da legitimidade passiva ad causam independe de dilação probatória na instância de origem e de reexame fático-probatório na esfera extraordinária.

3. Não se há falar em legitimidade passiva ad causam quando as alegações da peça vestibular ilustrarem de maneira cristalina que o réu não figura na relação jurídica de direito material nem em qualquer relação de causalidade.

Agravo regimental provido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
DOS LIMITES À TEORIA DA ASSERÇAO
A teoria de asserção ( prospettazione ), adotada pelo ordenamento jurídico nacional, ilustra que as condições da ação devem ser analisadas de acordo com o que foi alegado pelo autor da ação na inicial sem sindicar as questões meritórias.
As alegações feitas pelo autor são tidas como reais para a fixação, por exemplo, da legitimidade passiva, uma vez que sua descrição da relação jurídica de direito material ou a sotoposição à norma autorizadora serão adotadas, em geral, como válidas pelo magistrado.
Entretanto, o abuso do direito não ocorre apenas nas relações jurídicas de direito material; tal conduta pode existir também nas relações jurídicas de direito processual, ou seja, apesar da petição inicial, in casu , apresentar ao magistrado abstratamente os réus na ação, esse direito potestativo deve ser exercido dentro dos limites aceitáveis pelo Direito.
O direito potestativo pressupõe sujeição de uma das partes à determinada ação ou omissão, independentemente da sua vontade ou anuência. Assim, os direitos potestativos devem apresentar uma confrontação ainda mais rígida com a lei, para evitar, em face da sua própria natureza, abusos no seu exercício.
A prospettazione outorga ao autor um direito claramente potestativo que deve ser, na forma do art. 187 do Código Civil/2002, exercido dentro dos limites da lealdade.
Eis o artigo:
"Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes."
Ressalte-se que a verificação do exercício regular deste direito pode ser feita com a mera leitura da inicial, sem necessidade de dilação probatória para o magistrado de primeiro grau e sem reexame de matéria fático-probatória para os Tribunais extraordinários.
Os limites do bom exercício da potestade podem ser checados na confrontação lógica da legitimidade passiva alegada pelo autor com a própria lei.
Observe-se que o abuso do direito e o ato ilícito não se confundem apesar de terem os mesmos efeitos; portanto, não se trata aqui da litigância de má-fé - ilícito descrito nos arts. 16 e 17 do Código de Processo Civil. O abuso do direito pressupõe um agir dentro da legalidade, porém despido de razoabilidade e proporcionalidade.
Esta Corte, com o conhecimento dos seguintes recursos especiais, já decidiu que a análise da legitimidade passiva não demanda reexame de matéria fático-probatória, portanto afastando a incidência da Súmula 7/STJ:
"ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL NEGLIGÊNCIA MÉDICA HOSPITAL CONVENIADO DO SUS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTE.
1. A União não é parte legítima para responder ação de indenização proposta por falha no atendimento de hospital privado conveniado com o SUS, ante a falta de nexo causal entre a conduta e o dano, uma vez que a celebração dos contratos e convênios com as entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como a função de fiscalizar e controlar os procedimentos cabem à direção municipal do SUS.
2. Recurso especial provido."
(REsp 993.686/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 7.5.2009, DJe 25.5.2009.)
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO AÇAO DE INDENIZAÇAO ASSISTÊNCIA MÉDICA ILÍCITO CONTRATUAL ATRIBUÍDO À AUTARQUIA CONTRATADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
1. O Estado do Rio de Janeiro não tem legitimidade para figurar em ação de indenização por danos materiais e morais cuja causa de pedir eleita pelo autor é a má prestação da assistência médica objeto de contrato firmado com o Instituto de Assistência aos Servidores - IASERJ, autarquia estadual.
2. Recurso especial provido."
(REsp 856.051/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 5.5.2009, DJe 21.5.2009.)
Na exordial, há somente uma relação causal - entre a conduta do antigo preposto da agravada e o suposto dano causado - da qual o Estado de Minas Gerais jamais figurou como autor. Caracterizada, portanto, a ausência de nexo causal em relação àquele ente federativo.
Ora, listar uma relação causal albergada pelo ordenamento jurídico e listar terceiro como participante é o exercício abusivo de um direito processual decorrente da teoria da asserção.
Pertinentes as afirmações do agravante, eis os textos:
"Convém lembrar inicialmente que não compete à Fazenda Estadual fornecer a contribuintes dados sobre a conduta de seus prepostos, sendo relação de confiança entre uma empresa e seu gerente algo completamente alheio ao fisco." (fl. 751)
"Apenas a partir da lavratura passou o Estado a reconhecer, nos termos legais, a situação de inadimplência tributária daquele contribuinte. Antes desse ato, o Estado não tinha conhecimento dos débitos, sendo seu dever legal fornecer as certidões e autorizações requeridas."(fl. 751)
Assim, não se há falar em legitimidade passiva do Estado de Minas Gerais para a presente ação, tendo o acórdão atacado inobservado o inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, dou provimento ao presente agravo regimental para declarar a ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Minas Gerais e determinar sua exclusão do processo.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator

Documento: 10059273 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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